Na tarde desta sexta-feira (26), a presidenta do CPERS, Rosane Zan, ajuizou a Ação Popular nº 51821525820268210001 contra o Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a secretária da Educação, Raquel Teixeira, o presidente do TCE-RS, Iradir Pietroski, e a SP Parcerias.
A ação aponta vícios e ilegalidades no processo que resultou na publicação do Edital de Concorrência Pública Internacional nº 0024/2026, referente ao projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para reformas, ampliação, manutenção e prestação de serviços não pedagógicos em 98 escolas da rede estadual, cujo leilão está marcado para o dia 23 de julho, na sede da B3, em São Paulo.
Além da declaração de nulidade dos atos administrativos que viabilizaram o edital, o CPERS requer tutela de urgência para suspender imediatamente a licitação, restabelecendo a decisão da Primeira Câmara do TCE-RS, que havia impedido a publicação do edital até a correção das irregularidades e dos desvios de finalidade apontados pela auditoria técnica do Tribunal.
O Sindicato reafirma sua posição contrária à privatização da educação pública e seguirá atuando, em todas as frentes, para defender a gestão democrática, a legalidade dos atos administrativos e a escola pública como direito de toda a população gaúcha. Não Venda a Minha Escola!
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