A reposição dos servidores foi pauta nesta virada de ano. Pela mídia, o governo Eduardo Leite (PSDB) acenou com possibilidade de sessão extraordinária, ainda em janeiro, para votar reposição para o quadro geral dos servidores(as).

Mas nesta primeira semana do mês, a notícia foi de que o Executivo voltou atrás. Estamos em alerta, já que é mais do que sabido que a gestão Leite não tem palavra.

O CPERS está na luta pela valorização e salário digno dos funcionários(as) de escola e aposentados(as) sem paridade, que devem ser incluídos neste projeto do governo do Estado. Tão logo a votação seja confirmada, convocaremos a categoria para ato em Porto Alegre.

A pressão já começou nas ruas e nas redes

Seguimos unidos e fortes com a campanha de valorização salarial. A manobra maldosa do Governo não arrefeceu a disposição da categoria e da direção para que se faça justiça.

O Sindicato iniciou o ano com campanha de outdoors e forte pressão nas redes sociais para garantir a reposição da parcela da categoria que não foi contemplada no PL do Piso.

As perdas salariais dos funcionários(as) de escola para a inflação, que representam 90% dos piores salários do Rio Grande do Sul, já ultrapassam 53%, conforme dados do DIEESE de janeiro de 2022.

A mesma situação é vivida pelos aposentados(as) que perderam a paridade, que ficaram sem reposição no último projeto e ainda sofrem com o confisco da previdência da última reforma.

Participe desde já, a situação é de emergência. Seguimos atentos, na luta e na pressão.

Dinheiro tem

O governo Eduardo Leite (PSDB) acumulou durante 2021 um superávit recorde de 4,6 bilhões, além de conceder mais de R$ 20 bilhões em renúncias fiscais sem transparência alguma.

O ICMS, principal item da receita tributária do governo do Estado do Rio Grande do Sul, cresceu 26,27% em 2021, totalizando R$ 45,7 bilhões e representando um acréscimo de mais de 9,5 bilhões sobre a arrecadação de 2020. Isso significa que só em 2021 a arrecadação do ICMS cresceu 14,62% acima da inflação, enquanto os servidores amargam uma redução salarial desde 2014.

Dinheiro tem! Reposição digna para todos(as) trabalhadores(as) em educação!

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Para as centrais sindicais contrarreforma trabalhista na Espanha abre caminho para debater a reforma trabalhista no Brasil que não gerou empregos e precarizou relações do trabalho

O presidente da CUT, Sérgio Nobre e mais cinco presidentes de centrais sindicais divulgaram na última quinta-feira (6) uma nota em que defendem o debate no Brasil para que a reforma Trabalhista de Michel Temer, em 2017 seja revogada, assim como fez o novo governo da Espanha, de centro-esquerda.

Para as centrais, o retorno de direitos dos trabalhadores na Espanha é uma sinalização de que o mesmo pode ser feito no Brasil, já que a reforma aqui não trouxe os 6 milhões de empregos anunciados, ao contrário, aumentou o desemprego, precarizou as relações trabalhistas e ainda retirou renda dos trabalhadores e trabalhadoras.

A taxa de desemprego no Brasil é de 12,1%,atingindo 12,9 milhões de pessoas, segundo o IBGE. Entretanto, o trabalho informal representa 40,7% da população ocupada. São 38,2 milhões de pessoas desempenhando ocupações sem direitos e nenhum tipo de proteção.  25,4 milhões trabalham por conta própria 10,8 milhões trabalham sem carteira assinada.

Confira a íntegra da nota das Centrais Sindicais

Centrais Sindicais saúdam acordo trabalhista espanhol. Precarização do emprego não gera desenvolvimento

As Centrais Sindicais saúdam com louvor os novos ventos que sopram da Espanha no mundo do trabalho. Em 23 de dezembro o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei Real que trata do acordo articulado pelo governo espanhol com as entidades sindicais (CCOO e UGT) e empresarias (CEOE e CEPYME) para reformular estruturalmente as regras laborais e de relações de trabalho naquele país.

Após a eleição majoritária espanhola de 2019, vencida por uma coalizão de centro-esquerda, foi aberto um debate entre sindicatos, empresários e governo que resultou no Decreto-Lei Real, proposta que será apreciada pelo parlamento espanhol.

Ainda na campanha eleitoral, a sociedade demonstrou que queria mudanças. Essa pressão estimulou negociações entre sindicatos e representantes
patronais. O governo eleito captou essa demanda social e tem incentivado essa relação.

Entendemos que esse novo acordo pode ser uma sinalização que estimule reabrirmos esse debate também no Brasil. Recordemos que a reforma trabalhista espanhola é fonte de inspiração para realizar no nosso país o desmonte dos direitos, a precarização dos vínculos laborais e o ataque os sindicatos e às negociações. O argumento é o mesmo: reduzir o custo do trabalho para gerar empregos.

Passados quatro anos está claro que os objetivos da reforma trabalhista de Michel Temer, ampliada e aprofundada por Bolsonaro, revelou-se um desastre para a classe trabalhadora e para a nação. Nesse período o desemprego aumentou, a precarização e a insegurança laboral se generalizaram, arrocho salarial, pobreza e desigualdade se expandiram, trazendo crescimento econômico rastejante e aumento das mazelas sociais. Esse já era o quadro antes da pandemia de março de 2020. Após a adoção das medidas necessárias para contenção do coronavírus, a crise se tornou uma verdadeira calamidade.

Vemos as mudanças que se aceleram no mundo do trabalho e nas relações laborais e, diante disso, como representantes da classe trabalhadora, temos o direito de exigir que o diálogo prevaleça para formular as necessárias mudanças, o que nos foi negado desde a posse de Bolsonaro em 2019. No debate eleitoral de 2022 a geração de emprego de qualidade, a valorização dos salários, a proteção laboral, social, previdenciária e sindical deverá ser central.

Este debate será também um incentivo para que mais trabalhadores se candidatem e possam nos representar no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. As mudanças que estão acontecendo na Espanha nos dão a esperança de que por aqui também possamos rever pontos de uma reforma que foi imposta sem um debate social e com um deliberado viés pró capital e antissindical.

A unidade de ação das centrais sindicais brasileiras abraça essa causa, e aposta no caminho do entendimento e da mobilização para o beneficio de toda sociedade.

Assinam:

São Paulo, 5 de janeiro de 2022.
Sérgio Nobre, Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT – União Geral dos Trabalhadores
Antonio Neto, presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
Adilson Araújo, Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Oswaldo Augusto de Barros, Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Confira aqui o texto 

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A marcha de abertura do Fórum está marcada para o dia 26 de janeiro, às 17 horas

Porto Alegre sediará, de 26 a 30 de janeiro, o Fórum Social das Resistências, evento preparatório à edição internacional do Fórum Social Mundial, que ocorrerá em maio de 2022, no México.

O Fórum Social das Resistências é um evento que iniciou em 2017, na capital gaúcha, e se insere no calendário de mobilizações e encontros do Fórum Social Mundial.

Segundo os organizadores, ele tem como objetivo “criar um espaço de articulação, divulgação e ampliação de todas as formas de resistências criadas pelos movimentos culturais, ambientais, políticos e sociais no Brasil e na América Latina”. A abertura de inscrições para participantes e para atividades pode ser realizada pelo site do evento.

A ideia das entidades organizadoras é iniciar 2022 com um evento dos movimentos sociais, “contra o fascismo, a violência policial, o racismo estrutural, o patriarcado e a homofobia, produtos do capitalismo como sistema”. O evento também pretende ser um espaço de “defesa da democracia direta, participativa e representativa, o combate às desigualdades, a defesa dos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais e, em defesa dos direitos do Planeta”.

Os eventos serão realizados na modalidade presencial e virtual. Nas atividades presenciais serão garantidos todos os protocolos de proteção e prevenção da covid-19, tais como comprovante de vacinação, distanciamento social, uso de máscara e álcool em gel. Em caso de agravamento da situação da pandemia na véspera dos eventos serão priorizadas as atividades virtuais.

A marcha de abertura do Fórum está marcada para o dia 26 de janeiro, às 17 horas. No dia 27 de janeiro, ocorrerão as Assembleias de Convergências organizadas por várias entidades e movimentos sociais. Estão sendo preparadas 14 Assembleias de Convergências, abertas a participação de todas as pessoas interessadas, que debaterão as causas das crises atuais, apresentarão propostas e organizarão iniciativas.

As iniciativas propostas por cada Assembleia de Convergência serão apresentadas posteriormente, no dia 28 de janeiro, na Assembleia das Assembleias, que terá o objetivo de identificar pontos de consensos, prioridades coletivas e a construção de uma agenda comum de lutas para o próximo período.

As propostas construídas no Fórum Social das Resistências 2022 serão apresentadas no FSM 2022, que será realizado no mês de maio na Cidade do México.

No dia 29 de janeiro, ocorrerão atividades descentralizadas nas periferias de Porto Alegre e da Região Metropolitana, como o Festival Culturas de Resistências, Encontro Nacional das Mulheres do Hip-Hop e atividades da população de rua, entre outras. No dia 30, data de encerramento do Fórum, ocorrerá o #OcupaOrla, que se estenderá das 10h às 17h.

Estão confirmadas, entre outras, as seguintes participações: Boaventura de Sousa Santos, Luiz Inácio Lula da Silva, Sônia Guajajara, Oded Grajew, Cândido Grzbowski, Raquel Rolnik, Olívio Dutra, Chico Whitaker, Frei Beto, Márcio Pochmann, Preta Ferreira, Tarso Genro e Anielle Franco.

Fórum Social Mundial Justiça e Democracia

Além dos Fórum Social das Resistências, Porto Alegre sediará no mesmo período (26 a 30 de janeiro) o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia (FSMJD), evento que pretende ser “um movimento de resistência, de denúncia, de criação e de luta para a transformação do sistema de justiça assim como de consolidação de instituições nele envolvidas e comprometidas com os valores da democracia, da dignidade e da justiça social”.

O FSMJD está sendo organizado por associações e coletivos jurídicos, movimentos sociais e entidades progressistas das áreas da Justiça e da Democracia. Entre elas estão: Transforma MP, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ), Associação de Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia, Associação Juízes para a Democracia (AJD), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia e Movimento Policiais Antifascismo.

O encontro pretende fazer uma reflexão sobre os diversos problemas que envolvem o sistema de justiça hoje e suas conexões com as ameaças que pairam sobre a democracia no Brasil e em vários outros países. A mesa de abertura do Fórum já tem as presenças confirmadas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Marinete da Silva, mãe de Marielle Franco, vereadora do PSOL assassinada no Rio de Janeiro no dia 14 de março de 2018, entre outros convidados e convidadas.

A definição dos locais e horários das atividades dos dois fóruns está em processo de articulação e pode ser acompanhada pelos sites e redes sociais dos respectivos eventos:

Fórum Social das Resistências

Fórum Social Mundial Justiça e Democracia

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Diante do aumento significativo dos casos de Covid-19 nas últimas semanas, o CPERS enviou à Secretaria Estadual de Educação (Seduc) um ofício exigindo o reforço na segurança sanitária durante os plantões presenciais nas escolas, realizados no período de férias e recesso escolar.

O documento exige também que a Seduc encaminhe orientações quanto aos cuidados necessários para evitar a contaminação, além da distribuição de EPI´s e álcool para professores e funcionários de escola.

Neste período, há atendimento da comunidade escolar para realização de matrículas e rematrículas, fornecimento de diplomas, certificados, atestados, dentre outras tarefas que exigem organização e limpeza constante dos ambientes.

“Com o cenário atual, onde há registro de milhares de novos casos em poucos dias, é imprescindível oferecer toda a segurança possível aos educadores e à comunidade escolar”, frisa o segundo vice-presidente do CPERS, Edson Garcia.

O sindicato reafirma ainda a importância da realização da testagem e vacinação em massa para garantir um início de ano letivo com maior segurança para professores, funcionários de escola, estudantes e comunidade.

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Preocupada com a falta de informações sobre o pagamento das férias dos educadores(as), a direção do Cpers Sindicato procurou a SEDUC, que apresentou a seguinte posição:
 
– Problemas no sistema causaram a demora e o pagamento não foi realizado de forma unificada;
– Para o servidor(a) que teve as férias lançadas até o final de dezembro, a previsão de pagamento é até o dia 10/01;
– Para o servidor(a) que ainda não tem o lançamento realizado, a previsão de pagamento é juntamente à folha do mês de janeiro.
 
Cabe registrar que as direções de escola enfrentaram uma série de problemas no sistema do governo do Estado, que apresentou lentidão e falhas durante o mês de dezembro.
 
Esta falha operacional é mais uma consequência do projeto de sucateamento e desmonte que vem sendo implementado pelo governo Eduardo Leite (PSDB).
 
Qualquer dúvida entre em contato com o SAS através do telefone (51) 3254 6000 ou whatsapp (51) 9569-0465.
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As tabelas salariais do magistério estão atualizadas no site do CPERS conforme o reajuste não linear concedido pelo governo Eduardo Leite (PSDB). De forma escalonada, os acréscimos salariais variam de 5,53% a 32%. Os valores devem entrar na folha de pagamento de janeiro.

O Projeto de Lei (PL) 478/21 foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 22 de dezembro.

Através de uma matemática perversa e injusta, o Executivo estadual não garantiu o índice oficial de reajuste do Piso Nacional do Magistério (33,23%) para nenhum educador gaúcho.

O CPERS Sindicato seguirá firme na luta pelo ganho real do Piso para toda a categoria.

Tabela de subsídio do magistério válida a partir de 1º de janeiro de 2022

Tabela de subsídio do quadro único do magistério público do estado, em extinção, válida a partir de janeiro de 2022

 

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Ao contrário de outros estados, o Rio Grande do Sul não deverá ter rateio de sobras do Fundeb aos profissionais da educação, conforme análise dos últimos balanços do Dieese.

A lei do Fundeb determina que no mínimo 70% do valor do Fundo seja direcionado para o pagamento dos profissionais da educação, incluindo servidores de escola. O valor que outros estados têm rateado é a diferença do que pagaram e o que sobrou para atingir esse percentual.

Porém, no Rio Grande do Sul, segundo dados mais atualizados da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), foi aplicado 91,36% do Fundo para o pagamento dos profissionais da educação. Dessa forma, apesar de ter se verificado um saldo expressivo, este valor não deverá ser rateado entre os servidores.

O problema é que a sociedade gaúcha não sabe o que está computado nesse percentual de 91,36%. Isso porque o Conselho do Fundeb não está funcionando conforme prevê a lei e há meses o governo não realiza reuniões.

Paralisado na gestão Eduardo Leite (PSDB), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.

O CPERS Sindicato exige transparência na prestação de contas e denuncia a postura autoritária e de falta de diálogo do governo do Estado.

O Sindicato irá buscar junto aos órgãos de fiscalização a garantia de um controle social efetivo na implementação do Fundeb e investigar irregularidades.

 

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O 34º Congresso da CNTE, adiado por um ano em função da pandemia de Covid-19, que ainda assola o planeta e sobretudo os países com baixa imunização vacinal ou que sabotam orientações científicas – como é o caso do Brasil, que opta por ações genocidas que já ceifaram mais de 615 mil vidas –, acontece, excepcionalmente, de forma virtual para preservar a saúde dos(as) participantes.

>> CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O CADERNO DE RESOLUÇÕES DO CONGRESSO

Entre os objetivos desta edição congressual, destaque para as eleições da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da entidade e a aprovação das lutas da CNTE para enfrentar a conjuntura neoliberal imposta ao país, desde o golpe político/jurídico/midiático de 2016.

O governo de Jair Bolsonaro aprofundou as mazelas da Emenda Constitucional nº 95, de modo que o Brasil atravessa um dos momentos mais desoladores de sua história republicana.

As condições politica, econômica e social são praticamente de terra arrasada – como havia prometido o então candidato da extrema direita na campanha eleitoral de 2018 –, e a fome, a miséria, o desemprego se alastram descontroladamente. O governo federal e muitos gestores estaduais e municipais deixaram de atender as necessidades básicas da população, com sucessivos cortes nas políticas públicas sociais. E a educação também tem sofrido as consequências da irresponsabilidade de Bolsonaro e Guedes em priorizar o pagamento da dívida pública a grupos seletos de acionistas que afundam o país na miséria.

Em 2022, o Brasil elegerá um novo Presidente da República. E a CNTE e suas afiliadas, juntamente com toda a classe trabalhadora e os movimentos sociais, terão o compromisso de elucidar a categoria e a população em geral sobre a importância de o país eleger um governo verdadeiramente democrático, progressista e comprometido com a inclusão social.

Fora Bolsonaro e o neoliberalismo da morte e da miséria!

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Foi sancionada no dia 27 de dezembro, e publicada no Diário Oficial da União de 28/12, a Lei 14.276, que altera prazos de regulamentação da Emenda Constitucional nº 108 (FUNDEB), entre outras questões, a exemplo da que prevê o rateio, entre os profissionais da educação, das sobras da subvinculação mínima de 70% do Fundo da Educação Básica. Diz o novo § 2º do art. 26 da lei de regulamentação do FUNDEB:

§ 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.” (NR)

O CPERS está atento à destinação dos recursos do FUNDEB no Rio Grande do Sul e qualquer aplicação diversa daquilo que prevê a legislação federal será questionada na justiça pelo Sindicato.

Gestores ensaiam contabilidade criativa no FUNDEB e poderão cometer crime de responsabilidade

Alguns gestores têm questionado o rateio do FUNDEB justificando que o ato contraria o art. 8º, I da LC 173/2020. Porém, mesmo antes da sanção da Lei 14.276, vários Tribunas de Contas dos Estados e de Municípios já haviam manifestado concordância com o rateio, uma vez que a subvinculação do FUNDEB é disposição constitucional (norma superior a LC 173) e requer cumprimento anual.

Agora, com a nova Lei, não restam mais empecilhos para efetivar o rateio.

A CNTE reitera a legalidade do rateio sobre as sobras do FUNDEB em 2021 – podendo o abono abranger até mesmo a sobra dos 25% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino, caso o ente federado não tenha cumprido a determinação do art. 212 da Constituição Federal – e faz considerações sobre os critérios a serem adotados para a remuneração extra aos profissionais da educação, enfatizando que a Lei 14.276, que autoriza o rateio e promove outras mudanças (algumas inconstitucionais) na regulamentação do FUNDEB, não pode ser aplicada de forma retroativa para incluir todos/as os/as trabalhadores/as das redes de ensino (profissionais e não profissionais da educação) na subvinculação dos 70%, desde o início do FUNDEB permanente (01/04/2021), quiçá, desde 01/01/2021, quando a subvinculação era restrita aos profissionais do magistério em percentual de 60% do fundo público.

Caso haja inovação dos gestores em relação à acomodação de todos os/as trabalhadores/as na subvinculação de 70%, desde o início da vigência do novo FUNDEB ou desde janeiro de 2021, a CNTE e seus sindicatos filiados acionarão a justiça para requerer a compensação dos valores desviados de suas funções originárias e também a responsabilização administrativa dos gestores infratores.

Confira as duas notas publicadas pela CNTE na íntegra:

Nota pública 1

Nota pública 2

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O CPERS manifesta seu repúdio à cruel política de desmonte da educação pública protagonizada por vereadores(as) e pelo prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PSD).

Em sua última sessão ordinária do ano, na terça- feira (28), a Câmara Municipal da cidade aprovou o fim das eleições para diretores(as) e vice-diretores(as) de escolas, com a aprovação dos Projetos de Lei 104 e 105/2021.

Trata-se de um ataque brutal à Gestão Democrática, direito duramente conquistado por professores(as), funcionários(as) e comunidades escolares.

Fruto de muita mobilização, esse direito se consolidou na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No Rio Grande do Sul, passou a valer a partir de 1995, com a Lei Estadual n.º 10.576/95.

É um retrocesso, num município tão importante como Canoas, acabar com essa conquista de longos anos garantida pela luta dos educadores(as) e comunidades, e fortalecida pelos Conselhos Escolares, com representações de todos os segmentos.

Em tempos de constantes ameaças à educação pública pelas políticas do governo Bolsonaro – com a Reforma do Ensino Médio, BNCC e EC 95 do “Teto de Gastos” –  e Eduardo Leite (PSDB) – que implanta severos descontos no contracheque, não garante reposição para toda a categoria, fecha e municipaliza escolas e precariza as condições de trabalho -, Jairo Jorge consegue ser pior.

Ele não apenas retira uma Lei Democrática de dentro das escolas como também retrocede na história, tornando novamente diretores(as) e vice-diretores(as) de escolas cargos de confiança da prefeitura, e não da comunidade.

É imprescindível e urgente efetivar os mecanismos de Gestão Democrática nas instituições de ensino para que possamos construir uma rede de legítimos(as) representantes eleitos(as) por suas comunidades, com uma gestão que abarque os reais interesses da escola pública, laica e de qualidade social.

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