Foi dada a largada para os Encontros Regionais de Aposentados(as) do CPERS, o primeiro foi realizado presencialmente, nesta sexta-feira (20), na Câmara de Vereadores de Alegrete, após um hiato de dois anos. A atividade mobilizou educadores(as) aposentados(as) das regiões do 19⁰ (Alegrete) e 21⁰ (Uruguaiana) núcleos.

Nas próximas semanas, serão realizados encontros em todos os 42 núcleos do Sindicato como preparação para a etapa estadual, que deve ocorrer em agosto deste ano.

“É uma satisfação e uma alegria estarmos hoje aqui entre amigos de luta. Quando a cultura está junto dos movimentos políticos, a coisa fica muito melhor”, saudou a diretora do Departamento dos Aposentados(as) do CPERS, Glaci Weber.

Abrindo a programação, o violinista Luiz Ricardo Florêncio Brittes, aluno do CE Emílio Zuñeda, do município de Alegrete, onde aprendeu a tocar no projeto Mais Educação, emocionou os presentes executando obras eruditas e populares. Após, a professora aposentada Cora Cecília fez uma apresentação musical especial.

Retirada de direitos e ataques à educação

“Estamos vivendo um momento extremamente difícil, de ataques ao ensino público desde o governo Temer, que cortou os investimentos à educação”, afirmou a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, explanando sobre a conjuntura política e a necessidade de firmar a luta pelos direitos dos educadores(as) e pela escola pública.

Para Helenir, a longa morte da educação perdurou ainda mais sob a gestão de Bolsonaro (PL) cuja política cruel marchou alinhada com a do ex-governador Eduardo Leite (PSDB). “Estamos sentindo na pele e no bolso as consequências das políticas federal e estadual, que têm nos massacrado”, asseverou a presidente.

Com a aprovação da EC 103, Bolsonaro (PL) taxou aposentados(as) e o então governador Leite (PSDB) imediatamente aplicou a mesma medida no Rio Grande do Sul, com a reforma da Previdência Estadual, criando uma tabela progressiva de desconto previdenciário a quem dedicou a vida pela educação.

“Muitos daqui estão pagando R$ 500, R$ 600 ou mais para a Previdência; não existe justificativa para cobrar a Previdência de quem contribuiu uma vida inteira. É justo fazer com que os aposentados paguem essa conta? Só temos contas a pagar e, quanto mais o tempo passa, nos cobram ainda mais”, elucidou a presidente Helenir em tom de indignação.

De lá para cá, tudo aumentou, menos o salário do trabalhador(a) que tem o poder de compra corroído em mais de 60% pela inflação. 

Helenir destacou a luta unificada do CPERS juntamente com os servidores(as) públicos de todas as esferas exigindo, no mínimo, reposição de 10,06% aos trabalhadores(as).

Mas em mais uma atitude autoritária do governo Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), que é uma continuidade da política de morte de Eduardo Leite (PSDB), foi aprovada, na Assembleia Legislativa, míseros 6% aos servidores(as).

“Passaram que nem um trator em cima de nós e aprovaram os 6%; a maioria dos votos dos deputados são do governo. O partido Novo, que de novo não tem nada, votou contra, porque defenderam o absurdo de que os educadores não merecem nem um centavo a mais. É um total desrespeito com a nossa profissão”. 

Na última terça-feira (17), por 32 votos a 13, foi aprovado o PLC 48/2022, que altera o congelamento dos investimentos previstos na Lei do Teto de Gastos de três para 10 anos, uma das exigências para a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no RS.

“Esse é o maior escândalo que vi na vida. No RS, após ter assinado o RRF, não teremos concursos públicos e em 10 anos  não haverá reajuste. Essa proposta foi liderada por Frederico Antunes, que já está na campanha do ‘eu amo a educação’”.

“Esse amor termina no dia 2 de outubro. Olhem a importância do voto. Este é um ano crucial para nós, podemos pensar em avançar nas propostas educacionais do país e no estado. É papel do CPERS alertar que política não é brincadeira, é projeto e tem consequência”, finalizou.

Luta jurídica em defesa dos aposentados

Conforme o advogado da assessoria jurídica do CPERS (escritório Buchabqui e Pinheiro Machado), Marcelo Fagundes, a alíquota de contribuição previdenciária é inconstitucional.

Por isso, o Sindicato ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), junto com a União Gaúcha dos Servidores Públicos, a Ajuris e outras entidades.

Antes, o CPERS já havia ingressado com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e ganhou a liminar. Mas o governo foi até o Supremo Tribunal Federal (STF), cassando-a. O STF ainda deve analisar o mérito da ADI, interposta pelo escritório do ex-ministro Ayres Britto. 

“A gente sabia que essa discussão ia acabar em Brasília. Por isso, entramos com a ação no STF”, explicou Marcelo.

Marcelo também esmiuçou questões que impactam na vida funcional dos educadores(as), como a alteração no Plano de Carreira do Magistério, principalmente quanto à implantação do subsídio, as parcelas de irredutibilidade e autônoma, a mudança na nomenclatura das gratificações e o falso reajuste propagado pelo ex-governador Eduardo Leite (PSDB).

“A implantação do subsídios extingue definitivamente as vantagens. Precisamos defender que os 32% entrem  no subsídio e não seja absorvido pela parcela de irredutibilidade”. 

“É preciso defender os 32% linear de forma que não seja usada a parcela de irredutibilidade”. 

O também advogado da assessoria jurídica, Dejair Eugênio, aproveitou a oportunidade para divulgar o atendimento do jurídico nos dois núcleos no próximos meses. 

“Temos uma artilharia pesada e já temos atendimento marcado nos dois núcleos, dia 14, em Alegrete e, 15, em Uruguaiana. Não vamos ficar com dúvida”.

“Eu fiquei muito triste com essa retirada de direitos deste governo, me aposentei e agora tenho que pagar de novo a Previdência. Quando entrei no magistério, fui direto me filiar ao CPERS. Se não é o Sindicato, quem irá lutar pelos nossos direitos?”, questionou Marli Leivas, professora aposentada de Alegrete.

Desmonte do IPE Saúde

Na ocasião, a diretora do Departamento de Saúde do Trabalhador e representante do Sindicato no Conselho de Administração do IPE Saúde, Vera Lessês, analisou a situação do IPE Saúde desde a sua criação, há oito anos.

Para a diretora Vera, a verdadeira intenção do governo é destruir a autarquia. “Desde que surgiu, o Instituto não teve a atenção necessária. Já estão no sexto presidente. O abandono e a falta de compromisso são propositais para justificar a privatização”, frisou.

Hoje, o IPE Saúde tem menos de 1 milhão de segurados(as). O arrocho salarial dos servidores(as) públicos, que já dura quase oito anos, contribuíram para o agravamento da situação da autarquia.

Vera ressaltou a importância dos educadores(as) estarem mobilizados em defesa do IPE Saúde. “A mobilização é fundamental para fazermos uma forte pressão em cima desses governos e resistir ao desmonte do Instituto”, afirmou a diretora.

>> Dúvidas sobre o atendimento do IPE Saúde? Acesse aqui a Cartilha do Segurado(a).

A diretora Vera também abordou a parceria entre CPERS e Uniodonto, uma demanda antiga entre os sócios(as) e que traz ótimos benefícios aos associados(as). “Estamos colocando essa parceria à disposição para facilitar a vida de vocês”, destacou.

>> Saiba mais sobre a parceria entre o Sindicato e a Uniodonto neste link.

A potência da vida

O evento também contou com a palestra “A Potência da Vida e as Relações Interpessoais”, ministrada pelo professor Dr Rodrigo Dalosto, que encantou os presentes.

Dalosto explanou sobre a importância de estabelecer um olhar positivo da existência diante das adversidades. “A gente vai se maturando com a vida e pensamos no quanto vamos melhorando ao longo do tempo”


O professor Dalosto também ressaltou o quanto a pandemia trouxe para a sociedade novos desafios e aprendizados. “A pandemia nos trouxe o que já sabíamos, que vida e morte se conversam o tempo todo. Ela sacudiu a nossa percepção de existência”, destacou.

Ele também destacou a importância da luta para a garantia de direitos essenciais: “As nossas lutas como categorias são para garantir direitos elementares à vida”, risou Dalosto.

Por fim, alunos(as) da EEEF Marques, de Alegrete, realizaram uma emocionante apresentação e fizeram uma grande homenagem distribuindo rosas às mães. A programação do encontro ainda contou com a exibição de dança do grupo de aposentadas As Guerreiras.

Na ocasião, também estavam presentes a diretora do 19º Núcleo, Rosa Maria Agostini Dotta, a diretora do 21º Núcleo, Zila Teresinha Soares Fidell, a Representante Estadual dos Aposentados(as), Aura Fernandes Rodrigues, a Representante Municipal dos Aposentados(as), Maria Izette, o representante do Sindicato Bancários de Alegrete, José Luiz Andrade, o presidente do Legislativo de Alegrete, vereador Anilton Gonçalves de Oliveira (PT), entre outros parlamentares.

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“Nossa escola vem sendo esquecida pela Seduc. Não somos um número gigante, somos poucos, mas estamos em um bairro de situação precária, com famílias desestruturadas após a pandemia e em nível extremo de pobreza. Nossos alunos, a comunidade escolar e nós educadores merecemos respeito e uma melhor atenção da mantenedora”, conclama a professora Cátia Cristina Freitas Lima, da EEEF Evaristo Gonçalves Netto, de Porto Alegre.

Problemas estruturais, falta de recursos humanos, sala de aula interditada, rede elétrica e internet precária, ventiladores que não funcionam, quadra de esporte sem cobertura, fechamento de matrículas, ameaça de fechamento da escola, além da falta de vice-diretor, supervisão e orientação escolar, são alguns dos problemas que a escola sofre diariamente, resultado do descaso do governo Eduardo Leite/Ranolfo Vieira Júnior (PSDB).

Desde 2020, uma sala de aula está interditada, pois, chove dentro. Os ventiladores nas salas de aula que funcionam, nem sempre podem ser usados pela queda de luz. “Esse problema se enrola faz algum tempo, já foi feito reparo na rede elétrica e persiste o problema”, destaca a professora Cátia.

Outro problema enfrentado pela instituição é o acesso limitado à internet. São dois pavimentos de salas de aula, mas o acesso se dá somente na parte administrativa da escola, e mesmo assim de forma precária. A sala de informática funcionou durante dois anos e atualmente está fora de uso mediante a falta de rede.

“Durante a pandemia, os professores se revezavam na pequena sala dos professores para dar aula online, quando a rede permitia, já que não podemos ligar todos os aparelhos, porque a rede não comporta deixando lenta a conexão, é impossível trabalhar”, afirma a educadora.

Além dessas questões, a quadra de esportes da escola não é coberta e em dias de chuva os estudantes são obrigados a ficarem exprimidos no saguão da instituição, que não comporta a quantidade de alunos(as).

A verba repassada do governo do Estado para a escola não é o bastante para resolver os problemas enfrentados.

“Nossa escola é esquecida pela Seduc”

Além de todos os problemas estruturais, a escola ainda enfrenta ameaça da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) de ser fechada. Atualmente, a instituição atende cerca de 100 estudantes, entre eles alunos(as) especiais. São cinco turmas do primeiro ao quinto ano, apenas no turno da manhã, pois o turno da tarde foi fechado em 2019.

“Temos três salas de aula fechadas sem uso, a Seduc não autoriza abrir novas turmas, alegando falta de recursos humanos e que não há demanda. Mas sabemos que muitas crianças não frequentam porque não abrimos novas turmas”, explica Cátia.

No início do ano letivo, a Seduc chegou a cogitar a união da Evaristo com a EEEF Dr. Herophilo Carvalho de Azambuja, mas a iniciativa não avançou após uma reunião na véspera do ano letivo, realizada por exigência dos educadores(as).

“Nessa reunião nos foi passado que a Herophilo assumiria o espaço da Evaristo progressivamente, enquanto isso seríamos orientados pela Seduc”, destaca a professora.

De dezembro a maio, a escola passou por diversos atritos com os pais, com falta material e com o compromisso de abrir e fechar a escola diariamente sem ter uma pessoa capacitada nesta função, pois, desde o final de dezembro a escola ficou sem equipe diretiva, supervisão e orientação, funcionando apenas com os funcionários(as) e professores(as).

A nova diretora assumiu o cargo somente no dia 12 de maio. “Temos inúmeros alunos de Atendimento Educacional Especializado, e estamos sem orientação de como trabalhar e avaliar cada caso”, desabafa a professora.

A única funcionária de limpeza se desdobra para dar conta de toda a demanda – são cinco salas de aulas, dois banheiros de alunos(as), um de educadores(as), toda a parte administrativa, pátio, quadra e praça – em apenas quatro horas de trabalho.

“Desde o início do ano já passaram três pessoas terceirizadas, elas vêm, ficam dois dias e são deslocadas para outras escolas, não somos priorizadas em nossas necessidades de pessoal, por termos apenas 20 horas”, destaca Cátia.

A escola, que atende alunos(as) com esquizofrenia e autismo, está sem monitoria desde fevereiro. “Ela nos auxiliava no pátio e em sala de aula, quando algum aluno estava em surto ou necessitando acompanhamento.”

O CPERS segue atento as demandas das escolas estaduais e denunciando o descaso do governo Leite/Ranolfo, com os nossos estudantes, comunidade escolar e professores(as) e funcionários(as) de escola.

Sua escola também apresenta problemas estruturais? Já respondeu à pesquisa do CPERS? Precisamos da sua ajuda para mapear a realidade das instituições estaduais de ensino e cobrar ações do governo. Clique aqui, preencha o formulário e ajude o Sindicato a defender a educação pública!

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quita-feira (18) o texto base do PL 3.179/2012, com vistas a alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.090/90), a fim de dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

O projeto foi apresentado em 2012 e só se tornou viável a partir da eleição de Jair Bolsonaro. Em 2019, o governo apresentou projeto similar sobre o tema (PL 2.401/19), que tramitou apenso à proposta mais antiga.

Embora alguns países disponham desse tipo de oferta educacional, o caso brasileiro é marcado por peculiaridades que destacam pautas reacionárias de costumes e aprofundam a visão neoliberal na educação, reforçando (i) o preconceito social, de raça, de cor, de gênero e de religião; (ii) o negacionismo científico; (iii) o desrespeito aos profissionais da educação; (iv) os ataques à democracia e à cidadania; e (v) o esvaziamento do orçamento público, abrindo caminho para diversas formas de privatização da educação.

O homeschooling abrasileirado também anda de mãos dadas com o movimento retrógrado e que se autodenomina Escola sem Partido, estimulador da mordaça aos professores e que se presta a combater teorias pedagógicas (científicas) e conteúdos curriculares emancipadores. A dialética marxista e a identidade de gênero são os alvos centrais desse grupelho, que tem sofrido sucessivas derrotas no Supremo Tribunal Federal ao tentar emplacar suas teses sem fundamentos junto a sistemas escolares país afora. E foi nessa contingência de avançar suas pretensões sobre os sistemas de ensino, que passou a investir – com o apoio do governo federal – num sistema de ensino individualizado e promovido diretamente pelas famílias, que opta claramente por confinar e alienar crianças e jovens da convivência social e do conhecimento amplo.

Essa condição de apartheid socioeducacional não encontra guarida na Constituição Federal, que elegeu a cidadania, a solidariedade e o combate a todas as formas de discriminação como fundamentos e objetivos da Nação. E por isso não temos dúvidas de que a discussão de mérito da educação domiciliar, caso seja aprovada no Senado (e esperamos que a Casa revisora rejeite o projeto), ensejará o controle de constitucionalidade pelo STF, onde se espera reverter, em última instância, esse indesejável absurdo.

Desde o primeiro dia de governo, o presidente Bolsonaro elegeu a educação e seus profissionais como inimigos nº 1. E o homeschooling é mais uma batalha num setor onde continua imperando a falta de políticas efetivas para enfrentar os reais problemas da educação brasileira. O Plano Nacional de Educação com suas 20 metas foi abandonado pelo governo. Os sucessivos cortes na educação, na ciência e na pesquisa inviabilizam escolarizar a massa de estudantes ainda fora da escola – inclusive da educação obrigatória de 4 a 17 anos – e da Universidade. Continuamos entre os países da América Latina com menor taxa líquida de estudantes matriculados no ensino superior. E o homeschooling acaba operando como mais uma cortina de fumaça sobre esses temas que de fato necessitam de ações urgentes e contundentes do Estado.

Por outro lado, a adesão da Câmara dos Deputados a essa pauta reforça o caráter privatista e de esvaziamento das políticas públicas que tomaram conta do executivo e do legislativo federais, desde o golpe institucional de 2016. De modo que a educação domiciliar poderá representar menos investimentos públicos em infraestrutura e em contratação de pessoal nas escolas e em outras áreas de proteção da infância e da juventude no Brasil, indo ao encontro dos interesses do projeto neoliberal em curso.

O preço para a sociedade, especialmente para as atuais gerações de crianças, adolescentes e jovens, será cruel. Na mesma linha do que pretende a reforma do Ensino Médio, teremos menos escolas, menos profissionais da educação, menos condições para a aprendizagem de qualidade e menos perspectiva de futuro promissor, sobretudo para aqueles que já dispõem de tão pouco para enfrentar as desigualdades sociais que assolam o país desde a sua descoberta.

Por fim, a educação domiciliar traz consigo outro ataque perverso e misógino do governo e da Câmara dos Deputados às(aos) trabalhadoras(es) em educação, pois menospreza a qualificação profissional da categoria, composta majoritariamente por mulheres na educação básica (cerca de 80%). Nega a pedagogia como ciência! Mas nem isso, por mais grave que seja, supera os impactos negativos que a proposta impõe às crianças, adolescentes e jovens, que serão alijados de conhecimentos e práticas escolares fundamentais para a convivência social (plural), gerando, certamente, consequências futuras gravíssimas para a formação cidadã e para a consolidação de uma nação soberana, justa, solidária e democrática.

Como bem ensinou Paulo Freire, patrono da educação brasileira e diuturnamente atacado por esse governo obscurantista, “a educação é um gesto de amor, por isso, um ato de coragem. Não pode temer o debate, a análise da realidade. Não pode fugir à discussão criadora, sob pena de ser uma farsa”. E, à luz desses ensinamentos e inspirações, reiteramos o chamamento à luta contra a aprovação da educação domiciliar, agora no Senado, devendo o país se voltar para aquilo que verdadeiramente interessa à grande maioria da população, que tem vivido em carestia, muito, inclusive, pelo desamparo governamental durante a pandemia: é preciso investir na promoção da educação escolar pública, gratuita, laica, desmilitarizada e de qualidade social para todos e todas.

Brasília, 19 de maio de 2022

Nota da CNTE

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A 4ª Conferência Mundial de Mulheres da Internacional da Educação será realizada de 13 a 16 de junho, de forma online, em reconhecimento à pandemia de Covid-19 em curso. O evento vai trazer artes e cultura, bem como conversas inspiradoras de alto nível, segmentos inter-regionais e encontros interativos. O tema é “Usando o poder das mulheres para a mudança: um festival de ideias, experiências e estratégias para promover a igualdade de gênero nos sindicatos da educação e por meio deles”.

Em muitas regiões do mundo, a maioria dos trabalhadores da educação são mulheres. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, uma das maiores mudanças dentro dos sindicatos em todo o mundo – desde a década de 1970 – é o aumento do número de mulheres. As mulheres superam os homens nos sindicatos em muitas partes do mundo e o número de mulheres sindicalizadas continua a crescer em quase todos os países. Nesta Conferência, os sindicatos da educação se mobilizam e usam seu poder coletivo para defender e promover o direito universal à educação de todos/as os/as estudantes e o direito universal ao trabalho decente para todos/as os/as trabalhadores/as da educação.

>> As inscrições devem ser feitas pelo site: https://events.ei-ie.org/WWC4

>> Veja a programação

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A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (18), o texto base do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, também conhecido como “homeschooling”. A tramitação do projeto dispensou todas as formalidades regimentais e não passou por debate em nenhuma comissão, já que foi votado em regime de urgência urgentíssima.

Parlamentares da oposição lembraram que a votação, ocorrida no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deveria trazer à tona a perspecitiva de que o quadro de violações contra ese público intensificou com o isolamento decorrente da pandemia de Covid-19, já que a maior parte dos abusos sexuais ocorrem dentro de casa.

Na avaliação da CNTE, o homeschooling é uma pauta anacrônica e sem fundamentos técnicos, proposta como contraponto ao esvaziamento imposto pelo Governo ao orçamento do Ministério da Educação. Também tem por objetivo agradar parcela reduzida da sociedade que despreza a importância da escola para a formação cidadã de crianças e jovens, especialmente para promover o respeito às diferenças e para ampliar o conhecimento a partir de diferentes teorias epistemológicas, em oposição ao negacionismo científico e ao obscurantismo que tomou conta das políticas públicas no Brasil.

A proposta também não tem apoio da maior parte da população brasileira. De acordo com o levantamento do Datafolha, divulgado no último fim de semana, a população defende o direito das crianças frequentarem a escola: 8 em 10 brasileiros demonstram rejeição ao ensino domiciliar. Para 78% dos entrevistados, os pais não devem ter o direito de tirar seus filhos da escola e ensiná-los em casa. Nove em cada dez pessoas concordam que as crianças devem ter o direito de frequentar a escola mesmo que seus pais não queiram.

Em nota técnica, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação alerta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o ensino domiciliar é inconstitucional. “Nesses julgamentos unânimes, os ministros reconheceram missões político-pedagógicas à educação formal, dever imposto ao Estado para enfrentar padrões persistentes de violência, exclusão e discriminação de minorias, afastando o argumento da precedência do interesses dos pais.”

O Plenário inicia a análise dos destaques apresentados pelos partidos nesta quinta-feira (19). Esses destaques podem alterar partes do texto aprovado.

* Com informações do Brasil de Fato

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Demandas impossíveis da Secretaria de Educação (Seduc) e das Coordenadorias Regionais de Educação (CREs), cursos e mais cursos de formação, além da imposição do novo Ensino Médio e do programa Avaliar é Tri dobraram a sobrecarga de trabalho de quem está no chão da escola.

Esse é o retrato da gestão de Eduardo Leite/ Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), que abandona a educação e não dá o mínimo de suporte aos educadores(as).

“Eu me sinto abandonado, como professor e vice-diretor, pela sobrecarga de trabalho, que me deixa muito angustiado. Isso, com certeza, aflige a nossa saúde mental”, desabafa o vice-diretor e professor de Matemática da EEEM Ponche Verde, de Gravataí, João Carlos dos Santos Flor.

Se desdobrando entre a rotina de professor e vice-diretor, João relata que é comum ter inúmeros trabalhos nos finais de semana.

“Trabalho no final de semana, arrumando horários, resolvendo alguma coisa ou indo na escola no sábado, para abrir a escola, para tocar em obras; nós estamos sempre fazendo uma arrumação aqui e ali”, explica.

Quando se pensa na carga horária de um professor, é um equívoco lembrar apenas nas horas letivas.

“Tem educador de 40h com 32 períodos. Esse professor não tem condições físicas, nem de tempo pra conseguir corrigir todos os seus trabalhos durante a semana, o que acaba obrigatoriamente comprometendo os finais de semana”, exemplifica João.

Sobrecarga piorou a partir da pandemia

O vice-diretor e professor João relata ainda que a sobrecarga de trabalho se aprofundou a partir da pandemia, em 2020, com as aulas online, atendendo demandas por WhatsApp e depois com a adaptação à plataforma educacional Google Classroom, imposta sem discussão prévia com as comunidades escolares.

À época, muitos professores(as) tiveram que se virar a duras penas, sem equipamentos adequados e com salários defasados, acumularam dívidas infindáveis para garantir ensino de qualidade aos alunos(as).

Além disso, gestores(as) foram obrigados a fazer o curso de trilha online sobre educação empreendedora, promovido pelo Sebrae em parceria com a Seduc.

Agora, para piorar, educadores(as) foram obrigados a se adaptar ao novo Ensino Médio, implementado nas instituições de ensino em 2022, e ao programa Avaliar é Tri, que também neste ano passou a ser bimestral.

O primeiro foi imposto aos atropelos nas escolas estaduais, com uma formação deficitária pela Seduc aos professores(as), que acabam sendo obrigados a pagar cursos por fora com o dinheiro do próprio bolso para não comprometer o ensino-aprendizagem dos alunos(as).

Já o segundo, além dos gastos absurdos do governo com o dinheiro da educação, causa inúmeros transtornos à organização da rotina escolar.

“Nos impuseram até a tarefa de passar para o computador as grades do Avaliar é Tri. São 50 questões por grade, de 740 alunos da escola”, explicita.

O CPERS segue firme na luta pela educação e pelos educadores(as). É urgente que a gestão de Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) e da secretária Raquel Teixeira cesse as tentativas de reinventar a roda, ouça a comunidade escolar e cuide do que é essencial neste período; fornecer condições adequadas de trabalho, segurança sanitária para o ambiente escolar e salário digno para todos os educadores(as).

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Na manhã desta quarta-feira (18), o CPERS participou da audiência pública para debater a dívida estadual e a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O encontro, promovido pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, ocorreu no Plenarinho, de forma híbrida. A presidência e proposição é do deputado Zé Nunes (PT).

O evento teve a participação de diversas autoridades, incluindo representação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da AJURIS e da Federasul, além do ex-ministro Ricardo Berzoini.

O principal ponto da audiência foi em torno do valor da dívida pública do Rio Grande do Sul – R$ 9,5 bilhões contraídos em 1998 no governo Britto. Conforme levantamento, o RS já pagou R$ 37 bilhões e ainda deve mais de R$ 70 bilhões. Uma ação patrocinada pela OAB/RS no Supremo Tribunal Federal (STF) discute a ilegalidade dessa cobrança.

O deputado Zé Nunes (PT) explicou o porquê da audiência acontecer um dia após a votação do Projeto de Lei Complementar 48/2022.  “É um tema que não se esgota e não se esgotaria com a votação de ontem. E se sustentará por muito tempo, que ainda estará sendo debatida na geração dos nossos filhos e netos.”

O ex- deputado federal, ex-presidente do CPERS e autor do livro “O Complô – Como o Sistema Financeiro e seus Agentes Políticos Sequestraram a Economia Brasileira”, Hermes Zaneti, diz que é preciso que a sociedade compreenda todas as informações sobre a dívida e o que está sendo negado para o Rio Grande do Sul.

“Quanto dinheiro foi emprestado? Por quem? Onde foi colocado esse dinheiro? E se devemos, como podemos pagar? É isso que nós queremos, a informação de quem está pagando e por que está pagando”, diz.

E continuou: “É preciso debater o assunto com o povo. A dívida é um tabu, pois, na medida que a sociedade souber que é ela que está pagando a conta, nós vamos ter o apoio necessário para a luta.”

Para o ex-presidente do CPERS, a dívida com a União está paga e o RS precisa unir forças com os outros estados para continuar a luta e fazer uma auditoria para expor o que realmente se deve.

“O que aconteceu ontem aqui não deve ser para nos desestimular. Está na Constituição Federal, é nosso direito, vamos fazer a auditoria da dívida. Para ver o que devemos e se devemos, temos que ver como vamos pagar”, concluiu.

O deputado Ulysses Gomes (PT/MG) explicou que a dívida de Minas Gerais com a União é de R$ 149,9 bilhões e frisou que o estado não paga a dívida desde 2018, quando conseguiu uma liminar.

“O governador Zema não paga a dívida de 7 bilhões ao ano desde 2018, mas ainda assim, durante a pandemia, foi o Estado que menos investiu na saúde e ainda cortou investimentos. Ano passado entrei com uma ação para o governo apresentar o saldo bancário, mas eles recorreram e não conseguimos ter acesso ainda ao saldo bancário.”

Gomes relatou que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (18), um Projeto de Lei que autoriza o estado a celebrar um contrato de refinanciamento da dívida com a União.

“Acabamos de votar com 56 votos a zero, com um reajuste de 4% ao ano – com prazo de 360 meses para pagar, isso gerará uma economia de R$ 56 milhões para os cofres de Minas Gerais. Esse projeto é uma alternativa um pouco melhor para o pagamento da dívida”, conclui.

O desembargador Cláudio Luís Martinewsk esclareceu que a Ajuris e outras entidades criaram um grupo de trabalho para se aprofundar no tema da dívida com a União. “Essa dívida pelos termos que foi estabelecida se revela impagável”, destacou.

A presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, questionou a legitimidade do governo Eduardo Leite (PSDB) impor o PLC 48/2022, sem qualquer debate com a sociedade e no final de sua gestão. “Se essa negociação é tão boa para o RS, por que Eduardo Leite fez somente no final do seu governo? Para os próximos governos sentirem o impacto?”, indagou.

Helenir continuou: “O que eu percebo aqui é que teve um crime contra o povo gaúcho, que abriram mão do que era do Estado para que continuassem com a dívida. ”

A presidente ressaltou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é extremamente prejudicial para o futuro do Rio Grande do Sul e que é preciso cerrar fileiras contra mais esse ataque do governo Leite (PSDB).

“Temos que sair daqui com dois compromissos: tornar popular o assunto e avaliarmos fazer uma queixa-crime contra o Eduardo Leite, porque a população que o elegeu não autorizou que ele falisse o Estado.”

Helenir também propôs que as audiências sobre a dívida com a União sejam regionais pelo RS, para que a população se torne protagonista na luta da dívida e destacou que o CPERS estará sempre nessa luta. “Nós estaremos sempre na defesa do Rio Grande do Sul.”

Para o ex-ministro Ricardo Berzoini, as dívidas dos estados têm que ser recalculadas. “É preciso que as dívidas sejam revistas. Essas dívidas sacrificam os estados e a sua população”, finalizou.

O presidente do Sinfazfisco/MG, Hugo René, deixou um recado aos servidores(as) públicos do RS: “Pegue seu contracheque de 2014 e veja se consegue sobreviver com o que ganhava agora. É o que vai acontecer com você daqui há 9 anos, terá que sobreviver com o que ganha hoje em 2022.”

René fez uma apresentação sobre as consequências do PLC 48/2022 aprovado ontem na AL e garantiu que o PLC é ilegal. Ele ainda destacou que se o estado não conseguir cumprir o plano de recuperação fiscal, terá que pagar a dívida novamente e ainda com juros.

“Meu conselho é ingressar na justiça para reverter o que foi aprovado aqui ontem, para que isso não extermine o Estado do Rio Grande do Sul”, concluiu.

Também acompanharam o debate os diretores do CPERS, Cássio Ritter e Juçara Borges.

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Mesmo com a pressão do CPERS e demais entidades representativas dos servidores(as) públicos, os deputados(as) aliados ao governo do Estado aprovaram, na tarde desta terça-feira (17), por 32 votos a 13, o PLC 48/2022, que altera o congelamento dos investimentos previstos na Lei do Teto de Gastos de três para 10 anos.

Essa alteração é uma das exigências para a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Rio Grande do Sul, que, na prática, aprofunda a dependência financeira em relação à União com refinanciamento da dívida pública, que já está paga!

Com a aprovação, toda a economia do estado será direcionada para o pagamento da dívida e o povo gaúcho verá as consequências disso na prestação dos serviços públicos.

O RRF afeta a reposição salarial dos servidores(as), e ainda, por nove anos, não serão feitos concursos públicos.

O governo Eduardo Leite/Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) justifica a ação dizendo que se o Estado não aprovasse o PLC 48/2022 teria de voltar a pagar o saldo da dívida imediatamente, porém, isso não é verdade.

Conforme informações da União Gaúcha, desde o 7º termo aditivo ao contrato original do Estado com a União, já se repactuou o saldo não pago durante a vigência da liminar que suspendia o pagamento.

Atualmente, o saldo consolidado da dívida é de aproximadamente R$ 74 bilhões a serem saldados até 2048. Logo, o que será demandado do Estado é voltar a pagar a parcela da dívida.

Ou seja, o RRF proposto, na verdade, não recupera NADA!

O governo possui ações judiciais tramitando no Supremo Tribunal Federal em que comprova que esse valor está pago, mas a lei que criou o RRF obriga os estados que efetuarem a adesão a abrir mão das ações em andamento.

É urgente uma Auditoria Cidadã desta dívida, para identificar e afastar o que não é devido e destinar os recursos do RS para atender às necessidades do povo gaúcho.

Os valores das futuras parcelas deveriam ser revertidos em investimentos para o desenvolvimento do Estado e prestação de serviços públicos adequados e de qualidade à sociedade gaúcha.

O CPERS reforça: o Regime de Recuperação Fiscal é extremamente prejudicial ao RS e sua aprovação coloca em risco o futuro dos gaúchos e gaúchas.

Guarde os nomes dos deputados(as) que votaram a favor do projeto e contra o povo gaúcho. Nestas eleições, é preciso votar em quem está do nosso lado!

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A pesquisa nacional Educação, Valores e Direitos revelou que a maioria dos brasileiros não é favorável à educação domiciliar. Coordenada pelas organizações Ação Educativa e Cenpec, a pesquisa inédita foi realizada pelo Centro de Estudos em Opinião Pública (Cesop/Unicamp) e Instituto Datafolha, no marco da articulação de organizações da sociedade civil em defesa do direito à educação e contra a censura nas escolas. Foram ouvidas 2.090 pessoas em todo o país sobre questões consideradas polêmicas relativas à política educacional. Outros dados da pesquisa serão divulgados nas próximas semanas. A realização da pesquisa contou com recursos do Fundo Malala.

Em relação à educação domiciliar, os resultados apontam um grande apoio à visão da educação como um direito das crianças e adolescentes, independentemente do desejo dos pais. Para 78% dos entrevistados, os pais não devem ter o direito de tirar seus filhos da escola e ensiná-los em casa. Nove em cada dez pessoas concordam que as crianças devem ter o direito de frequentar a escola mesmo que seus pais não queiram (veja tabelas ao fim do texto).

A pesquisa demonstra que a população brasileira entende que o espaço escolar é importante para a socialização das crianças e jovens, inclusive para a convivência com crianças com deficiência. A etapa qualitativa da pesquisa, realizada pela Agência Plano CDE, indica que essa percepção se fortaleceu durante a suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19. “A pesquisa mostra que a população compreende que a escola é um espaço fundamental não apenas para que crianças e adolescentes recebam conteúdos, mas para a socialização, desenvolvimento integral e proteção diante de possíveis situações de violência em casa”, afirma Romualdo Portela de Oliveira, diretor de pesquisa e avaliação do Cenpec.

Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei para autorizar e regulamentar o homeschooling. A previsão é que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, coloque em votação ainda em maio o PL 3.179/2012, relatado pela deputada Luiza Canziani. Para especialistas da área, a educação domiciliar pode aprofundar ainda mais as desigualdades sociais e educacionais, ao desresponsabilizar o Estado pela garantia do direito à educação, ao mesmo tempo em que onera os cofres públicos com novas demandas de fiscalização e avaliação não previstas. Em 2021, um abaixo-assinado reuniu mais de 400 instituições contra a educação domiciliar. Mais de 150 posicionamentos públicos foram lançados, de
entidades empresariais a organizações de pesquisa, entidades sindicais e organizações da sociedade civil, demonstrando o consenso do campo educacional contra a proposta.

“A aprovação da educação domiciliar foi declarada inúmeras vezes como a prioridade do governo Bolsonaro para a educação, constituindo um ataque ao direito à educação e ao árduo processo de escolarização no país. Em um momento em que os gastos com educação estão no menor patamar em dez anos, quando deveria haver mais investimentos para minimizar os impactos da pandemia, a única coisa que o governo tem a propor é uma agenda que prejudica crianças e adolescentes e que não tem apoio popular”, critica Denise Carreira, coordenadora institucional da ONG Ação Educativa e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala.

A pesquisa Educação, Valores e Direitos ouviu pessoas de 16 anos ou mais em 130 municípios entre 8 e 14 de março de 2022. A margem de erro máxima é de 2 pontos percentuais dentro do nível de confiança de 95%.

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Sobre a Ação Educativa
Criada em 1994, é uma organização de direitos humanos, sem fins lucrativos, com uma trajetória dedicada à luta por direitos educativos, culturais e da juventude. Desde a sua fundação, integra um campo político de organizações e movimentos que atuam pela ampliação da democracia com justiça social e sustentabilidade socioambiental, pelo  fortalecimento do Estado democrático de direito e pela construção de políticas públicas que superem as profundas desigualdades brasileiras, bem como pela garantia dos direitos humanos para todas as pessoas. Desde 2018, a Ação Educativa é apoiada pelo Fundo Malala. Saiba mais: https://acaoeducativa.org.br/ | https://generoeeducacao.org.br/

Sobre o Cenpec
O Cenpec é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que promove equidade e qualidade na educação básica pública brasileira. Fundado em 1987, contribui no  desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, na formação de profissionais de educação, na ampliação e diversificação do letramento e no fortalecimento da gestão educacional e escolar. Em parceria com redes de ensino, espaços educativos e outras instituições de caráter público e privado, atua dentro e fora das escolas públicas para diminuir as desigualdades e garantir uma educação de qualidade a todos e todas. Saiba mais: www.cenpec.org.br

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Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados poderá votar, a partir das 14h, o requerimento de urgência das propostas de educação domiciliar (n.1942/20) e também o PL 3179/12, ao qual está apensado o PL 2401/19, do governo Bolsonaro sobre o homeschooling. A CNTE orienta a categoria a entrar em contato com deputados(as) para pedir a rejeição da urgência e desses projetos.

➡️ Participe do tuitaço HOJE das 12h às 13h – use as tags #NãoàEducaçãoDomiciliar e #HomeschoolingNão

➡️ Baixe a lista dos e-mails dos deputados(as) no link (https://bit.ly/emails_deputados) e envie a mensagem abaixo:

Sr.(a) Deputado(a),
O Brasil não quer o ensino domiciliar! Oito em cada dez brasileiros demonstram rejeição a essa modalidade de ensino, diz Datafolha. O país precisa de escolas equipadas, professores bem preparados e remunerados nas escolas públicas. Priorize investimento em educação de qualidade! Vote pela rejeição do Req 1.952/20 e contra o PL 2.401/19 (apenso ao PL 3.179/12).

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Devido a diversos relatos de tentativas de ações individuais quanto ao desconto previdenciário, o CPERS alerta que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em parceria com outras entidades sindicais de servidores(as) estaduais, ainda em fevereiro de 2020, segue em andamento, portanto, neste momento, se torna desnecessário o ajuizamento de ações que criem falsas expectativas no curto prazo.

O julgamento pelo TJ/RS estava marcado para o dia 24 de janeiro deste ano, mas não houve apreciação de mérito, o que significa que a ação ainda deve aguardar pela decisão do STF.

O CPERS segue vigilante na matéria e tem acompanhado de perto todos os desdobramentos, sobretudo na requisição de que o julgamento aconteça o mais breve possível.

Confira abaixo a nota completa do Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, assessoria jurídica do CPERS: 

Em 13 de fevereiro de 2020, o CPERS e outras entidades sindicais de servidores(as) estaduais ajuizaram, perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70083852905.

A ação foi movida em face de diversos dispositivos contidos na Lei Estadual nº 15.429/2009 e na Emenda Constitucional estadual nº 78/2020, que trataram da Reforma Previdenciária dos servidores(as) estaduais, em especial pela instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias inferiores ao teto do Regime Geral (R$ 7.087,22).

A ADI foi patrocinada pelo escritório de advocacia do ex-Ministro e ex-Presidente do STF, Ayres Britto, e estava pautada para julgamento do Tribunal Pleno do TJRS em 26 de janeiro de 2022, no entanto, dois dias antes, foi retirada de pauta por ordem do Ministro Alexandre de Moraes, que acolheu pedido do Governo do Estado nos autos da RCL nº 51.369.

Na decisão, que determinou a suspensão do julgamento, o Min. Alexandre de Morares argumentou que os dispositivos da lei estadual são idênticos ao novo texto constitucional instituído pela EC 103/19 (reforma da previdência) e, portanto, por já haver contestação da norma no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI’s nº 6254, 6255, 6258 e 6271) a competência para julgamento passa a ser da Corte Constitucional, o que evitaria eventuais julgamentos distintos entre a corte regional e a corte federal.

Cumpre dizer, ainda, em face da promoção de ações individuais patrocinadas por advogados, especialmente no interior do Estado, que em razão da suspensão do processo ter sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da hierarquia judiciária, qualquer feito individual deverá ser suspenso aguardando pela decisão a ser proferida pelo STF, mostrando-se, neste momento, desnecessário o ajuizamento de ações que criem falsas expectativas no curto prazo.

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