O parecer jurídico do CPERS sobre o Projeto de Lei nº 38/2026 desmonta o discurso do governo Eduardo Leite (PSD) de que o reajuste do Piso do Magistério representa valorização da educação.
Embora o índice de 5,4% esteja alinhado ao percentual definido pelo governo Lula (PT), a proposta estadual mantém mecanismos que, na prática, impedem que o reajuste chegue de forma integral a toda a categoria, reproduzindo uma política salarial fragmentada e injusta.
Entre os principais problemas apontados pela assessoria jurídica do CPERS está a absorção da parcela de irredutibilidade prevista na Lei nº 15.451/2020, medida que novamente penaliza aposentadas(os), retirando-lhes o direito ao reajuste efetivo no mesmo percentual concedido às(aos) professoras(es) da ativa.
Além disso, o projeto exclui aposentadas(os) sem paridade e ignora completamente as(os) trabalhadoras(es) da educação, como as(os) funcionárias(os) de escola, aprofundando desigualdades dentro do próprio serviço público.
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