Em mais um capítulo da luta por justiça às(aos) servidoras(es) públicas(os), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 – “Descongela Já!”, de autoria da senadora Professora Dorinha (União-TO) apensado ao PLP 21/2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), foi aprovado em segunda votação pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (26). Agora, o projeto segue para análise e votação no Senado Federal.
O projeto busca reverter o congelamento da contagem do tempo aquisitivo ocorrido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A medida, imposta pela Lei Complementar 173/2020 no contexto da pandemia, durante o governo Bolsonaro (PL), suspendeu a contagem desse período para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais vantagens.
Durante o ápice da crise sanitária, para garantir repasses federais a estados e municípios, a LC 173 impôs severas restrições que inutilizaram esse período para progressões funcionais e benefícios por tempo de serviço. No centro desse embate, está o PLP21/2023, proposto pela deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), que autoriza a contagem retroativa desses 583 dias para fins de adicionais salariais e licenças-prêmio, com pagamento retroativo a partir de 31 de dezembro de 2021.
Para o CPERS, a contagem deve ser restabelecida não como benesse, mas como reparação legítima pelos serviços prestados, afinal, as(os) servidoras(es) nunca deixaram de cumprir suas funções, mesmo sob as condições mais adversas. #DescongelaJá!
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