Coletivo Jurídico da CNTE propõe ações coordenadas para atuar em processos sobre o uso de recursos do Fundeb

O Piso Salarial do Magistério e o uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) entraram em pauta, nesta terça-feira (2), nos debates do Coletivo de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O evento reuniu dirigentes sindicais de todo o país, filiados à Confederação, em Brasília. O secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE e 2º vice-presidente do CPERS, Edson Garcia, ressaltou que a reunião busca  alinhar e fortalecer a luta das entidades no processo de garantia dos direitos das trabalhadoras(es) da classe. Além do professor Edson, que coordenou o encontro, a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, e o advogado da Assessoria Jurídica do Sindicato, Marcelo Fagundes, estiveram presentes na ocasião.

“Sabemos da importância da área jurídica de cada sindicato e  também o que vivemos dentro das nossas escolas, principalmente em um momento de tantas perdas em termos de governos que não respeitam a educação pública”, disse o professor.

Heleno Araújo, presidente da CNTE, reforçou que, a partir das contribuições dos dirigentes de cada estado, será possível definir quais ações políticas a Confederação deverá tomar.

“Estamos buscando alinhar nossas ações políticas com nossas ações jurídicas, tornando esses processos mais próximos, visto que somos atacados em ambos aspectos. É muito importante esse processo de construção do Coletivo Jurídico, para estarmos mais próximos com as entidades filiadas”, apontou.

Segundo a vice-presidenta, Marlei Fernandes, o alinhamento feito com as entidades, desde a criação do coletivo, tem fortalecido as trabalhadoras(es), a partir das trocas de experiências.

Cota patronal e Fundeb Previdência

Em um retrospecto sobre a utilização dos recursos do Fundeb, o assessor jurídico da CNTE, Eduardo Ferreira, destacou que a Emenda Constitucional nº 108/2020 ampliou a subvinculação exclusiva para a remuneração dos profissionais (70%), e que muitos gestores utilizam parte desses recursos para financiar a cota patronal previdenciária, além dos encargos devidos pelas trabalhadoras(es). A prática em questão se opõe à regra-matriz de incidência tributária para o sujeito passivo dessa obrigação (Estado), à luz do artigos 40 e 195, I, “a” da Constituição Federal e dos artigos 1º, II e 2º, caput da Lei 9.717/1998.

A orientação dessa irregularidade tem partido da União, através do Manual de Orientações do Fundeb, razão pela qual o ente federal também deve integrar o polo passivo das ações de restituição das verbas da subvinculação do Fundeb usadas para a Cota Patronal previdenciária.

Eduardo destacou, ainda, que apesar de a tese jurídica ser consistente, pois os recursos da valorização profissional estão sendo parcialmente desviados para outra finalidade, é preciso assegurar o pagamento da Cota Patronal dentro dos 30% do Fundeb ou no restante da vinculação constitucional que não integra o fundo público. “Caso contrário haverá grandes chances de os gestores darem calote no financiamento das futuras aposentadorias dos profissionais da educação”, alertou.

Entre as orientações para discussão desse ponto de pauta, foram destacadas as seguintes estratégias:

I – Construir unidade nas teses, modalidades de ações e no juízo competente.

II – Construir parcerias para ingressar com as ações, evitando comprometer de várias maneiras o sucesso das ações;

III – Manter a CNTE na coordenação política e jurídica dessas ações em nível nacional.

Piso Salarial

No contexto e diagnóstico apresentado sobre o Piso do Magistério, destacou-se a necessidade de um requerimento de rejeição a ADI 7516, por esta discutir uma matéria previamente julgada pela ADI 4848, na vigência do novo Fundeb (EC 108 e Lei 14.113)

Foi mencionado também que, tanto a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quanto outras associações municipalistas continuam orientando o descumprimento das portarias do Ministério da Educação (MEC), que pautam as atualizações do Piso ao Art. 5º da Lei 11.738. Muitos municípios da região sul já chegaram até a conquistar na justiça o não cumprimento do piso.

Entre as estratégias, Eduardo destacou:

I – A necessidade de agir para que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite a ADI 7516 e conclua o julgamento da ADI 4848;

II – Estabelecer parcerias externas para atuar no STF e nos processos das demais instâncias (JF, TRF e STJ); e

III – Criar uma rede articulada para atuar em todos os processos de maneira coordenada, independente do estágio das ações (e articulando a pressão no STF)