O Governo Sartori (PMDB) mais uma vez descumpre os termos da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 70063914865 interposto em março de 2015, que determinou o pagamento dos salários da categoria de forma integral.
Mesmo após a denúncia de descumprimento protolocada em 31 de março de 2016 e da resposta do Governo de que não iria efetuar os pagamentos em dia em razão da alegada crise financeira o Poder Judiciário se omite quanto ao efetivo cumprimento da decisão por ele emanada. O pedido de aplicação de multa e responsabilização criminal do Governador do Estado e do Secretário da Fazenda por descumprimento de ordem judicial até hoje não teve uma resposta do Poder Judiciário, demonstrando a complacência com a atitude ilegal e inconstitucional do Governo.
Denunciamos novamente esta atitude de total desrespeito com o funcionalismo público estadual e principalmente com os educadores e informamos que todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas para que esta situação desrespeitosa e ilegal seja normalizada.
Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados Associados
Jurídico CPERS/Sindicato
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