A Assessoria Jurídica do CPERS, a Buchabqui e Pinheiro Machado, realizou uma breve análise sobre o plano de governo proposto pelo PMDB, ainda no final de 2015, intitulado Uma ponte para o Futuro. Este plano propõe como única saída para a crise econômica do país a penalização dos trabalhadores, através da retirada de direitos históricos. O Sindicato disponibiliza esta análise para que a categoria esteja atenta e alerta para o perigo que este documento representa.
Segundo o plano, o fim da crise econômica passa, necessariamente, pela diminuição do Estado e da desvinculação do orçamento à Constituição Federal e leis infraconstitucionais. Ao longo de todo o documento, fica claro o total descrédito do PMDB à Constituição. Neste ponto, o partido deixa claro que pretende desvincular da Constituição os valores a serem investidos em educação e saúde. O Plano enfatiza que tais imposições constitucionais prejudicam a Administração a se adaptar as quedas de receitas e volatilidade dos mercados. O documento propõe ainda uma série de mudanças na Constituição Federal e nas leis, de modo a desvincular receitas e desindexar aumentos e ajustes, tanto aos servidores públicos, aos programas sociais, como às aposentadorias do INSS.
O Departamento Jurídico debruçou-se sobre as questões que mais afetam a nossa categoria e destacou quais as consequências caso este plano seja efetivado. Confira abaixo.
O que o plano Uma Ponte para o Futuro estabelece, objetiva e resumidamente:
– A retirada da Constituição dos repasse obrigatórios à Educação e Saúde;
– O aumento da idade mínima para aposentadoria de no mínimo 65 anos para homens e 60 para mulheres;
– A desindexação do salário mínimo em relação às aposentadorias e programas sociais, possibilitando que o aposentado receba valor inferior ao salário mínimo;
– A criação de um comitê de avaliação dos programas públicos, submetido ao Congresso Nacional, com a capacidade de avalia-los e extingui-los, anualmente;
– A criação de uma Autoridade Orçamentária, desvinculada de qualquer poder, com capacidade de impor a execução do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional;
– A sobreposição de convenções coletivas de trabalho sobre a CLT, aumentado o poder de persuasão dos empregadores sobre os empregados;
– O fim de qualquer autonomia do Banco Central, ainda que relativa, devendo o mesmo ser controlado pela autoridade monetária e submetida ao Congresso Nacional, de modo a evitar a sua capacidade de operação no mercado de títulos e câmbio;
– A vedação total de qualquer tipo de aumento da carga tributária;
– A flexibilização das normas ambientais;
– A ampla concessão dos meios de logística e infraestrutura para a iniciativa privada;
– A volta ao regime anterior de concessão para a exploração do pré-sal, dando à Petrobrás preferência para a sua participação, mas não obrigatoriedade, como hoje é previsto.
Como se vê, as medidas propostas pelo governo que se avizinha têm seu fundamento na diminuição brusca do Estado, com o ajuste fiscal oriundo de um terrorismo econômico e que terá os seus maiores prejudicados, primeiro, os servidores públicos, com arrocho salarial e, após, as camadas mais pobres da sociedade, que verão a qualidade dos serviços públicos despencarem.
Nada que o Estado do Rio Grande do Sul já não esteja observando em 16 meses de Governo Sartori, mas agora em proporções nacionais, com a marca do entreguismo ao capital internacional, a supervalorização do mercado como ditador das regras econômicas e o esquecimento e desprezo pelas desigualdades sociais.
Como bem afirmou o senador paranaense Roberto Requião, que é do PMDB, trata-se de “Uma Ponte Para o Inferno” elaborada anonimamente por uma fundação que leva o nome do Dr. Ulysses Guimarães, mas busca acabar com as suas ideias.
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