Em nota técnica, o Dieese aponta os principais impactos da Proposta de Emenda Constitucional 186 (PEC Emergencial) – que busca limitar o investimento em políticas públicas, tal qual a PEC do Teto de Gastos – sobre os direitos sociais.
A PEC 186, que segue em votação em 2º turno na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10), deve afetar os salários do funcionalismo, a realização de concursos e os investimentos realizados pelo governo.
São medidas que podem provocar o desmonte de políticas públicas estruturantes, com graves consequências para a sociedade brasileira.
Mais uma vez, o governo brasileiro vai na contramão da maioria dos países, que ampliam os gastos públicos para responder às necessidades trazidas pela pandemia e estimular a economia.
A PEC Emergencial pode reduzir ainda mais os gastos com despesas correntes e restringir a capacidade do Estado de melhorar a qualidade do serviço prestado.
Com o objetivo de reduzir gastos públicos sociais, a PEC adota medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação de investimento – com potencial de causar o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis.
Caso aprovada, cerca de dois terços dos estados brasileiros já terão que implementar medidas de contenção de gastos primários, sucateando ainda mais os serviços públicos, entre eles o Rio Grande do Sul, que compromete 98% da sua receita corrente.
Diminuição das possibilidades de contratação e valorização dos(as) servidores(as)
Outro aspecto específico de extrema importância e com grande impacto no serviço público e, novamente, nos servidores públicos(as) é a inclusão de aposentados(as) e pensionistas no cálculo de gasto com pessoal, via alterações nos Artigos 29-A e 169 da Constituição propostas pela PEC Emergencial, somado às alterações realizadas anteriormente, por intermédio da Lei Complementar LC 178, de 2021.
A inclusão de aposentados(as) e pensionistas na contabilização do gasto com pessoal terá grande peso nesse item, fazendo com que a relação entre esse gasto e a Receita Corrente Líquida aumente em grande escala e, em muitos casos, ultrapasse os limites prudencial e máximo.
Tal movimento, como visto antes, irá engessar, por lei, as possibilidades de desenvolvimento dos(as) servidores(as) na carreira, comprometendo novamente a qualidade dos serviços.
Ao se analisar a possibilidade de inclusão das despesas com pensionistas e inativos(as) no gasto com pessoal dos estados, nota-se que, antes de tal inclusão, há quatro estados que ultrapassam o limite máximo de gasto com pessoal (cerca de 15% das UFs) e outros dois estados ultrapassam o limite prudencial (cerca de 7% das UFs).
Com a inclusão dos(as) inativos(as) e pensionistas no cálculo, a relação mudará e 21 estados (78% das UFs) ultrapassarão o limite máximo, ficando impossibilitados de investir em pessoal. Outros dois estados ultrapassarão o limite prudencial e apenas quatro UFs ficarão em situação regular em relação aos limites.
Confira os piores itens da PEC Emergencial
- Serviços públicos e programas de manutenção de emprego ficam sem verbas
- Reajuste do salário mínimo sem valorização acima da inflação
- Incentivo às privatizações
- Fim de desonerações fiscais
- Congelamento de salários de servidores e da União, estados e municípios
- Contas públicas não estão descontroladas como diz o governo
Na tarde desta quarta-feira (10), o governo não conseguiu os 308 votos necessários para desvincular os recursos da educação, saúde e outras políticas públicas do fundo social do pre-sal, mas ainda devem votar os destaques do art. 167-A que trata da contenção de reajustes, progressões, concursos e outros temas.
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