A Lei nº 19.722/2026, aprovada em dezembro do último ano pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), buscava extinguir as cotas raciais, tanto para candidatas(os) quanto para docentes, em todas as universidades que recebem verbas do Estado. Felizmente, a medida foi suspensa pela Justiça, mas é fundamental que sigamos atentas(os) ao desenrolar dessa história.
O que foi aprovado pela ALESC parece tentar implementar uma ideia de sociedade que não pode mais ter espaço no século XXI. De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), essa Lei vai contra princípios básicos do combate ao racismo e da luta por uma sociedade mais justa e igualitária.
O CPERS, por meio de seu Departamento de Combate ao Racismo, expressa a urgência com que precisamos responder a ataques dessa natureza. As políticas de igualdade racial surgiram a partir de um contexto histórico concreto, e a eficácia dessas medidas é comprovada por estudos científicos, que apontam não para o recuo, mas para a necessidade de avançar e ampliar esse tipo de programa.
O assunto, que chegou às mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, segue apresentando novos capítulos. Após o ministro solicitar que o governo de Santa Catarina se manifestasse sobre a referida Lei, nesta quinta-feira (29), em documento assinado pela Procuradoria-Geral do Estado de SC (PGE), o governo tenta justificar o injustificável.
Seguiremos atentas(os) e mobilizadas(os) na luta contra o racismo estrutural, reafirmando que a educação pública tem papel central na construção de uma sociedade mais justa. Defender políticas de igualdade racial é defender uma educação antirracista, comprometida com a reparação histórica, a inclusão e a democracia, sem espaço para retrocessos.
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
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