O Projeto de Lei (PL) 2630 de 2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido popularmente como o PL das Fake News, está para ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A proposta visa estabelecer obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca, na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.
A previsão inicial é de que a votação ocorra ainda nesta terça-feira (2), porém, a apreciação da proposta pode ser adiada devido a divergências em questões que envolvem a regulamentação sobre os tipos de conteúdos que seriam barrados e as regras para fiscalização das plataformas.
O projeto tramita na Câmara desde 2020, após ser aprovado no Senado, voltou a ganhar fôlego depois dos recentes ataques às escolas e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando bolsonaristas radicais invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
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No último sábado (29), foi realizada uma plenária online, organizada pela Coalizão Direitos na Rede e pela Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), a favor da aprovação do PL.
O 1º vice-presidente do CPERS, Alex Saratt, e o diretor do Sindicato, Leonardo Preto Echevarria, participaram da atividade, que contou com a presença de diversas organizações da sociedade civil.
Segundo Saratt, a reunião foi importante para formar uma avaliação a respeito do PL 2630, ressaltando a importância e centralidade no âmbito da democratização da comunicação e exigindo responsabilidade por parte das empresas e plataformas digitais.
“A necessidade de um marco regulatório é uma demanda societária e representa colocar a internet nos mesmos termos de outras regulações, como faz a Anvisa na saúde ou o Código Brasileiro de Trânsito. Civilidade e responsabilidade caminham junto com a democracia e a cidadania, com ampla liberdade, sem confundi-la com permissividade ou impunidade diante de crimes notórios contra a vida”, avalia Alex.
“A regulação das plataformas digitais é urgente, principalmente porque interfere nos direitos das pessoas na rede e também por ser essencial ao combate as fake news, que influencia significativamente na segurança dos estudantes, educadores e comunidade escolar. Nos somamos a essa importante luta”, observou o diretor Leonardo.
Na manhã desta terça (2), o gramado do Congresso Nacional amanheceu ocupado por 35 mochilas vazias. A instalação da Avaaz faz referência às 35 vítimas de ataques em escolas no Brasil nos últimos anos e busca pressionar os parlamentares pela aprovação do projeto.
Para o CPERS, aprovar o PL 2630 é combater o discurso de ódio e a violência, fomentados pelas redes sociais, que têm tomado nossas escolas. É urgente responsabilizar e punir, conforme a Lei, todos(as) aqueles que disseminam este tipo de ataque, nas redes ou fora delas.
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