CPERS e mais 44 entidades protocolam Moção pelo Veto ao Programa das Escolas Cívico-Militares


O CPERS, representado pelo 2º vice-presidente Edson Garcia, esteve, na última segunda-feira (6), na Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para protocolar uma Moção de Veto ao Projeto de Lei 344/2023, que autoriza a implementação do Programa das Escolas Cívico-Militares no estado.

Em 9 de abril deste ano, a Assembleia Legislativa do RS aprovou o PL 344, comprovando o viés bolsonarista do governo de Eduardo Leite (PSDB). O projeto recebeu 30 votos favoráveis e 14 contrários à implementação do programa.

A proposta visa a gestão militar em toda a rede pública de ensino do país, mas não deixa claro o papel dos militares nas escolas estaduais, deixando ao Poder Executivo regulamentar a sua implementação e a definição de atuação dentro destas instituições. Para o CPERS, o programa fere o princípio da gestão democrática de ensino garantido pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional e pela Legislação Estadual.

A moção, que é assinada por 45 entidades, defende a preservação de uma educação que valorize a diversidade, o respeito mútuo e a liberdade. Na segunda, o 2º vice-presidente do CPERS esteve presente, ao lado de representantes de outras entidades, para protocolar o documento, encaminhamento tirado em Audiência Pública no mês passado.

>> Confira os principais pontos da Moção: 

1. Conflito com a Gestão Democrática do Ensino. A proposta vai contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que sustenta a gestão democrática como um pilar central da educação brasileira. A introdução de um modelo hierárquico e autoritário nas escolas cerceia a participação ativa de educadores e da comunidade escolar nas decisões importantes, comprometendo a autonomia e a inclusão.

2. Violação de Princípios Constitucionais e Legais. A militarização das escolas estaduais contraria direitos fundamentais como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a valorização de profissionais da educação e a gestão democrática (Constituição Federal, art. 206, incisos II, III, V e VI); fere o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 15, 16 e 18-A); e o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude (Estatuto da Juventude, art. 2º, inciso VI), entre outras normativas.

3. Inconstitucionalidade e Problemas Legais. O projeto apresenta vícios de iniciativa, já que tal matéria deveria ser proposta exclusivamente pelo Executivo, considerando seu impacto na organização administrativa do estado. Decisões judiciais em outros contextos já destacaram essa inconstitucionalidade.

4. Desigualdades na Remuneração e Desvio de Finalidade. A contratação de militares cria uma disparidade salarial significativa em relação aos educadores, que recebem consideravelmente menos, e representa um desvio preocupante das funções tradicionais das forças armadas, que não incluem a gestão ou atividades educativas diretas.

5. Impacto Negativo na Liberdade e Desenvolvimento dos Estudantes. Estudos indicam que a rigidez do modelo escolar militarizado pode reprimir a criatividade e a expressão individual dos estudantes, além de intensificar problemas de discriminação, pois tal modelo reforça os estereótipos em relação aos papéis masculinos e femininos na sociedade, que limitam a liberdade dos indivíduos, coíbe a expressão da diversidade de gênero e sexualidade e a demonstração de afetos, principalmente de jovens LGBTQIA+, além de também reproduzir o racismo estrutural e institucional, impondo padrões estéticos baseados na branquitude e que violam a liberdade de crença.

6. Altos Custos e Eficiência Questionável: O investimento necessário para a implementação do programa é desproporcional aos benefícios incertos sobre a segurança e o desempenho acadêmico. Tais recursos poderiam ser melhor aplicados em iniciativas que promovam uma educação inclusiva e abrangente.

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