Além dos salários congelados, dos inúmeros descontos no contracheque, do sofrimento psíquico, do adoecimento e da sobrecarga que marcaram o ano da pandemia, os educadores(as) gaúchos serão novamente obrigados a tomar um empréstimo para receber o próprio 13º ou parcelar o direito ao longo de 2021.

Eduardo Leite (PSDB) não tocou no assunto na sexta-feira (27), quando anunciou com pompa e circunstância o pagamento em dia da folha de novembro, onze meses depois do prometido em campanha e cumprindo nada mais do que a sua obrigação.

Já neste domingo (29), confirmou a operação de crédito.

Como em todos os anos desde o governo Sartori, a categoria vive dias de tensão para saber se conseguirá realizar a transação. Tradicionalmente, o Banrisul tem negado o empréstimo aos servidores(as) que têm restrição de crédito ou que estão em litígio com o banco.

Do ponto de vista legal, o CPERS precisa aguardar a negativa para ingressar com um mandado de segurança que force o banco a realizar a operação sem restrições. Acompanharemos de perto para entrar com a ação tão logo quanto possível.

Antes, o Sindicato busca dialogar com a instituição financeira para evitar mais este transtorno em um ano de sérias dificuldades para todos.

Até o momento, o Banrisul não divulgou a data de início para efetuar a operação.

A política de arrocho e descaso do governo leva educadores(as) a contraírem sucessivos endividamentos. Além do salário corroído por uma inflação acumulada de mais de 30%, muitos são obrigados a “comprar” a própria remuneração com juros no início de cada mês, esgotando suas opções de crédito junto ao banco.

Enquanto o governo empurra a categoria para o vermelho, o Banrisul registra sucessivos recordes de lucro, obviamente, às custas dos trabalhadores(as).

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Após aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em agosto deste ano, começou uma corrida no Congresso para que o projeto – que transforma o fundo em permanente – seja regulamentado, votado e aprovado até o dia 22 dezembro, último dia antes do recesso dos parlamentares.

Começou também uma disputa pelos recursos do Fundo.

As entidades filantrópicas e evangélicas, ligadas ao presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), queriam uma fatia do dinheiro destinado à rede pública, mas o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), não colocou no relatório, apresentado no dia 16 de novembro, o pedido das escolas privadas sem fins lucrativos aptas.

A demora na tramitação da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 108 é creditada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estaria postergando a votação para tentar obter apoio de Bolsonaro à sua reeleição como comandante da Casa, avalia Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

“O jogo sujo que ele parece fazer é assim: se o governo não apoiar, Maia vai trabalhar para apoiar a regulamentação do Fundeb. Se apoiar, ele fará vista grossa sobre o projeto, para que não seja votado, e Bolsonaro regulamente o fundo, incluindo as emendas que quiser”, diz Heleno.

Ainda de acordo com o dirigente, é isso o que Bolsonaro quer.

Uma de suas intenções para o Fundeb era, desde o início, destinar recursos públicos para escolas privadas de ensino fundamental e ensino médio, sem fins lucrativos. E para isso, o presidente conta com o apoio de grupos de parlamentares religiosos e aliados ao governo.

Bolsonaro já havia tentando sabotar o Fundeb quando propôs retirar 5% do fundo para destinar ao programa Renda Cidadã, que deve substituir o Bolsa-Família, criado pelo ex-presidente Lula.

A Constituição Federal de 1988 e a própria EC 108 proíbem a destinação desses recursos para instituições que não sejam públicas. No entanto, Heleno explica que no texto da regulamentação do fundo, há uma concessão para o atendimento em creches e pré-escolas, com prazos de 4 a 6 anos.

Essas escolas, durante este período, estariam aptas a receber recursos do Fundeb para atender às crianças sem vagas em instituições públicas. “É um tempo suficiente para que o poder público absorva essas crianças – na rede pública -, construindo creches e escolas ou criando novas vagas”, pontua Heleno.

Perdido o prazo, o que acontece?

Se o relatório sobre a regulamentação do Fundeb, não for votado no Congresso até o recesso dos parlamentares, Bolsonaro fará a regulamentação por meio de decreto até o dia 31 de dezembro, data em que o atual perde a vigência.

“Tem de votar até o fim deste ano na Câmara e no Senado, pois se isso não acontecer, Bolsonaro regulamentará com uma medida provisória, o que será um desastre porque poderá incluir o quiser no projeto. A medida, assim que assinada, já passa a valer” – Heleno Araújo

Pressão

A CNTE e outras 39 entidades que fazem parte do Fórum Nacional Popular da Educação lutam nos bastidores da Câmara para reforçar a pressão sobre Maia e apressar a votação.

Campanhas pelas redes sociais também estão mobilizando a sociedade para pressionar parlamentares.

Uma delas é a Regulamenta Fundeb, lançada pela própria CNTE, que tem como foco principal lutar contra as intenções da equipe econômica do governo, que não demonstra compromisso com a educação pública e vem tenta retirar recursos da área educacional.

Leia mais: Fundeb permanente é aprovado por unanimidade no Senado

O relatório

O texto do relatório, de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) mantém a autorização para creches e pré-escolas. Conforme noticiou a Folha de SP, o deputado avalia que a intenção do governo em ampliar a autorização para o ensino médio e o fundamental provocará má distribuição dos recursos. “Dos mais pobres para os mais ricos”, disse o deputado.

Ele espera que o texto seja votado no máximo até a próxima semana.

O novo Fundeb foi aprovado este ano, por meio da Emenda Constitucional 108, após forte mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras em educação.

Uma das principais conquistas é o aumento gradual da destinação de recursos por parte da União, que chegará a 23% até o ano de 2026. Esses recursos são destinados à educação básica e valorização profissional.

Informações: CNTE e CUT Brasil

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O IPE Saúde informa que em função da mudança na classificação de risco da região de Porto Alegre por conta das medidas de combate a Covid-19, os novos agendamentos para atendimento presencial na sede do instituto (Av. Borges de Medeiros, 1945) foram suspensos.

O agendamento teve início no mês de novembro, mas em função do retorno da Capital à bandeira vermelha no mapa do modelo de Distanciamento Controlado o serviço foi suspenso.  Para quem tem uma data agendada, no entanto, o serviço será prestado normalmente.

A volta dos agendamentos está condicionada ao retorno da região de Porto Alegre à bandeira laranja na classificação de risco.

Serviços online

O atendimento e informações aos segurados e usuários do IPE Saúde estão permanentemente disponíveis de modo online, através dos canais de atendimento divulgados no site www.ipesaude.rs.gov.br. No portal, os serviços ofertados podem ser demandados independentemente da região ou cidade em que os segurados/usuários estiverem.

As plataformas digitais possuem alcance amplo e irrestrito, podendo ser acessadas para o envio de solicitações inclusive em finais de semana e feriados.

Informações: Ascom IPE Saúde

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O Conselho Geral do CPERS manifesta seu apoio aos colegas da APP Sindicato do Paraná que realizaram uma greve de fome contra a política de morte do governo Ratinho Júnior (PSC).

Depois de ocupar a Assembleia Legislativa do Estado (ALEP), em Curitiba, os educadores(as) iniciaram a greve às portas do Palácio Iguaçu, reunindo 49 trabalhadores em educação pela vida e contra a opressão por oito dias. Foram 174 horas de jejum total, encerrando-se no dia 26 de novembro. 

A sequência dos fatos despóticos, levados a cabo pelo governador e seu Secretário de Educação, o empresário Renato Feder, transformou o Paraná em uma verdadeira tirania.

O sorrateiro processo de militarização de 216 escolas, anunciado de supetão pelo governo, que culminou no fechamento do turno da noite de inúmeras instituições, somado ao anúncio de uma prova de concurso para professores temporários (edital n. 47/2020), reunindo – em meio à pandemia – cerca de 90 mil candidatos e o corte de cerca de 30 mil contratos de trabalho, dentre professores(as) e funcionários(as), foram o estopim para a greve.

Desde que assumiu, Ratinho Júnior nunca se reuniu com os representantes do funcionalismo público. Em campanha, afirmou que faria o diálogo nos primeiros meses do seu governo.

Ao contrário do que prometeu, o governador do Paraná aproveita a pandemia para acabar com os direitos dos servidores(as): aumentou a alíquota de contribuição previdenciária, acabou com a licença-prêmio e extinguiu os cargos públicos dos funcionários de escola.

Assim como ocorre no Rio Grande do Sul com Eduardo Leite (PSDB), o governo de Ratinho Júnior (PSC) toma medidas autoritárias sem sequer consultar a comunidade escolar e joga os cidadãos paranaenses ao calabouço da morte.

É evidente que, na situação sanitária em que se encontra o estado e o país, a prorrogação dos contratos atuais dos professores(as) e funcionários(as) seria a medida mais cautelosa. No Brasil, já são mais de 173 mil óbitos e 6 milhões de infectados pelo coronavírus desde o início da pandemia, de acordo com dados do Ministério da Saúde.

Se fossem ouvidos, era esta a proposta que os trabalhadores(as) em educação do Paraná teriam a contribuir. Contudo, lamentavelmente e deliberadamente, são esquecidos pela atual gestão.

O CPERS se solidariza à brava luta travada pelos companheiros da APP Sindicato. Todo apoio aos trabalhadores(as) em educação do estado do Paraná e ao seu combativo sindicato! A tirania e o despotismo do atual governo não prosperarão!

 Foto de capa: APP-Sindicato

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A liberação de sindicalista eleito para diretoria de um sindicato é um direito conquistado há décadas pelos trabalhadores, para que seus representantes possam ter autonomia e independência, e assim representar uma categoria e defender suas causas.

A Editora Abril, ao romper o negociado e convocar o presidente do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP), Paulo Zocchi, a retornar ao trabalho, empreende uma prática antissindical e ataca às próprias liberdades civis, entre elas a liberdade de imprensa.

Em 2015, no acordo coletivo firmado entre o SJSP e a Editora, o jornalista teve concedido o direito da liberação remunerada, pois o exercício da presidência de um sindicato estadual seria incompatível com a manutenção de suas atividades profissionais. Há menos de 10 meses de encerrar o mandato, Zocchi foi convocado a retornar ao trabalho a partir do dia 30 de outubro.

O CPERS soma-se a campanha  #AbrilRespeiteoSindicato já apoiada por diversos outras entidades de todo o país. Pedimos respeito ao direito das organizações sindicais e ressaltamos  que tal prática é um ataque aos Sindicatos.

Imagem destaque: Cadu Bazilevski/SJSP

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Conectados desde os 42 núcleos do CPERS em todo o estado, mais de 100 conselheiros(as) do CPERS reuniram-se, na última sexta-feira (27) para debater os rumos da luta da categoria, avaliar a conjuntura estadual e nacional e deliberar os próximos passos da defesa da escola pública.

Pautado pelos crescentes ataques à educação, o Conselho Geral ocorreu no mesmo dia em que Bolsonaro assinou uma portaria que zera o reajuste do Piso Nacional do Magistério para 2021.

 

A medida está alinhada com a política da tesoura que governa o estado. Eduardo Leite (PSDB), por mais de uma vez, foi a Brasília para tentar mudar a forma de cálculo do índice.

“A dois dias da eleição, o governador fez uma live para avisar que pagaria em dia. É o que deveria ter feito desde que assumiu. É fácil pagar em dia depois de confiscar dinheiro dos aposentados, pagar o piso com o nosso próprio salário, congelar os contracheques até 2022 e economizar com atrasos recordes”, avalia a presidente do Sindicato, Helenir Aguiar Schürer.

No plano estadual, a terceirização avança nas escolas, as vidas da comunidade são desconsideradas com a flexibilização de protocolos sanitários, não há informações sobre o pagamento do 13º e os salários permanecem congelados há seis anos e solapados pela crescente inflação.

A demora na regulamentação do novo Fundeb também preocupa o Sindicato, que soma esforços à CNTE para assegurar a aprovação dos parâmetros antes do recesso do final do ano.

Nas propostas aprovadas, o Conselho reafirmou a defesa intransigente da vida da comunidade escolar, contra a retomada das aulas presenciais. Outros tópicos incluem campanha por reposição salarial, valorização dos funcionários(as) de escola, denúncia das terceirizações e pressão por concursos públicos, entre outros.

Confira as deliberações

  1. Contra a abertura das escolas e pela defesa da vida!
  2. Campanha salarial pelo pagamento do reajuste do piso salarial nacional do magistério, com vigência a partir de janeiro. Luta pela integralização de todas as perdas salariais do período de congelamento do salário, ou seja, dos últimos seis anos. Exigir os mesmos índices para funcionários/as de escola.
  3. Desencadear movimento para elaboração e aprovação de Lei de data base de reajuste aos funcionários/as, agregado ao Plano de Carreira dos Funcionários de Escola.
  4. Frente antirracista organizada a partir dos núcleos no intuito de articular os movimentos em torno do combate ao racismo e todas as formas de discriminação étnico-racial.
  5. Intensificar a denúncia contra a terceirização do serviço público, a precarização das relações de trabalho e o peso na privatização da escola pública.
  6. Continuar fazendo a luta para o pagamento dos dias de greve já recuperados.
  7. Moção de Repúdio ao Grupo Carrefour pelo assassinato de João Alberto e por terceirizar seus serviços de segurança sem estabelecer a estas empresas Protocolos de Abordagem a seus clientes, principalmente quando pretos. Exigir justiça para Beto.
  8. Moção de apoio pela continuidade da liberação remunerada do presidente do Sindicato de Jornalistas de São Paulo.
  9. Moção de solidariedade aos colegas da APP Sindicato do Paraná que estavam em greve de fome contra a política do Governo Ratinho JR(PSC) que está levando ao corte em torno de trinta mil contratos de trabalho dentre professores e funcionários.
  10. Ampla mobilização com a CNTE, buscar a FAMURS e outras entidades em defesa da regulamentação do FUNDEB.
  11. Criar uma comissão com professores, gestores, funcionários e setores (SOE e SSE) para acompanhar as decisões da SEDUC e CREs, possibilitando amparo pedagógico e, ao mesmo tempo, enfrentando os ataques privatistas através de ensino híbrido, plataformas, etc.
  12. Retomar, com insistência, a solicitação de concurso público, além da docência e funcionários, para supervisão e orientação educacional. Justificativa: a tabela apresentada pela SEDUC exibe que temos como número absoluto de especialistas 1215 para todo o estado (menos de um por escola no RS)

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À base do canetaço, o governo genocida e ultraliberal de Bolsonaro reduziu em 8,7% o valor anual estimado por aluno da rede pública em 2020.

Como o cálculo é diretamente relacionado ao índice do Piso Nacional, a portaria efetivamente zera o reajuste previsto para 2021. Outro grave impacto é a redução da complementação a Estados e Municípios, o que pode levar ao colapso de redes de ensino no próximo ano.

Com o valor anterior, o reajuste calculado pelo Dieese a partir de janeiro deveria ser de 5,9%. A medida conta com o apoio de Eduardo Leite (PSDB), que por mais de uma vez foi a Brasília para tentar mudar a forma de cálculo do Piso.

Junto com outras medidas de arrocho fiscal, como a LC  173, que congela salários e carreiras até 2022, a manobra autoritária projeta a desestruturação da educação pública.

Trata-se de uma tentativa de se vingar da derrota sofrida na aprovação do Fundeb permanente, com mais recursos e novos parâmetros.

O governo Bolsonaro também contingenciou mais de 90% do orçamento do MEC destinado à educação básica em 2020 – excetuados os recursos do Fundeb – e propôs a supressão de outros R$ 5 bilhões da pasta para 2021.

Por fim, vetou dispositivos da Lei 14.040 que destinavam recursos do “orçamento de guerra” da União para financiar a rede de educação durante e após a pandemia da Covid-19.

Os ataques à saúde pública são tão ou mais violentos, dada a gravidade da crise sanitária que já soma mais de 170 mil mortos.

Na contramão de políticas que possam alavancar a economia, o emprego e a renda no Brasil, num momento em que o desemprego atinge taxas recordes (14,6%) e a inflação solapa a renda dos(as) trabalhadores, o governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de reforma administrativa para diminuir postos de trabalho no setor público e apontando para ampla privatização de políticas essências como saúde e educação.

>> Reforma Administrativa ataca estabilidade de atuais servidores, fragiliza representação e prejudica toda a sociedade

A CNTE destaca, em relação aos efeitos práticos da Portaria Interministerial n° 3/2020, dois pontos cruciais:

1. Todos os municípios brasileiros que recebem complementação estadual do Fundeb e os entes públicos (estados e municípios) que recebem complementação federal terão que devolver parte dos recursos recebidos desde janeiro de 2020. Embora o lapso temporal seja contestável à luz de princípios do direito financeiro e de legislações orçamentárias, o prejuízo será inevitável e poderá gerar colapso em várias redes de ensino. Nem mesmo a expectativa de ganho com o percentual extra de 2% da complementação da União para 2021 será capaz de suprir as perdas com a presente redução de 8,7% no custo aluno ano do Fundeb 2020. E soma-se a esse cenário trágico a redução das receitas tributárias nos estados, DF e municípios e a relutância da União em repassar recursos extras para financiar a educação em todo o território nacional. Ou seja: ao invés de ajudar os entes subnacionais no momento da pandemia, o governo federal impõe mais uma grave restrição orçamentária às administrações públicas, que certamente não conseguirão reabrir as escolas, quiçá honrar os compromissos salariais com seus servidores públicos. Trata-se de uma conjuntura de caos fiscal e social motivada pela ingerência da União sobre o Fundeb, especialmente por não ter observado os prazos e condições previstos no art. 6º c/c art. 4º da Lei 11.494, fato que enseja gravíssimo crime de responsabilidade!

2. O piso salarial do magistério, que tinha atualização prevista na ordem de 5,9% para 2021, agora terá reajuste zero no ano que vem. E essa tendência de anular os ganhos salariais dos/as professores/as brasileiros/as segue na mesma direção da LC 173/2019. Caso a referida Portaria não seja revogada ou o Congresso não reveja a política de reajuste do Piso (fixando, por exemplo, o INPC + percentual de ganho real), será a primeira vez na história do Fundeb que os docentes da educação básica pública ficarão sem acréscimos em seus vencimentos, historicamente defasados sobretudo em comparação a outras profissões ou mesmo a docentes de outros países, conforme apontam as pesquisas da OCDE.

Diante da gravidade desse cenário irresponsável criado pelo governo Bolsonaro, o CPERS, a CNTE e suas entidades filiadas requerem do parlamento brasileiro a aprovação de medidas que sustem imediatamente os efeitos da Portaria nº 3/2020, impedindo que maiores absurdos sejam cometidos contra a educação brasileira e seus profissionais. É preciso assegurar os recursos públicos suficientes para garantir educação de qualidade a todos(as), especialmente aos filhos e filhas da classe trabalhadora e aos próprios trabalhadores(as).

Outra ação urgente que compete ao parlamento refere-se à aprovação da lei de regulamentação do Fundeb permanente, que precisa assegurar expressamente a recepção da Lei 11.738 (piso salarial do magistério) até que outro dispositivo de valorização seja assegurado aos profissionais da educação. Essa medida é essencial para evitar quaisquer manobras com vistas a colocar em dúvida a vigência da Lei do Piso, em 2021, e/ou atrasar sua execução que deve ser perene.

A educação e seus profissionais precisam ser respeitados. Sem educador(a) valorizado não se constrói educação de qualidade!

Fora Eduardo Leite e Bolsonaro!

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Nesta quinta-feira(26) foram protocoladas por seis deputados(as) as emendas ao PL 253/2020, que trata da prorrogação dos contratos emergenciais/temporários de servidores da rede estadual de ensino até 2021.

As emendas integravam o projeto de lei que a comunidade escolar vinha construindo junto com a Assembleia Legislativa quando foram surpreendidos com o protocolo na Casa Legislativa do PL do governo, prorrogando por apenas mais um ano os contratos.

Ampliação do prazo de um ano para cinco anos de contrato, criação de regras para o desligamento do servidor contratado e a valorização do tempo de serviço contratual em futuros concursos públicos são as três emendas subscritas pelas deputadas Sofia Caveon (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Luciana Genro (PSOL), Juliana Brizola (PDT) e pelos deputados Issur Koch, vice-presidente da Comissão, Fernando Marroni (PT), Sérgio Peres (REP) e Luiz Marenco (PDT).

As propostas apresentados foram construídas de forma coletiva com o CPERS, o Comitê Estadual das Educadoras Contratadas, o departamento de recursos Humanos da Seduc e demais representações.

O segundo vice-presidente do CPERS, Edson Garcia, ressalta que a contratação temporária gera insegurança na categoria, estabelecendo uma fragilidade criminosa.

“A manutenção de todos os postos de trabalho é pauta permanente do CPERS. Por isso lutamos para que as renovações dos contratos temporários de professores e funcionários para o ano letivo de 2021 sejam efetivadas urgentemente, já que em função da pandemia não foi realizado o concurso público prometido para 2020 pelo governo. Paralelamente a isto, lutamos para que os contratos sejam renovados por um período de cinco anos, qualificando e dando tranquilidade a trabalhadores e trabalhadoras da educação que estão desde 2015 sem a oferta de concurso público “, observa.

Os parlamentares justificam a necessidade de preservar e prorrogar os contratos vigentes, por no mínimo cinco anos e condicionar os novos contratos emergenciais de professores, supervisores, orientadores e servidores de escola à realização de concurso e o estabelecimento de prazo de validade até a substituição por concursados.

“Não queremos mais repetir esse drama na vida dos trabalhadores e trabalhadoras que não conseguem minimamente prever seu futuro profissional e que, em última análise, respondem por quase 50% dos profissionais que hoje atuam nas escolas da rede pública estadual. Não se faz educação sem trabalhadores (as) valorizados (as), respeitados (as) e envolvidos (as) no projeto pedagógico da escola, na sua avaliação e no seu planejamento”, argumenta a deputada e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Sofia Cavedon.

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Não bastasse a precarização de novos trabalhadores(as) e o ataque direto aos servidores públicos da ativa, a Reforma Administrativa de Bolsonaro (Sem Partido) vai mais além: atinge também os aposentados.

Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, elaborada pelo ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, o impacto imediato é a quebra da paridade, conforme análise do Dieese.

Hoje, o mesmo reajuste que se dá aos ativos, é concedido aos aposentados. Com a PEC, isso poderá ser extinto.

Isso se deve a um conjunto de fatores. Entre eles a adoção de contratos atípicos, o fim da estabilidade e a instauração da rotatividade no setor público, conjugada pela terceirização sem precedentes – via instrumentos de cooperação – mais o número significativo de servidores que passarão para a inatividade nos próximos anos.

Em pouco tempo, faltarão paradigmas para assegurar a paridade.

“Como temos uma população já envelhecendo, percebemos um aumento no número de requerimentos de aposentadorias nos últimos anos. Se a Reforma for aprovada, em pouco tempo, muita gente vai estar se aposentando e não vai ter renovação do quadro, porque não haverá mais concurso e nem estabilidade, e sem paradigma, os aposentados ficarão totalmente à deriva”, afirma a economista Anelise Manganelli, técnica do Dieese.

Além disso, apenas os futuros servidores ocupantes das carreiras típicas de Estado se vincularão necessariamente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sistema que oferece benefícios de aposentadoria e pensão por morte aos seus segurados e favorecidos.

Os demais poderão recolher contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Serão menos contribuintes para os RPPS, o que certamente reduzirá a arrecadação e potencialmente aumentará os déficits atuariais e financeiros desses regimes.

Esse déficit repercutirá – em muitos estados e municípios – sobre a contribuição previdenciária dos inativos, seja por meio de contribuição extraordinárias ou pela diminuição da base de contribuição isenta.

Isso pode levar a dificuldades para que entes e órgãos honrem com seus compromissos junto aos aposentados e pensionistas e também à instituição de cobranças extraordinárias de contribuição ou ao aumento do valor das alíquotas de contribuição.

“Se imaginarmos que o governo poderá fazer contratações por meio de cinco modalidades, sendo que dessas cinco, praticamente nenhuma tem estabilidade. Esses vínculos também não terão mais a necessidade de contribuições para o Regime Próprio de Previdência. Como serão bancadas as aposentadorias, principalmente, de quem ainda está vinculado no regime simples, que é o caso dos aposentados no Rio Grande do Sul?”, questiona a economista Anelise.

Projeto de desmonte do Estado

A Reforma se insere num contexto com projeto explícito de desmonte do Estado, com mudança estrutural na base econômica e tecnológica e mercantilização de direitos sociais.

Conforme o Dieese, neste contexto, estão inseridas medidas como a MP da Contratação no Setor Público (MP 922/20), que permite a contratação de trabalhadores temporários – inclusive aposentados – para diminuir trabalho acumulado, e as reformas da Previdência e Trabalhista, que alteram as regras da previdência pública e CLT precarizando as relações de trabalho.

Também integram o decreto Terceirização no Serviço Público, que amplia as possibilidades de terceirização nas administrações direta e indireta, e a Emenda do Teto, novo regime fiscal que limita os gastos públicos com políticas sociais.

A economista Anelise chama atenção para a Emenda do Teto de Gastos. Para ela, a medida é um grande pano de fundo para todas as ações que estão em curso ou que já foram aprovadas, o que inclui a Reforma Administrativa.

“O governo instituiu o Teto de Gastos prometendo que ampliaria as possibilidades de entrega do serviço público, mas é o contrário. Na verdade, ele está diminuindo a renda das pessoas nos territórios, o que automaticamente diminui a arrecadação. E o que se arrecada menos o que se gasta não se equilibra nunca. A conta não fecha, acaba sendo um ciclo vicioso”, explica.

De acordo com Anelise, para pensar em como a Reforma Administrativa pode afetar os aposentados, basta traçar um comparativo com a Reforma da Previdência do governo Eduardo Leite (PSDB). 

Pela Lei Complementar 15.429, que aprovou a Reforma no estado, aposentados que ganham mais de um salário mínimo estão sujeitos à cobrança de alíquota progressiva. 

Na prática, um aposentado que ganha cerca de R$ 6 mil passa a ter um desconto de R$ 620 no contracheque, diminuindo em 10% os seus rendimentos.

“A gente sabe que os aposentados já estão com uma perda salarial que chega a quase 34%. Se pegarmos mais esses 10%, só com essa mudança específica na previdência, já estamos com mais de 44% de perda salarial para uma população que já tem uma perda histórica inflacionária em função da sua cesta de consumo, que inclui o aumento nos preços nas áreas da saúde e cuidados pessoais”, afirma a economista.

Vale destacar ainda que magistrados, parlamentares e militares estão de fora da Reforma Administrativa.

A análise corrobora com o que o CPERS e demais entidades que compõem a Frente dos Servidores Públicos (FSP/RS) vêm afirmando: essa Reforma não combate privilégios, combate o trabalhador.

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Leia também:

>> Reforma Administrativa ataca estabilidade de atuais servidores, fragiliza representação e prejudica toda a sociedade

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>> Luta e resistência contra a Reforma Administrativa marcam o Dia do Servidor Público no Rio Grande do Sul

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Com informações do Dieese

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PnadC), do Instituto Brasileiro de Geograϐia e Estatística (IBGE), os trabalhadores(as) da Educação com ensino superior completo (rede pública e privada) possuíam rendimento 35% inferior ao recebido pelos ocupados em outros setores em 2019.

O rendimento médio dos trabalhadores na Educação era de R$ 3.409, diante de R$ 5.229 nos demais segmentos.

As mulheres educadoras tinham rendimento médio de R$ 3.020, e os homens, de R$ 4.724, ou seja, elas recebiam 36% a menos que eles. Os negros com superior completo recebiam em média R$ 3.055, e os não negros, R$ 3.700.

Comparação internacional

Estudo elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra que os salários dos professores da educação básica (rede pública e privada) no Brasil correspondem a percentuais que variam entre 52% e 64% do valor recebido pelos professores dos 38 países membros da OCDE.

Na educação infantil, o valor pago equivale a 64% dos salários pagos pelos países integrantes da Organização e, no ensino médio, a 52%.

A desvantagem dos salários na comparação internacional para os professores da rede pública pode ficar ainda maior por causa da Lei Complementar de nº 173. Ela congela as despesas com pessoal até o final de 2021, proibindo aumentos, reajustes e outras alterações nas remunerações dos servidores.

O movimento sindical tem buscado alternativas jurídicas, baseadas na Constituição Federal, a fim de garantir o direito dos trabalhadores ao reajuste. O CPERS defende que a Lei do Piso se sobrepõe à normativa do governo Bolsonaro e que a atual forma de cálculo deve ser mantida para corrigir a defasagem salarial.

Muitos professores celetistas têm sido dispensados. Entre janeiro e setembro de 2020, houve cerca de 50 mil desligamentos.

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