Lei aprovada garante empréstimo do 13º para inadimplentes e negativados


A Lei Complementar nº 15.233, aprovada na Assembleia nesta semana, garante o direito à operação de crédito para o 13º a servidores(as) que tenham pendências com a rede bancária, como ações judiciais ou cadastro de inadimplência.

A emenda que assegura a extensão do empréstimo para negativados, de autoria do deputado Pedro Ruas (Psol), atende a uma demanda recorrente do CPERS. A política de atraso salarial e reajuste zero do governo – que já dura 36 meses – leva educadores(as) a se endividarem contraindo empréstimos consecutivos para receber o próprio salário no início do mês, acumulando juros e esgotando alternativas de crédito.

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