As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre começaram nesta quinta-feira (22) exclusivamente pela internet, por meio do sistema de Seleção do Fies (FiesSeleção). A candidata(o) precisa de uma conta Gov.br para se inscrever. O prazo vence no dia 27 de agosto e o resultado deve ser divulgado no dia 9 de setembro.

Para a inscrição, o interessado precisa informar e-mail pessoal válido; nomes e número de registro no CPF dos membros de seu grupo familiar com idade igual ou superior a 14 anos e as respectivas datas de nascimento; e renda bruta mensal de cada componente.

Podem se inscrever em processos seletivos do Fies candidatos que, cumulativamente, atendam às seguintes condições:

1) Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com nota válida até o momento anterior à abertura das inscrições, além de obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos e nota na prova de redação acima de zero. O candidato não pode ter participado do exame como “treineiro”.

2) Possuir renda familiar mensal bruta per capita até três salários mínimos.

“Compete exclusivamente ao candidato certificar–se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer a cada processo seletivo, observadas as vedações previstas em edital do processo seletivo vigente”, destacou o Ministério da Educação (MEC).

Com informações de Agência Brasil.

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Educadores e pesquisadores especialistas em estudos raciais podem se candidatar até o dia 5 de setembro da seleção pública para elaboração dos protocolos de prevenção e resposta ao racismo em todas as etapas da educação básica e no ensino superior. A medida faz parte da implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).

> ACESSE O EDITAL

A seleção é regida pelo Edital n.º 3/2024, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Cinco consultores (um para cada etapa do ensino) serão escolhidos para colaborar na construção dos protocolos a serem seguidos pelas instituições de ensino em situações de racismo.

Interessados em participar terão até o dia 5 de setembro de 2024 para submeter seus currículos para avaliação e suas propostas preliminares para à Política.

As propostas preliminares devem estar apoiadas em:

— Marcos normativos que alicerçam a educação das relações étnicos raciais no Brasil; evidências científicas elaboradas sobre o tema;

— Rigor metodológico no desenho dos protocolos, incluindo evidências da validação do instrumento; e

— Boas práticas referentes a recomendações objetivas e claras para a prevenção a eventos racistas no âmbito escolar e universitário, bem como os modos de agir em cada caso.

“Pela primeira vez, nós temos institucionalizada uma política com ações que têm por objetivo promover programas para superar e combater as desigualdades étnico-raciais e o racismo nas escolas. É nas escolas que temos que combater o racismo em primeiro lugar, e a PNEERQ traz essa perspectiva a partir de uma nova política Antirracista”, destaca o secretário de Combate ao Racismo da CNTE, Carlos Furtado

A PNEERQ busca promover políticas educacionais de equidade e antirracistas nas escolas brasileiras, mediante a implementação de ações e programas voltados à superação das desigualdades étnico-raciais nos ambientes de ensino, bem como a promoção da política educacional para a população quilombola.

Até 2027, R$1,5 bilhão serão investidos nos sete eixos da política, de modo a impactar 5.570 municípios das 27 unidades da Federação, realizando ações universalistas e ações focalizadas em redes com maiores desigualdades.

Instituída pela Portaria n.º 470/2024, a Política tem como compromissos: a estruturação de um sistema de metas e de monitoramento da Lei n.º 10.639/2003, modificada pela Lei n.º 11.645/2008; a formação de profissionais em gestão educacional e educação para relações étnico-raciais (Erer) e educação escolar quilombola (EEQ); e a criação de protocolos oficiais de prevenção e de resposta a práticas racistas no ambiente escolar e universitário.

Com informações da assessoria de comunicação do MEC

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Teve início, nesta quarta-feira (21), o II CONNAFOR (Congresso Nacional da Ação Afirmativa), um evento de grande relevância para o setor educacional brasileiro. O Congresso, que acontece no auditório da PUC/RS, em Porto Alegre, reúne especialistas, educadoras(es) e representantes de diversas entidades para debater as “Perspectivas e desafios na valorização e formação dos profissionais da educação: rumo aos objetivos do PNE 2024/2034”.

>> Clique aqui para conferir a programação completa

O II CONNAFOR, que se estende até sexta-feira (23), envolverá ainda diversas palestras, mesas-redondas e workshops, abordando temas como inovação pedagógica, políticas afirmativas e os desafios enfrentados pelas profissionais da educação no Brasil.

A mesa de abertura contou com a presença de Rosane Zan, tesoureira-geral do CPERS e diretora do Departamento de Especialistas em Educação (DESPE) da CNTE, além da participação de renomadas(os) especialistas e de importantes lideranças do setor, incluindo representantes da Seduc, Conselho Estadual de Educação, PUC/RS, UFRGS, ASSERS, SINDESPE-MG, entre outros.

Em sua fala, Rosane destacou a importância da formação contínua e da valorização dos profissionais da educação como pilares fundamentais para alcançar as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

“O II CONNAFOR é uma oportunidade única para refletirmos sobre as práticas atuais e projetarmos um futuro onde a educação seja verdadeiramente inclusiva e de qualidade”, afirmou a dirigente. Ela enfatizou a necessidade de políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho e formação para as educadoras(es), visando a melhoria do ensino, o reconhecimento e a valorização da profissão.

Caminhos para a valorização das profissionais da educação

Além da mesa de abertura, Rosane também integrou a mesa de debate “Formação, Práxis e Valorização Profissional dos Especialistas e demais Profissionais da Educação”, também composta por Jackson Raymundo, secretário executivo do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cristiane Johann, representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Ana Regina de Moraes Soster, representante da PUC/RS, e Liliane Giordani, representante da UFRGS.

Em sua exposição, a tesoureira-geral do CPERS expressou preocupação com a falta de respeito e apoio à formação de professoras(es) ao longo dos últimos anos. “Nos últimos 10 anos, nunca senti tanto desrespeito por aqueles que fazem o trabalho pedagógico no dia a dia da escola como percebo com o atual governo estadual”, afirmou Rosane.

Ela destacou ainda que a formação das professoras(es) deveria ser uma prioridade. “A formação, independente de quem a realiza, deveria ser respeitada. No entanto, vemos cada vez mais dificuldades”, disse, lembrando dos tempos em que conseguia reunir centenas de pessoas em seminários e obter liberações dos pontos dos governos para participação em atividades de formação.

Rosane também destacou a necessidade de unidade entre as trabalhadoras(es) da educação para enfrentar o “apagão mundial dos profissionais da educação”.

“Sem essa unidade, cada vez menos universidades terão graduações na área da educação e menos formação será oferecida”, concluiu Rosane, enfatizando a importância da colaboração e do compromisso contínuo com a formação e valorização das educadoras(es).

Jackson Raymundo, secretário executivo do CNE, destacou a importância da resolução CNE/CP n.º 4/2024. Em seu discurso, Raimundo enfatizou as diretrizes específicas para atender as particularidades da educação escolar, incluindo as modalidades indígena, do campo e quilombola.

“A resolução CNE/CP n.º 4/2024 estabelece diretrizes próprias para atender as especificidades da educação escolar, garantindo que as necessidades de comunidades indígenas, do campo e quilombolas sejam respeitadas e valorizadas”, afirmou Jackson. Ele ressaltou também que essas diretrizes são fundamentais para promover uma educação inclusiva e de qualidade para todas as brasileiras(os).

Raymundo abordou alguns dos principais desafios enfrentados pelo CNE, como o monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE), a definição das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para os itinerários formativos do Ensino Médio e a integração de tecnologias educacionais, inteligência artificial e educação híbrida. “A formação continuada dos profissionais da educação e a atualização da Base Nacional Comum Curricular são essenciais para garantir que nossos educadores estejam preparados para os desafios do século XXI”, destacou.

O secretário executivo do CNE ainda enfatizou a importância de um esforço conjunto entre governo, educadoras(es) e sociedade civil para superar esses desafios e alcançar as metas estabelecidas pelo PNE. “Somente com a colaboração de todos os setores poderemos construir um sistema educacional mais justo e eficiente, que atenda às necessidades de todos os estudantes, independentemente de sua origem ou condição social”, concluiu.

“Estamos fazendo esse movimento de luta e resistência com muito estudo e trabalho”, afirmou Cristiane Johann, representante do FNE, destacando o empenho contínuo na valorização dos profissionais da educação.

Cristiane ressaltou a necessidade de refletir sobre o papel das educadoras(es) no espaço democrático e na participação popular. “Minha grande frente de trabalho é a formação de professores”, disse ela, sublinhando a importância da formação contínua para garantir uma educação de qualidade.

Ana Regina de Moraes Soster, representante da PUC/RS, apresentou o projeto “Conexão Universidade-Escola”, destacando a importância da escola para a formação de professoras(es). “A nossa ideia é criar ambientes onde as pessoas se sintam à vontade para expressar suas opiniões. É fundamental que aqueles que estão na escola possam colaborar de maneira efetiva e participativa”, explicou Ana Regina, sublinhando a necessidade de um ambiente escolar mais inclusivo.

Liliane Giordani, representante da UFRGS, enfatizou a importância de se apropriar dos números e dados para avaliar o progresso do Plano Nacional de Educação (PNE). “Ficamos estagnados nos 10 anos do PNE em muitas das metas. Tivemos percalços na perspectiva política e da educação, o que prejudicou a aplicação do PNE”, afirmou Giordani.

Ela destacou o compromisso das universidades públicas com a formação das professoras(es), ressaltando que é necessário falar mais sobre o papel das universidades comunitárias e públicas. “Temos um compromisso para além da formação continuada. Não podemos nos eximir do compromisso, precisamos transformar cada vez mais esses espaços. Essa também é uma luta política”, disse Liliane.

“O salário dos professores já é achatado, a formação continuada tem que ser investimento dos governos”, destacou, apontando a necessidade de um financiamento adequado para a valorização profissional.

Liliane concluiu sua fala com uma reflexão sobre o aprendizado contínuo. “A gente só começa a saber quando a gente reconhece que não sabe. Sou muito grata à escola”, disse, expressando sua gratidão e compromisso com a educação.

A expectativa do II CONNAFOR é que as discussões promovam um intercâmbio de ideias e experiências, contribuindo para a construção de um sistema educacional mais justo e eficiente. Mais informações em www.afor.com.br.

       

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Nesta terça-feira (20), as aposentadas(os) do 38º Núcleo do CPERS se reuniram para debater temas como o descaso do governo de Leite (PSDB) e Melo (MDB) frente à tragédia climática que atingiu o Rio Grande do Sul.

Também foram abordados a solidariedade demonstrada na campanha do Sindicato “Pés Quentinhos”, que ajudou inúmeras famílias, e a luta contra o confisco dos salários das aposentadas(os), entre outros assuntos. O encontro contou, ainda, com uma apresentação de dança cumbia, que animou as(os) presentes.

As aposentadas(os) também tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas com o apoio da assessoria jurídica, que discorreu sobre a ADI 6254, ação que contesta a Reforma da Previdência e está em tramitação no STF.

“Primeiro, quero destacar o descaso de Leite e Melo em relação às enchentes, mas é importante lembrar que esse problema vai além deles e envolve os partidos como um todo. Em segundo lugar, preciso ressaltar a seriedade da questão previdenciária, que afeta diretamente nossas vidas. Precisamos manter a pressão sobre o ministro Gilmar Mendes, que pediu vista e adiou uma decisão fundamental que pode nos beneficiar, aposentadas”, asseverou a diretora do Departamento de Aposentadas(os) do CPERS, Glaci Weber.

Também estiveram presentes no evento Terezinha Bulle da Silva, diretora do 38º Núcleo, Maria Aparecida, integrante do 38º Núcleo, entre outras.

Vale destacar que no dia 29 de agosto (quinta-feira), a partir das 9h, vamos nos reunir em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, para dizer NÃO ao confisco das aposentadorias e aos ataques à Previdência. Contate seu núcleo e mobilize-se!

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Na tarde desta terça-feira (20), a tesoureira-geral do CPERS, Rosane Zan, esteve na EEEM Cristóvão Colombo, no bairro Sarandi, em Porto Alegre, uma região gravemente afetada pelas enchentes que abalaram o estado no mês de maio. Após 25 dias submersa e um amplo esforço para reformas estruturais, a escola, que atende cerca de 750 estudantes, vai retomar as aulas nesta quarta-feira (21).

Foto: Joni Oliveira / CPERS

Segundo o vice-diretor da instituição, Rodrigo Oppitz Ferreira, a intenção era que as aulas retornassem no dia 5, prazo adiado duas vezes, mas que agora finalmente será cumprido. Conforme o vice-diretor, apesar de terem sido atingidos não somente na escola, mas também em suas casas, “em geral, os educadores estão bem”.

Foto: Joni Oliveira / CPERS

A escola retornará com atendimento parcial aos alunos e alunas, visto que algumas áreas continuam recebendo reformas, como troca de piso e pintura, e também sem a cozinha, que aguarda reforma e equipamentos novos.

Foto: Joni Oliveira / CPERS

Durante a visita, Rosane se colocou à disposição para auxiliar no que for necessário para que a escola possa mais uma vez receber suas alunas(os).

O Sindicato acompanha a retomada das escolas em todo o Rio Grande do Sul, sempre atento para que professoras(es), funcionárias(os) de escola e estudantes tenham ao seu alcance a estrutura necessária para fazer o seu trabalho e com garantia de uma educação de qualidade para todos e todas.

Foto: Joni Oliveira / CPERS
Foto: Joni Oliveira / CPERS
Foto: Joni Oliveira / CPERS
Foto: Joni Oliveira / CPERS
Foto: Joni Oliveira / CPERS
Foto: Joni Oliveira / CPERS
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Não é novidade para educadoras(es) e estudantes gaúchas(os) que a educação indígena é historicamente negligenciada pelos recentes governadores do Rio Grande do Sul. Ao longo da gestão de Eduardo Leite (PSDB), não tem sido diferente: enquanto 179 escolas impactadas pelas enchentes de maio já passaram por reparos, a EEEF Adalírio Lima Siqueira, localizada na Aldeia Goj-Júr, em Passo Fundo (7º Núcleo), tem funcionado em uma tenda. 

Durante a tragédia político-ambiental que assolou o estado, uma das vigas que dá sustentação ao telhado cedeu e a escola precisou ser interditada. As alunas(os) ficaram mais de 20 dias sem aulas, entraram em atividades remotas e, nesta terça-feira (19), retornaram aos estudos numa tenda instalada pela Defesa Civil.

“Temos pressa pela obra, pois dentro dessa barraca não dá, é muito quente e abafado. As crianças não aguentam ficar lá dentro, elas pedem para sair, não se sentem bem ali”, relata o Cacique Jocemar Mariano. De acordo com o líder indígena, a comunidade só aceitou fazer uso da tenda para evitar que os estudantes tenham seu processo de ensino-aprendizagem ainda mais comprometido. 

A situação precária da instituição não é de hoje. No dia 12 de abril deste ano, o CPERS visitou a escola, constatando a fragilidade da estrutura, e onze dias depois, participou de reunião com a Secretaria Estadual de Educação (Seduc), exigindo agilidade nas restaurações necessárias. Apesar de ter colocado um poste que leva energia elétrica diretamente para a EEEF Adalírio Lima Siqueira, a Seduc não expandiu por completo a rede de luz nem solucionou outras demandas da comunidade escolar. 

Para a tesoureira-geral do CPERS, Rosane Zan, Leite não criou, até agora, nenhuma política pública em defesa da educação indígena. “Um ensino que pretende valorizar as especificidades culturais dos povos originários e preservar suas tradições merece todo esforço das autoridades. O Sindicato tem estado ao lado das comunidades, defendendo a educação indígena”, afirma a dirigente.

Segundo o Cacique da Aldeia Goj-Júr, a verba para as reformas já está em conta, mas o governo do Estado não toma decisões, deixando a escola para trás. A luta indígena nunca foi fácil, então a gente sempre busca pelo melhor. Que a 7ª CRE e a Seduc tenham sensibilidade com a educação indígena”, deseja Jocemar.

Ano após ano, as escolas públicas situadas em comunidades indígenas amargam uma falta de atenção do poder estadual inexplicável. O CPERS é aliado da luta dos povos originários e seguirá pressionando, como tem feito até aqui, para que a educação indígena seja valorizada e respeitada por Leite e por todas(os) governantes que vierem depois.

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Milhares de professoras(es) e funcionárias(os) de escola aposentadas(os) estão sendo prejudicadas(os) pela Reforma da Previdência, com cortes abusivos em suas rendas. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ADI 6254 contra essa reforma.

Já contamos com 7 votos a favor da inconstitucionalidade dos descontos, no entanto, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas ao processo, adiando a decisão. Exigimos que ele vote em defesa das aposentadas(os)!

Chegou a hora de mostrar a nossa força! No dia 29 de agosto (quinta-feira), a partir das 9h, vamos nos reunir em frente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, para dizer NÃO ao confisco das aposentadorias e aos ataques à Previdência!

A CNTE, as centrais sindicais e a Frente dos Servidores Públicos (FSP), que inclui entidades como o CPERS, convocam TODAS e TODOS para esse grande ato em defesa dos nossos direitos. Clique aqui e saiba como contatar o seu núcleo para participar. Mobilize-se!

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Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3224 quer alterar o critério de análise dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Segundo ele, a mudança busca assegurar um vínculo mais direto e próximo entre o bem ou o serviço entregue à população e o recurso orçamentário utilizado.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), substituindo a expressão “despesas realizadas” por “despesas liquidadas”.

Desta forma, seria alterado o momento em que é feita a conferência do cumprimento dos valores mínimos previstos na Constituição Federal para a Educação.

Na atual forma, a lei trata como “despesas realizadas” (primeira etapa da execução de despesa pública) o empenho (reserva de dinheiro).

Com o projeto, será incluído neste cálculo as despesas liquidadas (quando o governo já conferiu se o serviço, bem ou obra contratada foi prestado ou entregue).

O que muda

Segundo o assessor Jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, o projeto visa tornar válido para os cálculos de MDE somente:

I- as despesas liquidadas e pagas no exercício;

II- as despesas liquidadas e não pagas, desde que inscritas em restos a pagar; e

III- os restos a pagar não processados de exercícios anteriores liquidados no exercício presente.

“Trata-se de mais uma medida de ajuste nas finanças da educação pública, dado que o atual modelo, pautado nos empenhos, é passível de fraude e tem lesado efetivamente não apenas o governo federal – que acaba repassando valores a mais para gestores fraudulentos –, mas também as administrações públicas que tratam com correção a coisa pública e deixam de receber verbas de direito”, ele explica.

“Nos balanços do Fundeb e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é comum despesas serem empenhadas para parecer que estão sendo gastas na educação, mas ao final do exercício e após terem sido informadas ao sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para compor os repasses do Fundeb, elas simplesmente desaparecem. Ou seja: mais uma espécie de fraude que em boa hora está sendo corrigida pelo Congresso Nacional”, completa.

Entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, estão incluídas a remuneração de professores e dos trabalhadores da educação, uso e manutenção de bens e serviços, e a concessão de bolsas.

“A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, considerando-se os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”, explicou o senador.

Ele ainda ressaltou que os créditos empenhados e restos a pagar não processados (empenhados, mas não liquidados no mesmo ano) podem ser cancelados.

Próximos passos

A proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias e CNTE

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) apresenta à sociedade brasileira, nessas eleições municipais de 2024, a Plataforma Eleitoral para a Educação Pública do país. Os princípios aqui elencados não se limitam e tampouco se circunscrevem a campos políticos ideológicos ou partidários específicos.

Trata-se de priorizar os direitos assegurados nos sistemas públicos de ensino, bem como os da seguridade social das(os) educadoras(es) aposentadas(os), como o fim dos confiscos previdenciários instituídos pela Emenda Constitucional nº 103, que devem ser defendidos e assumidos por todas(os) postulantes aos cargos públicos em disputa nessas Eleições Municipais.

Conclamamos a sociedade brasileira, e especialmente as comunidades escolares de todo país, a defenderem candidaturas que apoiem as seguintes pautas:

1. Consolidar o sistema público das redes municipais de ensino, com amplo acesso e permanência das(os) estudantes na escola pública, inclusive na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

2. Fortalecer a gestão democrática da educação, com eleições diretas para as direções escolares e valorização dos projetos político-pedagógicos em cada instituição educacional.

3. Consolidar na sua cidade o funcionamento livre e pleno dos conselhos, fóruns e demais espaços de participação social, bem como o debate e a construção do Plano Municipal de Educação (PME).

4. Instituir políticas participativas contra a violência e pela paz nas escolas.

5. Defender a escola pública desmilitarizada, laica e democrática.

6. Atuar contra a privatização escolar, inclusive através de parcerias público-privadas (PPPs).

7. Assegurar o investimento mínimo constitucional de 25% das receitas em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) e do FUNDEB, além de outros recursos necessários para garantir infraestrutura, saneamento, água potável e todos os recursos pedagógicos para a aprendizagem estudantil.

8. Instituir Política Municipal de Valorização Profissional por meio de formação inicial e continuada, acesso às carreiras por concurso público, piso salarial e plano de carreira para professoras(es), especialistas e funcionárias(os) da educação.

9. Fomentar a formação das(os) funcionários de escola, através do programa Profuncionário, e promover políticas contra a terceirização das(os) profissionais da educação.

10. Fomentar a criação e a gestão compartilhada de políticas para a saúde das(os) trabalhadoras(es) em educação.
Essas são algumas das pautas prioritárias da CNTE, às quais se somam outras defendidas pelos sindicatos da educação, em cada município.

Brasília, agosto de 2024

Diretoria Executiva CNTE

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

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Neste sábado (17), o CPERS realizou uma plenária online com as funcionárias(os) de escola – agentes educacionais III e IV, além das trabalhadoras(es) em cargos em extinção – excluídas da Lei 16.165/2024. Essa Lei altera os quadros, as carreiras e, para alguns, reajusta as remunerações das servidoras(es) de escola.

Durante a plenária, foram debatidas estratégias para a valorização salarial e profissional deste segmento da categoria e a necessidade urgente de ações para garantir a visibilidade merecida.

“Precisamos ouvir vocês. Este é o momento de traçar estratégias para a luta em defesa dos funcionários de escola que ficaram de fora da Lei. O nosso compromisso é garantir que cada voz seja ouvida e que possamos construir soluções em conjunto. É essencial criar um espaço onde funcionárias e funcionários possam expressar suas aflições e preocupações de forma aberta e construtiva. Juntos, vamos encontrar caminhos eficazes para avançar”, asseverou a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, que conduziu a plenária ao lado do 2° vice-presidente do Sindicato, Edson Garcia e da tesoureira-geral da entidade, Rosane Zan.

Contexto e impactos da Lei 16.165

Durante a plenária, a economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Anelise Manganelli, apresentou uma linha do tempo com o contexto da luta do CPERS em defesa da valorização das funcionárias(os) de escola.

“Temos plena consciência de que o governo estadual, com a Lei 16.165, busca fragmentar e dividir a categoria. Alguns servidores receberão reajustes, enquanto outros terão seus salários congelados por um longo período”, destacou Anelise.

Em sua apresentação, a economista explicou que o governo de Eduardo Leite (PSDB) apresentou a primeira versão do projeto para sua base aliada que viria a se tornar o Projeto de Lei (PL) 243. Essa versão inicial contemplava apenas um grupo restrito da categoria: os Agentes Educacionais II, que abrangem as funções de Administração Escolar, Assistente Financeiro e Interação com o Educando. Esse grupo representa apenas 18,6% do total de servidoras(es) efetivas(os) e contratadas(os).

Anelise explanou que a limitação gerou uma forte reação do CPERS e da categoria, que se sentiram excluídos do processo de reorganização e valorização profissional promovido pela proposta. O Sindicato pressionou o governo Leite (PSDB) a ampliar o alcance do projeto, de modo a incluir outros segmentos da educação e garantir uma reestruturação mais justa e abrangente.

Após intensa mobilização, o governo de Eduardo Leite (PSDB) foi obrigado a rever a proposta inicial. Uma segunda versão do projeto foi apresentada, ampliando a inclusão para os Agentes Educacionais I, que abrangem funções de Manutenção e Infraestrutura, bem como Alimentação nas escolas.

A economista também ressaltou que a pressão da categoria continuou a crescer, resultando em uma terceira versão do PL 243, apresentada poucos dias antes da votação na Assembleia Legislativa. Essa última revisão do projeto foi ainda mais abrangente, passando a incluir os Técnicos em Nutrição, Informática e Tradutor e Intérprete de Libras.

Além disso, foi introduzido o Adicional de Penosidade no valor de R$ 1.335,60, um benefício que visa compensar as condições adversas enfrentadas por alguns profissionais. Com as inclusões feitas na terceira versão, 76,1% das servidoras(es) efetivas e 100% das contratadas(os) passaram a fazer parte do escopo do PL 243. 

Apesar das conquistas, as Agentes Educacionais III (Auxiliar em Administração) e IV (Monitor de Escola) e os cargos em extinção (que somam mais de 50), ficaram de fora da Lei aprovada. Durante a apresentação, Anelise apresentou a lista destes cargos e simulações de algumas hipóteses, caso essas pessoas fossem reenquadradas junto aos demais.

Dúvidas

Na ocasião, além da economista do Dieese Anelise, o advogado Marcelo Fagundes, da assessoria jurídica do CPERS, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, esclareceu dúvidas dos presentes.

Encaminhamentos

Ao final da reunião, 65% das(os) presentes votaram a favor da realização de uma nova plenária, agora presencial, 29% foram contra e 6% se abstiveram de votar. O próximo encontro deve ocorrer em setembro, em Porto Alegre, e tem como objetivo definir os próximos passos da luta de quem ficou de fora da Lei 16.165/2024.

A plenária contou ainda com a presença dos representantes da Direção Central do Sindicato, incluindo as diretoras do Departamento de Funcionárias(os) de Escola, Juçara Borges e Sonia Solange e a diretora do Departamento de Saúde do Trabalhador, Vera Lessês.

   

     

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