O CPERS recomenda que todos(as) que têm tempo de serviço no Município ou na União façam, tão logo quanto possível, o pedido administrativo de averbação junto à sua CRE. Isso porque, de acordo com análise da assessoria jurídica do CPERS, a PEC 261 não é clara quanto à possibilidade de realizar o procedimento após a publicação da emenda no Diário Oficial.
O cômputo do tempo em outros entes federados para gratificações e triênios resta assegurado para quem já averbou.
Ainda de acordo com o parecer jurídico, “o que está por trás do novo regramento, que apenas aguarda a sanção do Governador Eduardo Leite, é desestimular que servidores já concursados em um ente prestem concursos para outros, já que deverão iniciar a carreira mais uma vez.”
A PEC 261 e a PEC 242 – que extingue a licença-prêmio assiduidade – foram aprovadas na terça-feira (26) em votação na Assembleia Legislativa. A aprovação foi em segundo turno, completando o desserviço ao funcionalismo público iniciado por Sartori quando do primeiro turno, em 2017.
“É uma vergonha”, destacou Helenir Aguiar Schürer, presidente do CPERS. “O governo e sua base insistem em aplicar o mesmo remédio que, nos últimos quatro anos, massacrou o funcionalismo e levou educadores(as) à miséria, e só fez piorar a situação financeira do Estado e a qualidade dos serviços. Não tem lógica, não tem sentido. É um projeto ideológico e cruel”, completa.
Confira como votou cada deputado
Sim = votou pela extinção dos direitos
Não = votou pela manutenção dos direitos
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