Nota de repúdio ao prefeito Melo pela precipitada e ilegal liberação do uso obrigatório de máscara em ambientes fechados

O CPERS e demais entidades abaixo firmadas repudiam veementemente a precipitada e ilegal decisão do prefeito Sebastião Melo de liberação do uso obrigatório de máscara em ambientes fechados no município de Porto Alegre.

A medida é ilegal, pois contraria a Lei Federal 13.979/2020, que obriga o uso do apetrecho em lugares fechados, e atenta contra recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do RS em ação civil pública movida pela Associação Mães e Pais pela Democracia (AMPD), que afirmou, amparada em precedente do STF, ser ilegal norma editada por Estados e Municípios que flexibilizem medidas sanitárias de combate à pandemia da COVID19 fixadas pela União.

A medida do prefeito Melo contraria o que defendem renomados cientistas, como Pedro Hallal, Miguel Nicolelis, Lucia Pellanda, dentre outros, que consideram uma temeridade abolir as máscaras em ambientes fechados nesse momento em que a pandemia ainda não acabou.

As entidades abaixo firmadas lamentam que alguns prefeitos, como Melo, tenham se deixado seduzir pelo apelo negacionista e editado decretos que sabem ser ilegais, colocando em risco a saúde da população, especialmente das crianças que tem baixo índice de imunização, e esperam que o Poder Judiciário mais uma vez cumpra o seu papel de guardião do Estado Democrático de Direito e anule o ilegal e descabido decreto municipal.

Porto Alegre, 19 de março de 2022.

1. Associação Mães e Pais pela Democracia – AMPD
2. Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA
3. Associação de Juristas pela Democracia – Ajurd
4. Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre
5. Associação de Vítimas da Covid – AVICO
6. Sindisaúde-RS
7. Rede Emancipa de Educação Popular
8. Coletivo de Proteção Infância e Voz Materna
9. Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre – ATEMPA
10. Grupo de Apoio e Prevenção da AIDS do RS – GAPARS
11. Associação Nacional Vida e Justiça em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid
12. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP
13. Sindbancários
14. Frente Nacional de Lutas
15. Mães pela Diversidade
16. Emancipa
17. Cais Cultural Já
18. Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção
19. Clã de Gaya
20. Idhesca
21. Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre – ASTEC
22. Acesso Cidadania e Direitos Humanos
23. CPERS Sindicato
24. Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR

Imagem destaque: Luiza Castro/Sul21