Deve ir à votação na Câmara, nesta terça-feira, dia 30, o texto, já aprovado pela Comissão Especial, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos – casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado. O CPERS repudia a redução da maioridade penal por entender que essa não é a solução para um problema social tão sério.
Não adianta encarcerar jovens infratores, pois isso é o mesmo que mandá-los para a faculdade do crime. Considerando-se as condições do nosso sistema prisional, que não investe na recuperação dos apenados, esses jovens apenas se “especializariam” no crime.
O problema precisa ser combatido lá na ponta, com investimentos significativos na educação pública, bem como na valorização dos educadores. Nós acreditamos na força transformadora da educação como instrumento de cidadania, justiça e humanização.
Somos contra a redução da maioridade, pois está estatisticamente comprovado que os adolescentes em conflito com a lei são, em sua maioria, negros, pardos, de baixa escolaridade e baixo poder aquisitivo, além daqueles em situação de miséria. Pessoas que foram expostas, desde a mais tenra idade, a todo tipo de violência e que nunca tiveram seus direitos mais elementares garantidos, o que por si só já os torna potenciais vítimas do Estado e da sociedade.
Consideramos que o mais importante não é reduzir a maioridade penal e sim fazer com que o ECA seja efetivamente cumprido pelos gestores das unidades de medidas socioeducativas, espaço destinado, na teoria, à ressocialização dos adolescentes. Nesse sentido, se faz necessário que as medidas socioeducativas sejam rediscutidas, aperfeiçoadas e cumpridas de modo a evitar um efeito contrário à recuperação: meninos e meninas mais corrompidos por um sistema pseudo socioeducativo.
É necessário mais responsabilidade por parte dos gestores públicos com políticas de proteção à infância e à adolescência, e de alcance à família. É preciso que a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público assegurem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e que possibilitem à família condições de direcionar seus filhos rumo à cultura da paz.
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