CPERS ingressa com ação contra a absorção da parcela de irredutibilidade no subsídio do reajuste de 32%


Ao absorver a parcela de irredutibilidade no subsídio, Eduardo Leite (PSDB) obrigou os educadores(as) a pagar o reajuste de 32% com o dinheiro do próprio bolso.

O CPERS, por meio de sua assessoria jurídica, busca reverter essa injustiça, com uma ação coletiva que questiona a legalidade e constitucionalidade da Lei Estadual que absorveu a parcela de irredutibilidade do subsídio dos professores(as) quanto ao reajuste do piso magistério.

Na ação, o Sindicato sustenta que a parcela de irredutibilidade é composta basicamente por vantagens de tempo de serviço e sua retirada da remuneração viola o direito adquirido dos professores(as), especialmente os mais antigos.

A absorção também acaba configurando em aumento não linear para a categoria, o que fere o princípio da isonomia entre ocupantes do mesmo cargo e, ainda, viola a Lei do Piso do Magistério, na medida em que professores(as) que tiveram a parcela absorvida no subsídio acabaram por não receber o reajuste anual conforme a variação do valor do aluno.

O CPERS acompanhará de perto todos os desdobramentos da ação, sobretudo na requisição de que o julgamento aconteça o mais breve possível.

Leia também:

> Nota do Jurídico do CPERS sobre o PL 467/21 – Reajuste do Piso do Magistério

 

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