Uma parte das entidades que ajudaram a coordenar a consulta pública sobre o Novo Ensino Médio (NEM) não aceita os resultados da escuta social e ameaça barrar as propostas apresentadas pelo Ministério da Educação (MEC). A denúncia foi feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) em nota divulgada nesta quarta-feira (23).
No texto, a confederação relata que, no último dia 21, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Conselho Nacional de Educação (CNE) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) publicaram um pronunciamento conjunto expressando discordância com as reivindicações de especialistas, estudantes e docentes incorporadas na proposta do MEC.
A nota assinada pela direção da CNTE afirma que essas entidades reiteraram suas posições pela manutenção das estruturas do NEM questionadas pela comunidade escolar. Aponta também que as alternativas apresentadas divergem totalmente do resultado da escuta realizada pelo governo.
>> Confira a íntegra da nota abaixo:
No dia 7 de agosto, seguindo o cronograma da Portaria 399/2023, que instituiu a Consulta Pública destinada a avaliar e reestruturar a política nacional de ensino médio, o Ministério da Educação divulgou os principais resultados da Consulta e indicou propostas que implicam em revisões e revogações na Lei 13.415 e na base normativa que compõe a reforma do Novo Ensino Médio – NEM.
A Consulta Pública foi coordenada pela Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino – SASE/MEC em colaboração com o Conselho Nacional de Educação – CNE, o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação – Foncede e o Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed. Posteriormente se incorporou ao grupo de colaboradores o Fórum Nacional de Educação – FNE.
A CNTE se manifestou sobre os resultados da Consulta e as propostas do MEC e alertou para o movimento de entidades contrárias às mudanças no NEM, as quais, no último dia 21, ganharam reforço com o pronunciamento conjunto do Consed, do CNE e do Foncede expressando discordância com as propostas do MEC em relação à Consulta, ao mesmo tempo em que reiteraram suas posições pela manutenção da estrutura do NEM, apresentando alternativas que fogem completamente dos resultados da Consulta Pública.
Embora a CNTE reconheça a legitimidade institucional das três entidades para se manifestarem sobre a Consulta, estranha o fato de suas propostas desconsiderarem a essência da escuta social, instrumento constituído democraticamente para ouvir a sociedade a respeito da reforma do ensino médio e que precisa ser respeitado!
Por outro lado, a CNTE não considera que as propostas do MEC – ainda insuficientes para atender toda a demanda da Consulta – possam interferir negativamente no calendário escolar de 2024, como sugere o documento do Consed, CNE e Foncede, razão pela qual entende que os apontamentos das três entidades encontram-se descontextualizados, pelas seguintes razões:
- Sobre o Enem, o MEC propõe realizá-lo exclusivamente com base nos conteúdos da Formação Geral Básica, até que o exame seja reformulado em parceria com os agentes públicos e a sociedade educacional. Portanto, ao contrário do que sugerem as três representações, não haverá prejuízos aos sistemas de ensino e aos estudantes.
- Sobre a redução da carga horária da FGB para 2.100 horas, proposta no referido comunicado e que mantém consonância com as proposições do Todos pela Educação, além de comprometer a formação básica da maioria dos estudantes das escolas públicas, ela se pauta na perspectiva de manutenção do itinerário da formação técnica-profissional em cursos regulares, especialmente diurnos, o que além de rebaixar a formação dos estudantes mantém a lógica de privatização de parte do currículo das escolas públicas. A CNTE apoia a oferta da educação profissional integrada e concomitante ao ensino médio, devendo, eventualmente, o itinerário de EPT proposto pelo MEC e vigente na Lei 13.415 ficar restrito à Educação de Jovens e Adultos, como forma de atrair os cerca de 70 milhões de brasileiros jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
- Sobre a possibilidade de manutenção do ensino a distância tanto na Formação Geral Básica como nos itinerários (percursos de aprofundamento), os proponentes ignoram a exclusão digital, sobretudo nos territórios indicados por eles próprios (vazios demográficos, educação indígena, educação do campo, educação quilombola, dentre outros), além da necessidade de qualificar a oferta presencial no período noturno e nas modalidades de ensino. Outra contradição (ou omissão!) é justificar a necessidade de EaD na educação básica em função da ausência de escolas próximas a determinadas comunidades e pelo aumento de despesas com a logística de transporte, infraestrutura e jornada de trabalho dos professores. O desmonte e a ausência de investimentos em infraestrutura para atender com qualidade as matrículas escolares, em todo o território nacional – em grande parte consequência do fechamento criminoso de escolas no campo – precisa ser enfrentado pelos gestores públicos para reverter a exclusão e a baixa qualidade educacional. E a CNTE apontou em seu documento sobre a Consulta que falta o MEC se posicionar sobre a minuta de resolução do CNE que pretende autorizar a EaD a partir da segunda etapa do ensino fundamental – posição reiterada pelo órgão no pronunciamento com Consed e Foncede -, sendo que a Consulta rejeitou essa forma de oferta escolar.
- Sobre os itinerários propostos pelo MEC na forma de Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos nas áreas da formação propedêutica de Ciências Sociais e de Ciências da Natureza, embora ainda necessite de regulamentação que assegure a plena integração entre a Formação Geral Básica e o currículo flexível – inclusive com possibilidades de abordagens regionais e de desenvolvimento de outros conhecimentos e habilidades por meio da pesquisa, por exemplo –, trata-se de uma proposta que dialoga com as estruturas física, pedagógica e de profissionais nas escolas, e que mantém sintonia com as áreas do Enem e de outros vestibulares que dividem suas avaliações nessas duas áreas.
- Sobre a proclamada autonomia dos estados para ofertarem o ensino médio, a Constituição Federal é clara ao delegar a União o estabelecimento de diretrizes curriculares para toda a educação básica, de maneira que compete ao Congresso Nacional debater e aprovar uma nova estrutura para o ensino médio brasileiro, à luz do que o MEC deverá apresentar como resultado parcial da Consulta Pública. Outra questão abordada de forma contraditória no pronunciamento conjunto de Consed, CNE e Foncede é a tentativa de justificar a manutenção dos atuais itinerários (inexistentes na maioria das escolas) e também a EaD e outras formas precárias de oferta escolar na etapa do ensino médio como estratégia para enfrentar a falta de professores em determinadas áreas do conhecimento. Essa é uma crise provocada pela desvalorização da carreira docente e que precisa ser enfrentada por todos os atores políticos, promovendo o acesso e a permanência em cursos presenciais e de qualidade de formação inicial e continuada de professores, respeitando o piso salarial nacional da categoria, priorizando o ingresso nas carreiras através de concurso público, valorizando a qualificação profissional com planos de carreira atraentes e disponibilizando condições dignas de trabalho nas escolas. Não será com subterfúgios que o país conseguirá elevar a qualidade da educação.
- Sobre a necessidade de regras de transição para operar as mudanças na Lei nº 13.415 e nas normatizações do CNE (BNCC, diretrizes curriculares para o ensino médio e formação inicial e continuada de professores), as propostas preliminares do MEC apontam para essa condição, não sendo necessário estender o prazo para 2025, como sugerem as entidades proponentes.
Por fim, a CNTE requer do MEC e de todos que participaram da Consulta Pública respeito aos resultados apontados pela sociedade e a comunidade escolar, a fim de que o projeto de lei para alterar e revogar a reforma do ensino médio seja elaborado e enviado ao Congresso Nacional, o quanto antes. A entidade também se manterá empenhada na construção do próximo plano decenal de educação e na aprovação imediata do Sistema Nacional de Educação e do Custo Aluno Qualidade, entendendo que essas políticas são essenciais para aprimorar a cooperação federativa e para potencializar o financiamento da educação pública, não apenas na etapa do ensino médio, mas em todos os níveis, etapas e modalidades da educação brasileira.
Queremos inclusão social e educação de qualidade!
Brasília, 23 de agosto de 2023
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