Audiência Pública debate os impactos do PLC 148 na Previdência e no financiamento da Educação


Representantes da direção central do CPERS participaram, na manhã desta terça-feira (4), de audiência pública que debateu, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, os impactos do PLC 148/2020 na previdência e no financiamento da educação.

A presidente da Comissão, deputada Sofia Cavedon, alertou que, dos mais de 14,6 mil servidores que estão, hoje, no Fundoprev – do qual o governo pretende confiscar recursos para o caixa único – 9.265 são professores.

“Este PLC traz mecanismos extremamente preocupantes e severos. Gera insegurança para os servidores e tira perspectiva do estado”, frisou Sofia.

Para o CPERS e demais Sindicatos da Frente dos Servidores Públicos (FSP/RS), o projeto é mais um ataque do governo Eduardo Leite ao funcionalismo e aos serviços públicos. Prevista no PLC, a reestruturação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos, na prática, pode retirar cerca de R$ 2 bilhões do Fundo.

“Trata-se de uma manobra fiscal que pode elevar o déficit atuarial e causar problemas ainda maiores no futuro”, observou a presidente do Sindicato, Helenir Aguiar Schürer.

Junto à FSP, o CPERS pressiona para que seja derrubado o regime de urgência do projeto. “Pedimos para que a Comissão interceda junto ao governo para que retire o regime de urgência. Um governo que se diz de diálogo deveria nos dar o direito de debater melhor essa questão que é tão importante para o nosso futuro”, destacou Helenir.

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A matéria, que também incentiva a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar (RPC), foi encaminhada para o parlamento gaúcho no começo de junho e passa a trancar a pauta de votações a partir da próxima semana.

O PLC 148 não passou pela Comissão do IPE Prev, que é um órgão deliberativo. “Integramos a comissão e estamos indignados, pois não fomos ouvidos. Vamos cobrar isso”, afirmou a presidente do CPERS.

Projeto compromete o futuro dos servidores e do RS

O ex-secretário da Fazenda do governo Tarso Genro, Odir Tonollier, avaliou as consequências do PLC 148 para os servidores e o Estado. “É preciso deixar muito claro que esta Previdência é para o futuro e não pode ser mexida por um governador que não consegue pagar a folha em dia. O governo atual está comprometendo bastante o futuro do Rio Grande do Sul”, afirmou.

Segundo ele, não ter uma previdência é um dos pontos fortes da crise financeira atual. “A ausência de uma Previdência desorganiza o estado e as contas públicas. A razão da crise estrutural é não termos tido uma previdência estruturada.”

Tonollier avaliou que diante de uma necessidade de caixa, aquilo que foi acumulado em dez anos pode ser gasto em dois ou três meses. “O governador tem que resolver como pagar as contas no momento. É uma obrigação com o futuro que o governo está assumindo e não pode agora diante de uma dificuldade agir assim”, considerou.

“Esse é um custo de agora e tem que ser previsto agora. Daqui a 20 anos como ficará o serviço que o estado irá prestar?”, indagou Sofia.

“O estado já criou outros 2 fundos previdenciários no passado, um no governo Antônio Britto e o outro no governo Yeda Crusius. O que está se tentando agora é mais grave do que foi feito nesses governos. Faz uma nova segregação de massas e se apropria dos recursos. Está utilizando recursos de um fundo para pagar despesas de outro fundo, a meu ver há uma vedação nesse sentido.”, observou o assessor econômico da Comissão, Elton Scapini.

Também se manifestaram os representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) César Filomena, Gustavo Carrozzino e Débora Brondani. Os três falaram sobre os objetivos e efeitos da proposição, o controle do déficit previdenciário do RS, a situação superavitária dos Fundos estatais, as alternativas e a transição de servidores.

O auditor público do Tribunal de Contas do Estado (TCE), César Filomena, frisou a falta de segurança do projeto. “Talvez a grande dificuldade é ter a garantia da segurança das redes, pois quando alteram as regras se torna mais difícil fazer o controle”, pontuou.

Ao final da reunião ficou definido que a Comissão irá solicitar ao governo a retirada do regime de urgência do PLC 148. “É necessário muito mais debate, pois não é só essa geração que será impactada, mas a sociedade no futuro e a possibilidade de equalização das finanças do estado. Os servidores já se sacrificam demais. O sacrifício precisa ser de ambas as partes”, finalizou Sofia.

Além da retirada da urgência, o colegiado propôs que o cálculo atuarial das alterações do regime de previdência dos servidores, proposto no PL, passe por análise do Conselho do IPE Prev.

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