Tribunal de Contas do Estado realizará inspeção especial no IPE-Prev para apurar irregularidades


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, nesta quarta-feira (9), a abertura de Inspeção Especial no âmbito do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-Prev) sobre possíveis irregularidades na Lei 15.511/20, que aprovou o confisco de cerca de R$ 2 bilhões do Fundo Previdenciário (Fundoprev) de servidores(as) para o caixa único do Estado.

A atuação do Conselho Administrativo do IPE-PREv, o qual o CPERS integra, foi fundamental para a decisão, que ocorre após relatório aprovado pelo órgão apontando incorreções.

A determinação do TCE-RS foi comunicada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e ao relator das Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual do exercício de 2020 para conhecimento.

 Desde o início, o CPERS acompanhou a situação e  denunciou as irregularidades do projeto.

“O Conselho de Administração do IPE-PREV, atento, baseado em uma avaliação realista dos dados e informações recebidas como justificativa para a implantação do PLC 148, após registrar que não foi a ele apresentado para submissão o anteprojeto, tampouco os estudos que embasaram o PLC, zelando pelo patrimônio do Estado, verificou possíveis incorreções decorrentes da Lei Complementar Estadual 15.511/20 que poderá impactar um grande número de servidores. E a partir da elaboração de  um parecer decidiu propor ao TCE uma inspeção especial para análise dos temas nele versados”, explica Edson Garcia, segundo vice-presidente do CPERS e conselheiro do IPE-PREV.

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