Recentemente o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 na Comissão Especial que trata da reforma administrativa, protocolou seu parecer na Câmara dos Deputados.
O texto aprofunda pontos que dizem respeito a riscos de precarização dos serviços e demissão dos servidores e muda itens relacionados a vínculos de contratação, gestão e avaliação de desempenho, estabilidade.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) fez uma síntese sobre as principais mudanças na PEC 32. O documento aponta que é necessário que o movimento sindical se mantenha mobilizado e em diálogo com a sociedade e os parlamentares, uma vez que o relatório aprofundou problemas existentes na proposta enviada pelo Executivo, pondo em risco a continuidade da oferta de serviços públicos para a sociedade, prejudicando especialmente os pobres e a classe média.
VEJA AQUI NA INTEGRA A SÍNTESE DO DIEESE
A matéria deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro na Comissão Especial. O CPERS alerta que, se aprovada, a PEC 32 será o fim dos serviços públicos: os planos de carreiras entrarão em extinção, o servidor poderá ser perseguido politicamente e desligado e servidores aposentados podem perder a paridade com reajustes da ativa.
A educação pública está em risco com os instrumentos de cooperação mantidos no substitutivo.
Vamos juntos barrar a Reforma Administrativa!
Dieese destaca pontos principais do relatório:
Estabilidade
Ao contrário do que foi alardeado após a publicação do texto do substitutivo, não houve melhoria na questão da estabilidade. Isso porque, ao definir quais são os cargos exclusivos de Estado, a proposta colocou todos os demais cargos da administração pública em uma espécie de limbo, abrindo a possibilidade para que o gestor escolha a modalidade de contratação dos futuros ocupantes dos cargos não exclusivos de Estado.
Além disso, as possibilidades de perda do cargo foram ampliadas. Em relação ao texto original da PEC, manteve-se essa alternativa por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que é um retrocesso em relação ao texto constitucional vigente, que determina sentença judicial transitada em julgada.
Cargos exclusivos de Estado
O substitutivo traz para o texto da Constituição a definição dos cargos exclusivos de Estado, deixando de remetê-los à Lei Complementar. Os cargos são: aqueles voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.
Contrato por tempo determinado
O parecer do relator retira o “vínculo por tempo indeterminado” mas mantém os contratos por prazo determinados, regulamentando o trabalho temporário, piorando as condições e ampliando a participação de temporários no serviço público, com desdobramentos para os atuais contratados.
Gestão e Avaliação de Desempenho
As normas gerais da gestão de desempenho passam a ser de competência privativa da União, assim como as condições para a perda de cargo por desempenho insatisfatório. O novo texto retira o vínculo de experiência, criando 6 avaliações de desempenho durante os 3 anos
do estágio probatório.
Atualmente, a Constituição determina que Lei Complementar defina os critérios de avaliação de desempenho dos servidores.
Outros Tópicos
Foram mantidas as vedações a direitos e garantias dos servidores, conforme o texto original da PEC, mas ampliou-se o rol dos agentes públicos afetados por essas vedações. Agora, estão incluídos os detentores de mandatos eletivos, os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, os ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como os dirigentes dos órgãos e das entidades.
Nas considerações finais o Dieese alerta que o parecer do relator não contemplou as críticas apresentadas pelo movimento sindical e pelo conjunto da sociedade, ao contrário, aprofundou diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros.
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