Lula sanciona lei que criminaliza bullying e cyberbullying


O presidente Lula (PT) sancionou a lei que estabelece o bullying e o cyberbullying como crimes. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (15).

A proposta modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.

Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. Também haverá exigência de certidões de antecedentes criminais de colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.

O texto estabelece ainda em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido suicídio ou automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.

Responsáveis pela transmissão ou exibição de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes também passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conteúdo, com reclusão de quatro a oito anos, além da aplicação de multa.

O texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de prisão para o crime de não comunicação de desaparecimento de criança ou adolescente, de forma intencional. As mudanças têm efeito imediato e passam a valer com a publicação de lei.

Com a alteração da lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será penalizado o responsável que deixar de comunicar o desaparecimento de uma criança, com pena de até quatro anos de prisão. Em outro trecho, a legislação também prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

A medida determina a obrigatoriedade de capacitação continuada de todos os agentes públicos que atuam com crianças e adolescentes em situação de violência sexual. A política será detalhada em um plano nacional, e reavaliada a cada dez anos.

A nova lei também eleva o status de crimes hediondos para algumas condutas previstas no ECA. Isso significa que os acusados não podem pagar fiança, ter a pena perdoada ou receber liberdade provisória. Entre as condutas incluídas nessa categoria estão:

  • instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real;
  • sequestro e cárcere privado contra menores de 18 anos;
  • tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente.

A sanção presidencial representa uma importante inovação legislativa, alinhada aos princípios da Constituição de 88. Além disso, destaca o compromisso do governo Lula (PT) na criação de políticas públicas e estratégias para prevenir, combater e punir casos de violência escolar e virtual.

O enfoque também se estende à promoção da conscientização nas escolas e na sociedade sobre os impactos negativos do bullying e do cyberbullying, incentivando a denúncia, impondo penalidades aos infratores e proporcionando suporte às vítimas.

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