Com oito votos favoráveis, dos quais três com restrições, foi aprovado, nesta terça-feira (6), o relatório final da Comissão Especial destinada a debater a Previdência Pública, elaborado pelo deputado Elton Weber (PSB).
O relatório aprovado é resultado de audiências públicas regionais que debateram o impacto das modificações propostas no Projeto de Emenda Constitucional 6/2019, referente à Previdência Social sobre as finanças estaduais, especialmente ao que se refere aos benefícios e contribuições ao Regime Próprio da Previdência Social.
A presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, participou da votação e ressaltou a importância da defesa da previdência pública, sendo esse um modelo que garante que as pessoas possam trabalhar e, quando se aposentam, tenham uma vida com dignidade.
“O CPERS está desde o início do ano na estrada alertando a categoria sobre a Reforma da Previdência. Estaremos juntos em todos os espaços para ampliar esta discussão. Não permitiremos esse retrocesso” destaca Helenir.
Durante a votação, o deputado Pepe Vargas (PT), presidente da comissão, reforçou a importância das assembleias regionais que deram origem ao documento aprovado. “A população precisa entender o que acontecerá com a sua aposentadoria e estar ciente das mudanças propostas pelo governo”, disse.
Recomendações
Considerando que a proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019) ainda depende de aprovação, em 2º turno, na Câmara dos Deputados e de apreciação no Senado, e considerando as discussões sobre o Regime Próprio dos Servidores Estaduais, a comissão elencou 10 recomendações que constam no documento.
- Posição contrária à desconstitucionalização das regras previdenciárias e à instituição de um Regime de Capitalização Individual como opção ao Regime de Repartição Simples;
- Defesa do princípio da contribuição progressiva;
- Posição favorável à manutenção de aposentadorias especiais (trabalhadores rurais, professores, pessoas com deficiência e trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde e a trabalho periculoso) e do sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas para trabalhadores de baixa renda, como o microempreendedor individual e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência;
- Proposta de que os militares sejam incluídos nas mesmas regras dos servidores públicos estaduais;
- Reforço da importância da vinculação dos titulares de mandato eletivo ao seu Regime de Previdência de origem (Geral ou Próprio) e que aqueles que já aderiram ao Regime de Previdência Especial devem estar submetidos às mesmas regras dos demais trabalhadores (idade, regra de cálculo, transição e submissão ao teto do Regime Geral);
- Proposta de manutenção da regra de cálculo dos benefícios de aposentadoria, que considera a média das 80% maiores contribuições e não a média de todas as contribuições, conforme texto aprovado em 1º turno na Câmara Federal;
- Defesa da manutenção da regra atual de cálculo nas pensões por morte no Regime Geral, com pensão integral com vinculação ao salário mínimo para o menor benefício. Para os Regimes Próprios, defesa de que a regra de cálculo considere 100% do benefício até o teto do Regime Geral e escalonamento sobre a parcela que superar o teto. Caso seja mantida ou revista em parte a regra aprovada em 1º turno, que se estabeleça uma regra de transição, assim como para os benefícios de aposentadoria;
- Recomendação ao Executivo estadual, no que se refere ao Regime de Previdência Complementar, de que busque alternativas, tendo em vista os altos custos administrativos, como trabalhar pela aprovação na Câmara Federal do PL 6088/2016, que permitirá que a Funpresp-Exe administre os planos de Previdência Complementar dos Estados e Municípios; e buscar a adesão de municípios aos planos de benefícios específicos da RS-Prev;
- Recomendação de que eventuais mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e dos Municípios, visando buscar alternativas de equacionamento da insuficiência financeira e a sustentabilidade dos regimes, sejam precedidas de um amplo debate com as representações dos servidores públicos;
- Proposta de que o custeio da Previdência Social seja enfrentado também por novas fontes de financiamento, a exemplo do imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos e sobre grandes fortunas.
O CPERS reforça a importância do amplo debate dos temas apresentados no relatório e considerando que ainda haverá um segundo turno de votação da PEC na Câmara e sua tramitação no Senado, precisamos unir forças para preservar a previdência social, a efetiva distribuição de renda e o desenvolvimento econômico e social do país de forma equilibrada.
Votaram o relatório os deputados Pepe Vargas (PT), presidente da comissão; Fábio Ostermann (NOVO), vice-presidente; Elton Weber (PSB), relator; Valdeci Oliveira (PT), Juliana Brizola (PDT), Dirceu Franciscon (PTB), Sebastião Melo (MDB) e Fran Somensi (PRB).
As restrições ao relatório foram apresentadas por Sebastião Melo (MDB), Juliana Brizola (PDT) e Fábio Ostermann (NOVO) e se referiram a alguns dos itens das 10 recomendações que constam no documento.
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