Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, projetos de Lei que visam a retirada de direitos históricos dos trabalhadores. Os que podem trazer consequências mais sérias são o PL 257, que prevê, entre outros termos, o alongamento do déficit por mais 20 anos; e a PEC 241 que, caso aprovada, trará cortes drásticos na saúde, educação, habitação, e transportes, entre outros serviços essenciais. Para impedir que ocorram retrocessos nos direitos dos trabalhadores, tão duramente conquistados, o CPERS convoca a toda sua categoria para que enviem e-mails aos deputados federais exigindo que votem contra estes projetos.
“Vamos pressionar os deputados para que digam não a retirada dos nossos direitos. Vamos exigir que votem apenas a renegociação das dívidas dos estados com a União e que sejam retirados todos os condicionantes que são um retrocesso para todos os trabalhadores e para as políticas públicas”, destaca a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.
Entenda os riscos dos projetos para os trabalhadores:
PL 257/2016:
Para completar o pacote de renegociação da dívida dos estados brasileiros com a União, condicionada a retirada de direitos e destruição das políticas públicas, tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 257/2016. O projeto prevê, entre outros termos, o alongamento do déficit por mais 20 anos. Em contrapartida, faz uma série de exigências que penalizam os servidores públicos, inclusive da educação, ao restringir aumentos salariais à inflação e estabelecer um teto de gastos públicos.
PEC 241
A proposta de Emenda Constitucional 241/2016 focaliza a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e para a redução da dívida pública. Estabelece um “Novo Regime Fiscal”, encaminhado para a Câmara de Deputados em 15 de junho de 2016. Esta medida de contenção asfixiante parte de uma premissa falsa, segundo o economista Francisco Funcia, da PUC- SP, que seria a grave situação econômica do país.
Traduzindo para os efeitos reais da sua aplicação, essa PEC significa cortes drásticos nas áreas da saúde, educação, habitação e transportes, entre outros, para priorizar o absoluto do déficit nominal e da dívida pública. Esta visão econômica, que volta aos anos 90 da hegemonia neoliberal e do Acordo de Washington, deixa claro que a dívida está muito acima da vida do povo e que a economia para ser sanada exige o sacrifício da população. Trata-se não só de limitar despesas, mas de desconstruir a arquitetura dos direitos sociais que consolidou o sistema de seguridade social da Constituição Federal de 1988. Quer se eliminar o Estado Social de Direito desmontando o SUS, levando-o a falência e colapso total.
Acesse aqui os e-mails do deputados federais.
Sugestão de e-mail para os deputados:
Pedimos que o senhor (a) vote contra o retrocesso das políticas públicas, as quais permitem o acesso da população aos serviços essenciais das áreas da educação, saúde e segurança. Por isso, pedimos que votem contra o PL 257 e a PEC 241. Seu voto terá resposta da nossa categoria, nas eleições.
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