A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2), relatório favorável à PEC que acaba com o direito dos gaúchos de decidirem – por meio de plebiscito – sobre a privatização de empresas estatais. O texto foi aprovado por 9 votos a 3 e segue agora para a Comissão de Serviços Públicos da Assembleia para análise do mérito. Deputados do colegiado têm 10 dias para emitir parecer.
Desde a primeira hora da manhã, o CPERS somou forças à vigília dos(as) trabalhadores(as) da CEEE, CRM e Sulgás em defesa do patrimônio dos gaúchos. “Nós defendemos o plebiscito. O governo quer vender suas empresas alegando que são deficitárias e que não tem como gerir, mas quer entregá-las para estatais da China. É uma incoerência ou um atestado de incompetência”, afirma a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.
Para Márcio Braga, funcionário da CEEE e diretor da Senergesul, a venda das estatais reduz ativos e agrava as condições financeiras do Estado. “A população tem direito a se manifestar porque sofre com as consequências da venda. Os ativos serão reduzidos e os passivos só aumentarão. A sociedade precisa escolher se quer pagar mais impostos no futuro para arcar com esse custo.”
Helenir também criticou o uso político do tema da educação pelos deputados. “É um absurdo. É o mesmo discurso usado para vender a CRT, um pedaço da CEEE e aumentar o ICMS. Dizem que precisam vender para pagar o salário em dia e investir na educação. Na prática isso nunca acontece. Novamente querem nos usar para justificar a política de Estado mínimo”, protesta.
Os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT) se posicionaram contra o parecer.
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