O governo de Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei cedendo integralmente à iniciativa privada as operações de exploração de petróleo e gás natural, no regime de partilha da camada Pré-sal, o que na prática agrava ainda mais os efeitos da Lei 13.365 (proposta pelo senador José Serra, em 2016), que tinha reduzido para 30% a participação da Petrobras e da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A – PPSA na exploração da camada Pré-sal.

Pelo projeto, o governo pretende antecipar a venda de toda a sua participação em áreas ainda não licitadas no Pré-sal ao valor de R$ 398 bilhões, e sem a participação das empresas públicas nacionais, exatamente num momento de alta nos preços dos combustíveis que não será devidamente contabilizada nesta operação de lesa-pátria.

Mas a proposta do governo não para por aí. O projeto também prevê acabar com a vinculação do Fundo Social do Pré-sal para as áreas sociais de educação, saúde, ciência e  tecnologia, cultura, esporte, meio ambiente, retirando, nesta única operação, quase R$ 200 bilhões apenas da educação.

Essa perda de recursos se soma a outras já impostas às áreas sociais, a partir do golpe institucional de 2016, quando o governo Temer aprovou a Lei 13.586, isentando as petroleiras internacionais em mais de R$ 1 trilhão em recolhimento de impostos. Além de afetar a produção de insumos nacionais, a medida comprometeu a destinação de royalties para a educação e a saúde, bem como a vinculação de impostos prevista nos artigos 198, 212 e 212-A da Constituição Federal. Apenas na esfera federal, a perda de recursos do Ministério da Educação será superior a R$ 180 bilhões, sem contar os prejuízos a estados e municípios, através do FPE, do FPM e de outras fontes de tributos que sofreram isenções.

Além dos prejuízos financeiros estimados com a nova operação privatista de Bolsonaro no Pré-sal – segundo a Federação Única dos Petroleiros – FUP, o custo de produção no Pré-sal gira em torno de US$ 28,00 e a cotação do barril está em quase US$ 150,00 no mercado internacional -, a soberania energética corre sérios riscos e os preços dos combustíveis poderão subir ainda mais no Brasil. A participação da Petrobras e da PPSA no Pré-sal é a garantia de que parte da produção será destinada ao mercado interno, que hoje tem
capacidade de produção de 90% do diesel e da gasolina consumidos no Brasil. E caso o governo tivesse investido na conclusão da refinaria Abreu e Lima (PE) e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), o Brasil não apenas teria autossuficiência no refino dos combustíveis como se posicionaria entre os principais exportadores de petróleo no mundo.

Se a situação hoje já é difícil em função da política de preços da Petrobras, ela deverá ficar ainda pior no curto prazo, caso Bolsonaro e Guedes avancem com a privatização do Pré-sal. Para se ter noção dos perigos da proposta, o Brasil necessitaria importar apenas 9% do diesel para atender sua demanda interna. Contudo, as flexibilizações no marco regulatório do Pré-sal, que limitaram a presença das empresas públicas na exploração e comercialização de petróleo e derivados, faz com que 45% da produção concentrada nas petroleiras internacionais, e isentas de impostos, seja remetida ao mercado externo, tendo o Brasil que comprar de volta 25% do diesel para o consumo interno. E essa manobra é mais um fator que encarece o preço final para o consumidor brasileiro. Pior: com a privatização de 100% dos blocos ainda não licitados no Pré-sal, essa conta ficará cada vez mais desigual para o povo brasileiro, que terá menos combustíveis refinados internamente, precisando pagar preços mais caros pelo petróleo produzido no país, que é exportado isento de impostos e reimportado com sobrepreço!

Além de agravar o problema dos preços dos combustíveis, entregando a soberania energética às petroleiras internacionais e retirando mais recursos da educação e de outras políticas públicas com a extinção do Fundo Social do Pré-sal, o (des)governo Bolsonaro e Guedes pretende intervir, também desastrosamente, na composição dos preços da gasolina, do diesel e do gás, sem atacar a política de preços da Petrobras, hoje a principal causa da alta dos combustíveis num cenário em que a Petrobras ainda detém o controle parcial da
produção no país. O PLP 18/2022, que isenta parte do ICMS cobrado pelos estados da federação sobre os combustíveis, além de não resolver o problema (pois a redução no preço final será irrisória e se diluirá no curto prazo com novas altas no mercado internacional), comprometerá gravemente a arrecadação de impostos que financiam as políticas públicas (educação, saúde, segurança etc), devendo a educação perder até dezembro deste ano de 2022 cerca de R$ 25 bilhões em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Trata-se de verdadeira ingerência nas políticas públicas com alto grau de deterioração da capacidade de atendimento do Estado em diversas áreas.

É passada a hora de o Congresso rever o PLP 18/2022, já aprovado na Câmara dos Deputados e pendente de votação no Senado, e de rejeitar totalmente a proposta de privatização do Pré-sal, que compromete a soberania energética do país, acarretando preços mais altos nos combustíveis e perdas bilionárias para a sociedade, com a extinção do Fundo Social.
A recente visita de Bolsonaro aos Estados Unidos da América, onde pediu “ajuda” ao presidente Joe Biden para derrotar o ex-presidente Lula nas eleições de outubro próximo, foi precedida, não por acaso, pelo envio do projeto de privatização do Pré-sal ao Congresso Nacional. Ou seja: o atual presidente manifesta ao império estadunidense a clara intenção de entregar as riquezas energéticas do país, em troca de “apoio” a sua reeleição. Mais um crime que, infelizmente, ficará impune, entre tantos outros cometidos pelo atual presidente passíveis de impeachment.

Enquanto as riquezas do Brasil são entregues ao capital internacional, mais de 33 milhões de pessoas passam fome diariamente no país e outras quase 100 milhões vivem na pobreza e em insegurança alimentar. E esse é o principal crime que o atual presidente comete com a população, devendo ser julgado em definitivo no próximo dia 02 de outubro pelos eleitores brasileiros.

Chega de entreguismo!

Chega de ameaça de golpe!

Chega de fome e miséria!

Em defesa da democracia e da soberania nacionais!

Brasília, 13 de junho de 2022
Diretoria da CNTE

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Após três meses de pressão do CPERS e da comunidade escolar da EE Indígena Kame Mre Kanhkre, em Carazinho, a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) reuniu-se, nesta sexta-feira (24), com representantes da instituição e do Sindicato para buscar uma solução à situação extremamente precária em que a escola se encontra.

Em março um vendaval destruiu a estrutura anterior e atualmente as aulas ocorrem em uma casa de madeira improvisada, com enormes frestas e sem banheiro.

O cacique Ivo Galles e o professor Adilson Jacinto relataram o sentimento de abandono. “Apesar da escola estar registrada, tudo certinho, parece que ela existe apenas no papel, pois olha a situação em que estamos? Completamente abandonados”, expôs Galles.

Jacinto, único educador da instituição, lembrou que a escola teve, inclusive, o pedido de mesas e cadeiras negado. “Disseram que não iam enviar porque podia estragar. Senti como se nos considerassem uns selvagens”, desabafou.

Ainda conforme o educador, em dias de frio intenso ou chuva, os alunos precisam ser dispensados, pois há muitas goteiras.

Estado acumula dívida e não soluciona o problema

O judiciário já estabeleceu, desde 2019, multa diária para o Estado. Devido ao não pagamento, o montante já chega a aproximadamente R$ 150 mil.

Durante a reunião, o diretor geral da Seduc, Guilherme Daltrozzo Corter, trouxe novamente a proposta de estruturação de contêineres para abrigar a escola. O valor mensal para manter a estrutura fica em torno de R$ 2.500.

“É bem mais caro pagar o valor da multa, que se acumula desde 2019, ou manter contêineres, do que construir uma estrutura nova para a escola. E não entendo como não há ninguém da Secretaria de Obras presente nesta reunião”, observou a diretora do CPERS, Glaci Weber, que acompanhou a reunião junto com a diretora Alda Bastos Souza e a diretora do 37º Núcleo, Adelia Menezes dos Santos.

A sugestão apresentada por Corter foi refutada pelo cacique. “Nossa comunidade não quer os contêineres. Preferimos, então, que sejam repassados recursos para comprarmos madeira e construirmos outra estrutura provisória até que seja possível uma nova”, afirmou.

No final da reunião, ficou acordado que a escola receberá, nos próximos dias, mesas, cadeiras e demais mobiliários necessários. Os recursos para a compra dos materiais para a construção de uma nova estrutura provisória, em torno de R$ 17 mil, serão repassados após a audiência judicial que ocorrerá no dia 15 de julho, entre a secretárias de Educação e de Obras, o Ministério Público Federal  e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para tratar da questão.

“Subimos um degrau e vamos seguir até conquistarmos uma escola nova”

Na avaliação do cacique, a reunião foi positiva, visto que foi possível avançar. “Não era o que esperávamos, mas subimos um degrau. Vamos continuar lutando por uma nova escola para a nossa comunidade.”

O professor Adilson ressaltou a importância da mobilização e da pressão realizada ao longo dos últimos meses. “A pressão que fizemos com o apoio do CPERS foi fundamental para chegarmos aqui. É um paliativo, mas já é melhor do que a nossa situação atual”, avaliou.

As direções estadual e regional do Sindicato seguirão acompanhando o desenrolar dos fatos. O direito à educação é assegurado pela Constituição. O CPERS seguirá vigilante e mobilizado para que a comunidade escolar da EE Indígena Kame Mre Kanhkre tenha acesso a uma educação de qualidade em uma estrutura adequada e digna.

 

 

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Foi sancionada, ontem (23), com nove vetos, a Lei Complementar nº 194, que desonera parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Os vetos representam um forte abalo nas previsões orçamentárias de estados, DF e municípios, que perderão quase R$ 100 bilhões de suas receitas, em 2022, de forma abrupta e sem quaisquer mecanismos de compensação temporária ou permanente.

Dos nove vetos apostos ao PLP 18/2022, sete se referem aos compromissos da União em compensar as perdas do ICMS, até que os entes federativos tenham condições de reprogramar suas receitas e despesas. Até mesmo as compensações relativas à dívida pública dos entes foram vetadas.

A educação e a saúde foram afetadas diretamente com dois vetos presidenciais à LC 194, o que compromete tanto os investimentos como os custeios, inclusive com folha de pagamento, nessas áreas sociais. Eis os dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas áreas de educação e saúde:

“Art. 5º As vinculações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), previstas nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, bem como as receitas vinculadas às ações e aos serviços de saúde, previstas nos incisos II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, serão mantidas pelos Estados e pelos Municípios, conforme o caso, na proporção da dedução dos contratos de dívida dos Estados administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional ou dos contratos de dívida com aval da União, bem como na proporção da parcela de CFEM apropriada.”

“Art. 14. Em caso de perda de recursos ocasionada por esta Lei Complementar, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, a União compensará os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiários do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei Complementar deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e em educação, inclusive quanto à destinação de recursos ao Fundeb, na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar.”

Diante de mais esse ataque do governo federal contra a educação e a saúde públicas, a CNTE convoca sua base social para pressionar os parlamentares (deputados e senadores) a pautarem com urgência a derrubada dos nove vetos à LC 194, sobretudo os relativos às áreas sociais. Não podemos permitir que mais esse golpe contra maioria do povo brasileiro se concretize.

Política de preços da Petrobras

A CNTE e outras entidades da sociedade civil denunciaram ao longo da tramitação do PLP 18 suas implicações no financiamento das políticas públicas, especialmente de educação e saúde.

Trata-se de medida eleitoreira e sem qualquer impacto significativo nos preços dos combustíveis, que tiveram aumento de 5,18% na gasolina e de 14,26% no diesel, dois dias após a aprovação do projeto. E outros aumentos ocorrerão no curto prazo, eliminando totalmente o pequeno abatimento proporcionado pela desoneração do ICMS nos combustíveis.

Também durante a tramitação do PLP 18, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz alertou para o fato de que, desde novembro de 2021, as alíquotas de ICMS dos combustíveis estão congeladas em todo o país, mas mesmo assim os preços dos combustíveis continuaram subindo.

Ou seja: o vilão dos preços altos da gasolina, do diesel e do gás não é o ICMS, mas sim a política de preços da Petrobras, inaugurada no pós-golpe institucional, por Michel Temer, e mantida inalterada durante toda a gestão de Jair Bolsonaro.

A atual política de preços dos combustíveis é altamente desvantajosa para a população brasileira e beneficia apenas os acionistas da empresa, que têm obtido lucros 6 vezes superiores aos pagos por outras petrolíferas em todo o mundo.

E isso se associa diretamente ao mecanismo entreguista fixado pela administração da Petrobras, que apesar de ser uma empresa majoritariamente pública (sociedade de economia mista) mantém vinculados os preços da produção nacional à cotação internacional do petróleo e ao dólar.

Os prejuízos para a população nesse sistema de preços é duplo e gigantesco, uma vez que o custo de produção nacional é de aproximadamente US$ 28,00 e o barril de petróleo tem sido comercializado no exterior em torno de US$ 150,00 (5,3 vezes acima do custo nacional).

Além desse superfaturamento, o preço interno ainda sofre forte impacto com a cotação do dólar! É como se as bananas produzidas e vendidas no Brasil tivessem que seguir o preço no mercado internacional e a cotação do dólar no mercado de câmbio. Algo totalmente esdrúxulo!

Em outros setores, como carne, soja, milho e trigo, por exemplo, embora as exportações muitas vezes comprometam o abastecimento e interfiram parcialmente na formação dos preços internos, jamais esses produtos são tabelados para venda no mercado brasileiro através das cotações internacionais.

Isso é um verdadeiro crime contra os interesses e o bem-estar da população brasileira!

A Petrobras precisa resgatar seu compromisso público, especialmente de garantir a soberania energética e o fornecimento de combustíveis a preços justos para a população. E cabe ao governo estabelecer novos parâmetros para a política de preços da Petrobras, ao invés de ficar atacando a imagem da empresa pública, que foi totalmente cooptada pelos interesses privados.

Tal como está, a Petrobras já opera como empresa privada. Mas o governo se empenha em confundir a população e em beneficiar acionistas ligados ao ministro da Economia, e a outros que fazem do Estado verdadeiro balcão de negócios, com o objetivo de viabilizar a venda da maior e mais importante empresa pública nacional.

Privatização do Pré-sal

Outro golpe contra a Petrobras e o povo brasileiro já se avizinha! O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso o projeto de lei (PL) 1.583/22, que prevê a venda antecipada de poços pertencentes à União ainda não explorados na camada Pré-sal, inclusive de áreas consideradas estratégicas, ao preço de R$ 398 bilhões, desvinculando a Petrobras e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A – PPSA da exploração e comercialização dessas riquezas.

Além de entregar a participação da União na exploração do Pré-sal a preço muito abaixo do mercado internacional – beneficiando exclusivamente as petroleiras internacionais -, o governo Bolsonaro pretende acabar por completo com o Fundo Social do Pré-sal (criado pela Lei 12.351/2010) e com suas destinações de recursos para as áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, cultura, esporte e meio ambiente.

Desde 2016, o Fundo Social e a lei de transferência de royalties para a educação e a saúde (Lei 12.858/13) têm sofrido perdas gigantescas de recursos com desonerações de impostos para as petroleiras estrangeiras (Lei 13.586/17) – estima-se em mais de R$ 1 trilhão as isenções tributárias – e com mudanças nas destinações de recursos do Fundo Social (Lei 14.052/20). Nesta última, os recursos da União para o Fundo Social despencaram de 100% para 30%, sendo a educação a maior prejudicada, pois detinha 50% de todo o Fundo Social.

No próximo dia 12 de julho, a CNTE e a Federação Única dos Petroleiros – FUP realizarão atos públicos em todo o Brasil, com mobilização no Congresso Nacional, contra o PL 1.583/22 e também contra os vetos de Bolsonaro às compensações de perdas do ICMS, com destaque para o cumprimento das previsões dos pisos constitucionais da educação e da saúde neste ano de 2022.

Contamos com a participação e o empenho de todos(as)!

Fonte: CNTE

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Acusado de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o ex-ministro da Educação do governo de Jair Bolsonaro, Milton Ribeiro, foi preso na manhã desta quarta-feira (22). Gilmar Santos, um pastor ligado ao governo, também foi preso suspeito de integrar um esquema de propina dentro do Ministério da Educação (MEC).

Na avalição do presidente em exercício da CNTE, Roberto Leão, “Foi preso tarde. É importante que a gente faça uma grande investigação sobre a passagem do ministro Milton Ribeiro pelo Ministério da Educação. Ele disse que tudo o que ele cumpriu era Bolsonaro quem mandava, isso precisa ser apurado com profundidade”.

A CNTE já se posicionou no mês de março de 2022, período em que os jornais publicaram as denúncias, e reivindicou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MEC.

“A continuidade das investigações é necessária para desmontar o esquema de corrupção que está no MEC. Então é preciso ter uma CPI com o devido rigor, já que o ex-ministro falou que seguia ordens, então precisamos avançar nessa investigação até chegar no palácio no governo e fazer o Bolsonaro dar explicações que talvez ele não queira dar”, concluiu Roberto Leão.

Assunto do dia nas redes
A prisão do ex-ministro da Educação foi o assunto o dia inteiro nas redes sociais. Vários perfis no Twitter questionam a mudança do comportamento do presidente da República em relação a Ribeiro. A famosa frase “boto minha cara no fogo pelo Milton” voltou a repercutir depois que o presidente disse “ele que responda pelos atos dele”, se referindo a prisão do ex-ministro.

2022 06 22 print bbc

No Google Trends, o nome de Milton Ribeiro já teve mais de 200 mil pesquisas na ferramenta de busca e ficou no topo dos resultados durante todo o dia.

Fonte: CNTE

 

 

 

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A PEC 274/2019, de autoria do deputado Eric Lins (PL), pode ser votada na próxima terça-feira (28), na Assembleia Legislativa, e representa mais um ataque à educação pública gaúcha.

Confira, abaixo, alguns dos principais prejuízos – caso a PEC seja aprovada:

Descontinuidade do ensino, terceirizações e voucherização

Sem qualquer fundamentação pedagógica e debate com as comunidades escolares, a PEC 274 promove a fragmentação e a descontinuidade da aprendizagem dos alunos(as), tornando o Ensino Fundamental completo facultativo nas escolas ao alterar a redação do art. 216 da Constituição Estadual; também abre brechas para as terceirizações de escolas, como aconteceu nas redes municipais, e para a voucherização de estudantes com vagas nas privadas.

A oferta do Ensino Fundamental completo pelas escolas estaduais precisa ser planejada e executada de forma coesa, como dispõe na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e que obviamente faz muito mais sentido se ocorrer dentro de uma mesma unidade administrativa.

Risco de disputa aos recursos do Fundeb

Um dos principais problemas apontados é a possível disputa entre as escolas pelos estudantes sobre a distribuição do Fundeb, depositados em uma conta e distribuídos de acordo com o número de alunos(as).

O Fundeb não pode ser visto como instrumento de “disputa” de recursos se o objetivo maior, a finalidade comum, for a universalização da educação básica e a qualidade da educação, o que pode haver uso ineficiente do recurso.

Aumento da evasão escolar e insegurança sobre o futuro das unidades escolares

A Proposta também pode fomentar a evasão escolar, já que desconsidera as dificuldades a serem enfrentadas pelas famílias de estudantes, sobretudo em escolas do campo, além de ignorar exigências do Conselho de Educação.

Pior: com a alteração, haverá ainda maior insegurança sobre o futuro das unidades escolares, já ameaçadas pelo movimento de municipalização levado a cabo pelos governos Sartori (MDB) e Eduardo Leite/ Ranolfo Vieira Júnior (PSDB).

Também tirará da esfera municipal qualquer ingerência da decisão sobre a localidade das escolas centrais com Ensino Fundamental completo, afastando a comunidade escolar e prejudicando todo o processo de aprendizado dos alunos(as), que ficam sujeitos a diferentes métodos e precisam passar por novos processos de socialização. 

Escolas do campo ficariam mais desprotegidas

A PEC 274 terá consequências sistêmicas, educativas e sociais incalculáveis. Trata-se de um retrocesso que não se aplicaria apenas nas zonas urbanas, mas se estenderia à zona rural, que ficaria num vácuo: sem regulamentação, sem exigências, sem proteção ou segurança quanto à qualidade de sua oferta.

Pressione os deputados(as) para que rejeitem a PEC 274

É fundamental discutir a garantia da manutenção das escolas, promover o debate junto às comunidades escolares, além de salário e condições dignas de trabalho aos educadores(as).

Os deputados(as) precisam honrar seu compromisso com os gaúchos(as) e valorizar, de fato, o ensino público. Lembre-se: neste ano eleitoral, fique de olho em quem defende a educação e os educadores(as).

É preciso unidade para resistir a mais esse ataque ao ensino público! #NãoàPEC274!

>> Clique nos links e deixe o recado: deputado(a) que defende a educação, diz #NãoàPEC274!

MDB
Beto Fantinel – beto.fantinel@al.rs.gov.br
Carlos Búrigo – https://cutt.ly/DKv78Pl
Gabriel Souza – https://cutt.ly/xKv5fzr
Gilberto Capoani – https://cutt.ly/MKv5IUI
Juvir Costella – juvir.costella@al.rs.gov.br
Patrícia Alba – https://cutt.ly/fKv59FV
Tiago Simon – https://cutt.ly/pKv6tKQ
Vilmar Zanchin – https://cutt.ly/fKv6hUj 

PP
Adolfo Brito – https://cutt.ly/8KbraLn
Ernani Polo – https://cutt.ly/wKbrk7C
Frederico Antunes – https://cutt.ly/vKbrmmJ
Issur Koch – https://cutt.ly/eKbrOIF
Sérgio Turra – https://cutt.ly/gKbyPhC
Silvana Covatti – https://cutt.ly/5KbpnAl
Vilmar Lourenço – https://cutt.ly/vKbpIRx 

PSDB
Luiz Henrique Viana – luiz.viana@al.rs.gov.br
Mateus Wesp – https://cutt.ly/pKbp5gw
Neri o Carteiro – https://cutt.ly/LKbabHb
Pedro Pereira – https://cutt.ly/LKbdFfH
Rodrigo Maroni – https://cutt.ly/VKbdB3C
Zilá Breitenbach – https://cutt.ly/eKbd4o7 

PL
Capitão Macedo – https://cutt.ly/HKbgxCX
Eric Lins – https://cutt.ly/DKbgQA6
Kelly Moraes – https://cutt.ly/rKbgUV6
Paparico Bacchi – https://cutt.ly/RKbj4Uq
Rodrigo Lorenzoni – rodrigo.lorenzoni@al.rs.gov.br

PSB
Dalciso Oliveira – https://cutt.ly/HKbkblV
Elton Weber – https://cutt.ly/GKbkEJp 

PTB         
Elizandro Sabino – https://cutt.ly/FKbkVT6 

Novo
Fábio Ostermann – https://cutt.ly/BKbk8TT
Giuseppe Riesgo – https://cutt.ly/fKbzasG 

União Brasil
Aloísio Classmann – https://cutt.ly/lKbzzB2
Dirceu Franciscon – https://cutt.ly/qKbzEZz
Dr.Thiago Duarte – https://cutt.ly/DKbzIBB

Republicanos
Fran Somensi – https://cutt.ly/4KbgHHr
Franciane Bayer – https://cutt.ly/UKbgXTD
Sergio Peres – https://cutt.ly/CKbki17
Tenente Coronel Zucco – https://cutt.ly/AKbkhMf 

PSD
Gaúcho da Geral – https://cutt.ly/8KbhMpA 

Cidadania
Any Ortiz – https://cutt.ly/WKbg3A8 

PDT
Eduardo Loureiro – https://cutt.ly/7Kbh275
Gerson Burmann – https://cutt.ly/DKbjqQm
Juliana Brizola – https://cutt.ly/zKbhKMa
Luiz Marenco – https://cutt.ly/cKbjoco

PSOL
Luciana Genro – https://cutt.ly/VKbhsJv 

PT
Fernando Marroni – https://cutt.ly/qKbjhux
Jeferson Fernandes – https://cutt.ly/IKbjzDe
Luiz Fernando Mainardi – https://cutt.ly/pKbjnx3
Pepe Vargas – https://cutt.ly/1KbjUB2
Sofia Cavedon – https://cutt.ly/KKbhk79
Stela Farias – stela.farias@al.rs.gov.br
Valdeci Oliveira – https://cutt.ly/GKbjJeT
Zé Nunes – https://cutt.ly/PKbjMKa 

 

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O ex-ministro da Educação no governo Bolsonaro, Milton Ribeiro, foi preso nesta manhã pela Polícia Federal (PF). Além de Ribeiro, os pastores lobistas, Gilmar Santos e Arilton Moura, estão presos preventivamente. Eles são investigados por corrupção passiva e tráfico de influência no Ministério da Educação (MEC) para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A ofensiva, denominada de Acesso Pago, investiga a atuação de um gabinete paralelo no MEC que priorizava a liberação de recursos a prefeituras ligadas aos pastores.

O crime de tráfico de influência tem pena prevista de dois a cinco anos de reclusão. São investigados também fatos tipificados como crime de corrupção passiva (dois a 12 anos de reclusão), prevaricação (dois meses a um ano de detenção) e advocacia administrativa (um a três meses).

Em sua gestão, Ribeiro não realizou uma ação sequer em defesa da educação pública. Muito pelo contrário, a marca de sua gestão foi a corrupção e a postura contrária ao direito constitucional à educação. Como se não bastasse também protagonizou pronunciamentos polêmicos como o que afirmava que as pessoas com deficiência atrapalhavam as aulas.

Crime contra o povo brasileiro

Em janeiro de 2021, um áudio revelado pela Folha de São Paulo mostra o ex-ministro afirmando que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu que o MEC priorizasse os pedidos feitos pelos pastores, que indicavam prefeituras que deviam ter prioridade no recebimento de recursos federais para a realização de obras como creches, escolas, quadras e compra de equipamentos de tecnologia.

No mesmo mês e após a repercussão do escândalo denunciado na gravação, Ribeiro pediu exoneração do cargo. Bolsonaro saiu em defesa de Ribeiro e afirmou categoricamente em vídeo que botava “a cara no fogo” pelo ex-ministro.

Agora, após a prisão de Ribeiro, Bolsonaro afirmou em entrevista à rádio Itatiaia: “Ele responde pelos atos dele”, referindo-se ao ex-ministro. O presidente disse ainda que “se a PF prendeu, tem motivo.”

O fato é que utilizar o espaço público para realizar um governo paralelo, além da sucessão de escândalos de corrupção no MEC – praticados com o conhecimento e aval de Ribeiro e Bolsonaro – configuram crimes graves contra o povo e contra a Constituição do país.

A prisão do ex-ministro e seus comparsas é o mínimo que se pode esperar diante de tamanho escândalo de corrupção em uma das áreas mais importantes para o desenvolvimento do país: a educação.

Dar prosseguimento às investigações é primordial para trazer à tona a resposta a questionamentos fundamentais para o total esclarecimento dos fatos: afinal, quem coordenou e validou todas as ações e esquemas de corrupção no Ministério?

É inadmissível que recursos tão necessários a inúmeras escolas públicas, que se encontram com estruturas extremamente precárias,  número insuficiente de profissionais, materiais escassos ou inexistentes, obras inacabadas, reformas urgentes pendentes, entre outras graves situações, sejam prejudicadas pelo desvio de verbas a prefeituras indicadas pelos aliados de Bolsonaro. É urgente encerrar o ciclo do “pagou/levou” que dissemina os atos corruptos deste governo.

O CPERS seguirá atento aos desdobramentos dos fatos e cobrando a devida punição a todos os envolvidos.

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O CPERS repudia a cruel condução da juíza Joana Ribeiro Zimmer no caso da menina, que vítima de estupro aos dez anos, veio a engravidar.

Sabendo da indesejada gestação de 22 semanas, a mãe levou a menina ao hospital de Florianópolis para interrupção autorizada pela lei. Mas o hospital se negou ao procedimento alegando idade gestacional acima de 20 semanas.

O caso chegou à juíza Joana que, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, determinou o acolhimento institucional, retirando a menina abruptamente da família e colocando-a em abrigo.

Em audiência realizada em flagrante desrespeito à lei nº 13.431 e aos protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a criança foi inquirida diretamente pela juíza, em ato totalmente irregular e com participação da Promotora.

Os vídeos estampam cenas de grave crueldade à menina vítima de violência e à mãe que autorizava o aborto, com tentativas de indução para que a gravidez fosse mantida e o bebê entregue à adoção.

A atuação da juíza é execrável e deve ser imediatamente condenada, além de impedida de continuar no caso.

O Brasil está entre os 20 países que mais violenta crianças e adolescentes neste âmbito.

De acordo com os dados do Disque 100 (2019), 73% dos casos de violência contra crianças e adolescentes acontecem na casa da vítima ou do suspeito, sendo que 64% dos agressores são do convívio familiar da criança ou do adolescente (mãe, pai, padrasto e tios). Em relação à violência sexual, 87% dos agressores são homens e destes 40% são os pais ou padrastos das vítimas.

O CPERS ressalta que a escola é fundamental na prevenção, na identificação e no combate ao abuso sexual infantil. É uma importante referência para as crianças. É onde se sentem seguras e acolhidas; nela, muitos sinais de violência podem ser identificados.

Muitas vezes, a escola é o único espaço que crianças e adolescentes frequentam cotidianamente com adultos responsáveis fora do círculo familiar. Essa relação diária permite identificar mais facilmente mudanças de comportamento, machucados e outros sinais de violência, além de poder ser um espaço em que os estudantes podem pedir ajuda.

Defendemos um currículo escolar transversal para conscientizar a sociedade, coibir abusos e denunciar as variadas situações de violências.

Cabe ao Estado investir mais recursos públicos para garantir a melhoria das condições das escolas, de modo a atender, de forma plena e universal, o direito à educação, assegurando a proteção das crianças e adolescentes, bem como a promoção de seus direitos.

Urge o afastamento imediato da juíza Joana Ribeiro Zimmer que, à revelia da própria lei que deveria seguir, tem causado danos sucessivos a esta criança e à sua família.

É preciso combater qualquer forma de violência, seja ela física, psicológica ou sexual contra as nossas crianças e adolescentes!

Criança não é mãe! Não se deve normalizar a barbárie!

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Ampliar investimento público, aumentar a taxa de matrícula no ensino superior e universalizar o ensino para adolescentes de 15 a 17 anos. Essas são algumas metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) que devem ser cumpridas até 2024, mas não avançaram nos últimos anos.

Os dados do Balanço anual do PNE, apresentados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, nesta segunda-feira (20), apontam um profundo retrocesso na área.

Das 20 metas estabelecidas em 2014, 15 não estão sendo cumpridas. Entre as cinco metas parcialmente cumpridas, estão aquelas que já estavam avançadas no momento da aprovação da Lei no mesmo ano, não indicando propriamente progresso do sistema educacional.

Os irrisórios avanços evidenciam que a educação é a área que mais tem sofrido ataques, sobretudo a partir do governo de Michel Temer (MDB) e perpetuado por Bolsonaro (PL).

Prova disso são os números. A edição deste ano do Balanço também mostra que, dos 38 dispositivos em andamento que servem como parâmetro para as metas, apenas cinco avançam em ritmo suficiente para serem cumpridos até o final da vigência do Plano, o que representa uma taxa de descumprimento da Lei de cerca de 86%.

A vigência do PNE tem sido marcada pela austeridade fiscal que se aprofundou nesse período e não saiu de cena desde a aprovação da EC 95/2016 do Teto de Gastos, aprovado no governo Temer (MDB) e sustentado por Bolsonaro (PL), comprometendo de maneira crítica os recursos da educação. 

Nenhuma das metas que estão em prosseguimento está em ritmo de avanço suficiente para serem cumpridas plenamente até o prazo final de vigência do Plano.

O cenário é de total descaso, que se agrava com a falta de transparência e de atualização das informações por parte do governo federal. Das 20 metas, oito não possuem dados abertos para serem analisados, o que indica que a situação exposta pode ser ainda pior.

A verdade é que a brutal política de destruição da educação pública, instaurada por Temer e continuada por Bolsonaro, segue a passos largos. 

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que autorizou a realização de até 30% do currículo do Ensino Médio na modalidade a distância, a Reforma do Ensino Médio, a militarização das escolas, o homeschooling, os cortes na educação, os escândalos de corrupção do Ministério da Educação (MEC), os ataques ao Piso Salarial Profissional Nacional e a não valorização dos trabalhadores(as) em educação escancaram a política de desmonte da educação e impedem o avanço do PNE.

O CPERS tem cobrado, em todas as frentes, políticas que priorizem a educação e os educadores(as).

No último mês, o Sindicato acompanhou a instalação da Comissão Especial de Monitoramento das Metas Estabelecidas no Plano Estadual de Educação (PEE), proposta pela deputada Sofia Cavedon (PT). Instituído pela Lei 14.705/2015, o plano estabelece 12 metas, que devem ser cumpridas até 2025.

Entre elas, estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais e a valorização dos profissionais da educação.

 

 

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O CPERS informa que, após inúmeros contatos e questionamentos com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), a revisão geral de 6%, concedida pela Lei nº 15.837, de 18 de maio de 2022, será paga integralmente aos pensionistas do RPPS/RS na folha de junho, da seguinte forma:

I – 1% (um por cento), retroativamente a 1º de janeiro de 2022;
II – 4,951% (quatro inteiros e novecentos e cinquenta e um milésimos por cento), retroativamente a 1º de abril de 2022.

▶ Dúvidas devem ser enviadas para o e-mail disponibilizado pela Fazenda: atendimento.dgf.te@sefaz.rs.gov.br 
▶ O Serviço de Atendimento aos Sócios (SAS) do CPERS também está disponível para auxiliar com questões funcionais pelo WhatsApp (51) 9569.0465 ou (51) 9663 5699, de segunda a quinta, das 9h às 17h
▶ Você também pode entrar em contato com o seu núcleo para solicitar informações. Confira os contatos aqui.

 

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Após pressão, o ex-governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (20), que abrirá mão do valor de cerca de R$ 20 mil por mês de aposentadoria especial, quando fugiu de suas responsabilidades, renunciando ao governo, em março.

O CPERS denunciou amplamente a imoralidade do ex-governador em suas redes, no dia 15 de junho.

Eduardo Leite (PSDB), o maior mentiroso da história do RS, ainda tem a cara de pau de afirmar que estava “dentro das regras éticas e morais”, quando, na prática, deixou milhares de professores(as) e funcionários(as) na miséria, exterminou direitos, cortou gratificações, mentiu que concedeu 32% de reajuste aos educadores(as), obrigou aposentados(as) a pagarem novamente a previdência e não concedeu nem um percentual do Salário Mínimo Regional a funcionários(as) de escola.

É um total escárnio a quem dá a vida pela educação pública e trabalha sobrecarregado dia após dia ganhando um salário de fome.

No contracheque de maio, o ex-governador recebeu R$ 19.679,25 e mais uma parcela referente a abril de R$ 20.314,07. Somados, os valores brutos totalizaram R$ 39.993,32, com descontos, o valor líquido ficou em R$ 29.864,52.

Em parecer, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) lhe concedeu o direito de receber, por quatro anos, 65% do salário de governador, o equivalente ao período de dois anos e sete meses em que ficou no cargo. 

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre havia concedido até hoje o prazo para que a PGE explicasse o pagamento mensal.

O CPERS seguirá atento, denunciando a imoralidade de Eduardo Leite (PSDB) e cobrando políticas do atual governo que incluam prioritariamente a educação, além da valorização dos educadores(as) da ativa e aposentados(as).

Leia também:

> Estado tem 48 horas para justificar pagamento de pensão a Eduardo Leite
> Alerta ao país: quem é Eduardo Leite e por que sua gestão foi um desastre para a educação pública

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