Na próxima terça-feira (11), a direção do CPERS tem uma audiência marcada no Ministério Público (MP) para denunciar as ilegalidades das portarias 293 e 312/2019, que decretaram alterações profundas na matriz curricular da rede estadual.
O Sindicato e o Conselho Estadual de Educação (CEEd) pleiteiam a revogação das portarias, que representam uma drástica redução de carga horária e de recursos humanos, bem como a precarização da qualidade de ensino, privando estudantes de disciplinas e conteúdos essenciais para a sua formação.
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Cientes de que as direções escolares devem cadastrar suas matrizes no sistema da Seduc até sexta-feira (7), orientamos:
– Procure o Ministério Público da sua cidade ou região para denunciar as irregularidades das portarias 293 e 312
– Convoque o Conselho Escolar para construir em conjunto a matriz curricular mais adequada à realidade da escola e às necessidades da comunidade
– A elaboração de uma matriz avalizada por representantes de toda a comunidade escolar resguarda o(a) diretor(a) de eventuais sanções administrativas, uma vez que a Lei de Gestão Democrática é superior a qualquer portaria
– Somente homologue a matriz da sua escola após consultar o Conselho
Argumentos para embasar a denúncia aos MPs locais:
– As portarias, impostas à revelia da comunidade escolar, desrespeitam a Lei da Gestão Democrática (Lei 10.576/1995), a autonomia do projeto político-pedagógico (PPP) de cada instituição e os regimentos escolares
– No parecer nº 03/2019, o Conselho Estadual de Educação, órgão normativo responsável por avalizar as mudanças, defende a revogação das portarias apontando uma série de irregularidades e inconsistências nas diretrizes
– A implantação das alterações em todos os níveis de ensino, sem um período de transição entre as séries, implica na descontinuidade do aprendizado e dos conteúdos trabalhados em sala de aula
– As portarias contribuem para o enxugamento dos quadros escolares e a precarização do ensino, em detrimento da qualidade da educação pública. Ferindo, assim, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Ldben), que prevê o pleno desenvolvimento do educando e a garantia do acesso ao ensino público, bem como sua permanência e aprendizagem
– Além do desacordo com a legislação estadual e nacional, as portarias desrespeitam a realidade das escolas e o dia-a-dia de educadores(as), impondo exigências incompatíveis com as particularidades de cada instituição e respectivas comunidades atendidas
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