ECA completa 32 anos com desafios para a garantia de direitos básicos e desenvolvimento pleno de crianças e jovens


O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos de existência nesta quarta-feira (13). Este importante instrumento de proteção e preservação de direitos é essencial em um país como o Brasil, tão marcado pela desigualdade social.

Neste cenário, cotidianamente crianças e jovens são vítimas não só da omissão das famílias, mas também do estado, considerando-se a falta de políticas públicas para assegurar uma infância e juventude segura e com a garantia de seus direitos elementares.

Não restam dúvidas de que o ECA trouxe avanços significativos no que tange a compreensão de crianças e jovens como sujeitos de direito. Conforme relatórios da UNICEF, desde sua promulgação em 1991 foi verificada, por exemplo, a queda nas taxas de mortalidade infantil e de trabalho infantil.

Apesar dos reconhecidos avanços, ainda há muito a progredir, como demonstram os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que revelou que quase 36 mil meninas e meninos de até 13 (treze) anos foram vítimas de agressão sexual no ano de 2021 no país.

A realidade atual deixa claro que ainda há muito o que avançar. É necessário agir urgentemente para evitar situações como casos de estupro, violência física e desrespeito à privacidade, que juntos, revelam as lacunas e os desafios da Lei.

O panorama de violência, trabalho infantil e evasão escolar, dentre outros, causam impactos negativos ao pleno desenvolvimento dessa camada tão sensível da sociedade. A verdade é que o atual governo federal tem violado, atacado e desconstituído o ECA.

Um ponto fundamental a ressaltar é o de que o Estatuto prevê que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Considerando-se a precariedade das escolas públicas estaduais, a falta de estrutura e o quadro incompleto de educadores(as) em inúmeras instituições, constata-se que esse direito não está sendo respeitado.

Omissão inadmissível, visto que, não raro, é na escola que os problemas são percebidos. O olhar atento dos educadores(as) permite identificar situações que vão desde conflitos familiares a abusos.

O CPERS, através do trabalho realizado pela Comissão de Educação e pelos 42 núcleos do sindicato, empenha-se para fazer valer o Estatuto, tão essencial para impedir que crianças e adolescentes sejam expostos a uma sub-cidadania, em sua face mais cruel – a da exploração, da opressão e da exclusão social.

No atual contexto político, onde a educação e os direitos mais essenciais são colocados à deriva, torna-se imprescindível reafirmar as políticas previstas no ECA para preservar a saúde física e mental das crianças e jovens e de seus direitos fundamentais.

Uma sociedade livre, justa e solidária só se constrói através do respeito à dignidade, a superação das desigualdades e o desenvolvimento pleno das crianças e dos adolescentes.

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