#NãoAoHomeschooling: nota de repúdio ao PL que regulamenta a educação domiciliar


O CPERS vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei (PL) 2401/2019 – aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 18 de maio, e encaminhado ao Senado para votação -, que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, o homeschooling.

Menina dos olhos do bolsonarismo, a educação domiciliar se apresenta como mais uma agenda inoportuna e ultrajante diante das agruras vividas pelos sistemas de ensino e a sociedade.

Em meio à pandemia, que aprofundou as crises sociais, econômicas, políticas e educacionais, é inadmissível o governo Bolsonaro (PL) e seus aliados empurrarem goela abaixo no país o ensino domiciliar, sem qualquer diálogo com especialistas e comunidades escolares.

A escola pública e universal é um espaço de socialização, convívio com a diferença, aprendizado sobre tolerância. É uma instituição fundamental, definida constitucionalmente, para a formação democrática. Subtrair esse direito é negligência.

Conforme consta no artigo 205, da Constituição, a educação é um direito de todos(as) e dever do Estado e da família; deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A política da educação visa justamente assegurar os direitos fundamentais previstos também no artigo 227 da Constituição, que institui a doutrina da proteção legal, regulamentada posteriormente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Educadores(as), além da formação pedagógica, contribuem, muitas vezes, na detecção de abusos e casos de violência praticados dentro do ambiente doméstico. Sabe-se que a escola é o principal espaço de denúncias de tais violações. 

O Brasil está entre os 20 países que mais violenta crianças e adolescentes neste âmbito. De acordo com os dados do Disque 100 (2019), 73% dos casos de violência contra crianças e adolescentes acontecem na casa da vítima ou do suspeito, sendo que 64% dos agressores são do convívio familiar da criança ou do adolescente (mãe, pai, padrasto e tios). Em relação à violência sexual, 87% dos agressores são homens e destes 40% são os pais ou padrastos das vítimas.

Assim, o aumento das violências sexual, física e psicológica, além da negligência e explorações de toda ordem, serão ainda mais invisibilizadas pelo ensino domiciliar.

Além disso, o homeschooling pode agravar as desigualdades educacionais, uma vez que a grande maioria das famílias brasileiras não terá condições socioeconômicas e psicossociais para a oferta dessa modalidade de ensino.

Para piorar, ao retirar a responsabilidade do Estado, o ensino domiciliar abre espaço para as privatizações, política demarcada não apenas pela gestão de Bolsonaro (PL), mas também por Eduardo Leite/Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), no Rio Grande do Sul.

Cada aluno(a) matriculado na rede pública de ensino hoje tem um custo ao governo. É o ‘custo aluno-qualidade’, indicador do quanto deve ser investido ao ano por cada aluno(a) de cada etapa da educação básica, considerando fatores como a manutenção da escola, por exemplo. Com o ensino domiciliar, abre-se precedente para que esses recursos sejam reclamados por quem ficará responsável pela educação da criança.

Cabe ao Estado investir mais recursos públicos para garantir a melhoria das condições das escolas públicas, de modo a atender, de forma plena e universal, o direito à educação, assegurando a proteção das crianças e adolescentes, bem como a promoção de seus direitos.

Alegar doutrinação nas escolas para justificar a aprovação do projeto é mais uma tentativa de desviar o foco da irresponsabilidade do governo federal diante do descaso à educação. O homeschooling escancara a agenda política de Bolsonaro (PL) antipovo e antinação, expressando a falta de prioridade com o ensino e demais áreas sociais, uma marca contínua de sua gestão.

Em tempos de crise, pandemia e vulnerabilidade, essa política chega a ser criminosa.

O CPERS defende o respeito às instituições de ensino, às leis primordiais no país e aos direitos das crianças e adolescentes, além da valorização dos educadores(as), do desenvolvimento pedagógico, emocional, cognitivo e social, da integridade e da garantia do acesso ao espaço escolar ofertado pelo governo.

É imprescindível que os senadores(as) cumpram com o seu compromisso em ouvir as demandas do povo e defender o papel do Estado em garantir uma educação pública e inclusiva. Senador(a) que defende a educação, diz #NãoAoHomeschooling!

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