A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 269/2026, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), com relatoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). A proposta estabelece restrições à aquisição, à posse e ao porte de armas de fogo por pessoas que tenham medidas protetivas deferidas contra si em casos de violência contra a mulher.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e estabelece novos critérios para a aquisição, o registro, a posse e o porte de armas. Entre as medidas previstas, está a exigência de comprovação de que a pessoa interessada em adquirir armamento não possui restrições judiciais relacionadas à Lei Maria da Penha. O texto também prevê a proibição expressa da concessão de posse, porte e aquisição de armas e munições a pessoas com medidas protetivas deferidas contra si.
A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em maio de 2026, após a apresentação de um substitutivo pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF). Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa necessariamente passar pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovada nas comissões e não haja recurso para votação em Plenário, poderá seguir diretamente para o Senado Federal.
A iniciativa busca ampliar os mecanismos de prevenção à violência contra as mulheres, considerando os riscos associados à presença de armas de fogo em situações de violência doméstica e familiar. A restrição ao acesso a armamentos por pessoas submetidas a medidas protetivas é uma medida que pode contribuir para evitar o agravamento das agressões e proteger a vida das vítimas.
O Departamento das Mulheres do CPERS considera fundamental o avanço de iniciativas legislativas que ampliem a proteção às mulheres e fortaleçam o enfrentamento à violência de gênero. O Sindicato defende políticas públicas efetivas de prevenção e combate à violência, responsabilização dos agressores e garantia de condições para que nenhuma mulher tenha sua vida ameaçada. A proteção à vida das mulheres deve ser prioridade do Estado: agressores não podem andar armados.
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