Ao assumir o governo no ano de 2015 o governador Sartori editou um decreto que paralisou as carreiras dos professores e funcionários de escola, proibindo que os servidores alterassem de nível nos planos de carreiras. O CPERS, através de sua assessoria jurídica, o escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, passou a ajuizar ações judiciais para seus associados frente a essa ilegalidade cometida pelo Estado/RS.
O poder judiciário acatando a tese da ilegalidade, da proibição das alterações de nível começou a julgar procedente as ações, e pacificou a jurisprudência no sentido da ilegalidade do Decreto do Governo frente as alterações de Nível estabelecidas nos planos de Carreira.
Após milhares de condenações obrigando o Estado/RS a efetuar as alterações de Nível, o governo resolveu conceder administrativamente o direito, permitindo assim inúmeras alterações de nível que estão atrasadas há mais de 2 anos. Portanto, a verdade é que o governo do Estado está somente aplicando a Lei e cumprindo as inúmeras decisões judiciais que determinam as alterações de nível dos servidores.
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