O Conselho Geral do CPERS expressa seu veemente repúdio à promulgação da Lei Estadual nº 16.128, que impõe o Programa das Escolas Cívico-Militares no Rio Grande do Sul, pelo governo de Eduardo Leite (PSDB).
Este ato vergonhoso, realizado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Brito (PP), em 14 de maio, só ocorreu pela omissão covarde do governador Leite (PSDB), que teve a oportunidade de vetar este projeto, mas preferiu se calar.
O Programa das Escolas Cívico-Militares representa uma ameaça grave à educação pública gaúcha e é flagrantemente inconstitucional, conforme destacado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) em parecer contrário ao mesmo modelo no estado de São Paulo.
O procurador Nicolao Dino apontou violações à Constituição, como a extrapolação das atribuições dos policiais militares, a interferência na liberdade de pensamento, a falta de competência legislativa do governo de São Paulo para tratar do tema e a ausência de respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
Este modelo compromete a formação integral das(os) estudantes, substituindo práticas pedagógicas inclusivas por um regime autoritário e disciplinar, que não apenas limita a liberdade de pensamento e expressão, mas também potencializa a desigualdade e a exclusão. A imposição de uma visão restrita e controladora é incompatível com os princípios de uma educação democrática e plural.
Além disso, a inclusão de militares da reserva em funções pedagógicas sem a devida formação específica ou aprovação em concurso público desvaloriza as(os) educadoras(es). Este desvio de função compromete a qualidade do ensino e subverte o processo educacional, que deve ser conduzido por profissionais qualificadas(os) e dedicadas(os) exclusivamente à educação.
Não há evidências científicas que comprovem a eficácia das escolas cívico-militares na melhoria do comportamento das alunas(os) ou na qualidade do ensino. A promessa de um ambiente mais seguro e disciplinado não encontra respaldo em estudos conclusivos, e a presença de militares nas escolas pode, na verdade, aumentar a tensão e reduzir o espaço para o diálogo e a liberdade de pensamento.
O CPERS destaca que os mesmos princípios e argumentos se aplicam ao Rio Grande do Sul, reiterando que a aprovação deste modelo constitui uma grave afronta aos direitos constitucionais e educacionais das(os) estudantes gaúchas(os).
Conclamamos toda a sociedade, educadoras(es), estudantes e suas famílias a se unirem em defesa de uma educação pública de qualidade, inclusiva e democrática. Diga NÃO à militarização das escolas! Lutemos por uma educação que respeite e valorize a diversidade, a liberdade de pensamento e a formação integral de nossos jovens!
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