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O Governo do Estado encaminhará amanhã para a Assembleia Legislativa um conjunto de projetos de restruturação do Estado que preveem a extinção de Fundações, Autarquias e Companhias Pública, além de medidas que atingem diretamente os direitos dos servidores públicos estaduais.

Estão previstos nos projetos a fusão de Secretarias, a extinção de 9 Fundações (CIENTEC, FCP – TVE, FDRH, FEE, FEPAGRO, FEPPS, FIGTF, FZB E METROPLAN), a extinção de uma Companhia (CORAG) e a extinção de uma Autarquia (Superintendência de Portos e Hidrovias).

Entre os projetos está previsto também a retirada de exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, Sulgás, CRM, além da CESA que já passou por alteração legislativa retirando a necessidade de plebiscito para privatização ou federalização.

Através de medidas neoliberais que alteram a gestão do Estado, os projetos atingem diretamente direitos dos servidores públicos estaduais como:

1 – Mandato Classista

Proposta de emenda constitucional que prevê a retirada da remuneração dos servidores cedidos para entidades classistas em clara violação às garantias constitucionais de livre associação e atividade sindical.

2 – Licença Prêmio

Proposta de Emenda Constitucional que prevê a extinção da Licença Prêmio e a substituição por Licença Capacitação. Mais uma retirada de direitos.

3 – Retirada de Vantagens Temporais

Extingue os adicionais de tempo de serviço de 15 e 25%. Mais um ataque aos direitos consolidados e um passo para a retirada dos triênios.

4 – Contribuição Previdenciária

Aumento na contribuição previdenciária de todos os servidores de 13,25% para 14%. Aumento da contribuição que configura confisco por parte do Estado.

5 – Demissão de Servidores

A extinção das Fundações, Autarquias e Companhias irá representar a demissão de aproximadamente mil servidores Celetistas e temporários.

6 – Privatizações

A proposta de retirar a exigência de plebiscito para a privatização da CEEE, CRM  e Sulgás demonstra claramente a intenção do Governo de iniciar uma nova onda de privatizações das empresas públicas estaduais.
Assim que tivermos a íntegra dos projetos apresentados teceremos maiores detalhes sobre os ataques perpetuados pelo Governo do Estado.

 

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