PEC da Previdência é uma reforma a ser barrada


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada ao Congresso em dezembro pelo presidente Michel Temer com objetivo de reformar a Previdência Social no país, é mais uma tentativa de desconstrução das garantias sociais previstas na Carta de 1988 – prática que tem pautado de maneira acelerada o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff. Submerso nos ditames de um projeto sem respaldo da sociedade – que desde 2002 se recusa a eleger governos com ideias de teor neoliberal –, mas apenas das elites endinheiradas do país, a reforma muda radicalmente a concepção de um sistema que até aqui refletia, ainda que com limitações, os interesses dos trabalhadores e a capacidade de organização de suas categorias. O texto conseguiu o feito de contrariar especialistas em Direito do Trabalho e previdenciário, além de todas as centrais sindicais.
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a agenda de Temer está destruindo o Brasil. “É pior do que o confisco da poupança feito por Collor. Não é com arrocho, desemprego e o fim das aposentadorias que o Brasil vai sair da crise. Isso só contribui para aumentar a pobreza, a violência e fazer o país andar para trás”, afirma. “A classe trabalhadora vai aos poucos se conscientizando dos prejuízos causados por esse governo e, com certeza, se organizar e mobilizar cada vez mais para reverter essa situação”, diz, referindo-se a uma pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi a pedido da central, que revela a crescente desaprovação do governo pelos brasileiros – e que 87% rejeitam a reforma da Previdência.
Segundo o coordenador do Dieese Fausto Augusto Júnior, a ideia é “absurda” e faz parte de um processo de desconstrução do sistema previdenciário. “De um ponto de vista bem objetivo, estamos falando que vamos deixar em torno de 70% da população fora do sistema previdenciário. Mais grave do que isso é que é uma proposta para a desconstrução do setor da Previdência pública no Brasil”, afirmou Fausto, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.
Na semana que a PEC foi apresentada, os metalúrgicos do ABC paulista promoveram um grande protesto, que reuniu mais de 12 mil pessoas na Via Anchieta, que liga São Paulo ao litoral sul, dando uma indicação de que se inicia um período de resistência. “Com essa proposta não tem discussão, tem luta. Não vai ter arrego e a nossa proposta é que o Michel Temer retire o texto”, afirmou o presidente do sindicato da categoria, Rafael Marques. “O caminho é ocupar as ruas.”
Aprovada a toque de caixa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na madrugada de 15 de dezembro  – foram 31 votos a favor e 20 contra –, a 287 aguarda a formação de uma comissão especial na Casa, o que deve ocorrer em fevereiro, depois da eleição da mesa diretora.
Dias depois da apresentação da PEC, no início de dezembro, várias centrais sindicais se reuniram na sede do Dieese­, em São Paulo, para avaliar a proposta governista, que foi criticada por todas as entidades. “Há uma avaliação preliminar de um posicionamento contrário ao projeto, que afeta em muitas dimensões a vida do trabalhador”, afirmou o diretor técnico do instituto, Clemente Ganz Lúcio.
Ainda em outubro, o Dieese havia divulgado um documento com propostas do movimento sindical, enfatizando a necessidade de diálogo para implementar mudanças. “As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução dos direitos de proteção social. O debate sobre a Previdência, no longo prazo, é sempre necessário, mas isso deve ser feito com ampla participação de trabalhadores e as organizações sindicais.”
“Uma reforma tem de ser para melhorar a vida dos brasileiros”, afirma o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, chamando de “perversa” a proposta do governo e dizendo que o país caminha para a selvageria. “A CUT há algum tempo já vem falando que esse tema tem de ser debatido de forma ampla na sociedade brasileira. Queremos uma Previdência que proteja os trabalhadores.” O secretário de Previdência da CTB, Pascoal Carneiro, acrescenta que a intenção do governo é “privatizar o sistema público e acabar com o capítulo da Constituição que trata de seguridade social”.
Aliado do governo, o presidente da Força Sindical e do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, observou que o projeto tem uma série de irregularidades. “Provavelmente, a grande maioria do povo brasileiro vai morrer antes. Também não aceitamos a desvinculação do salário mínimo das pensões”, acrescenta.

Fonte: Rede Brasil Atual

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