Em 2022,  a Lei de Cotas (Lei Federal 12.711/2012) – que destina 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas pardas, pretas, indígenas, com deficiências e estudantes de escolas públicas – completa dez anos.

Devido ao seu artigo 7, a Lei requer a sua revisão, e as disputas na Câmara, tanto para defendê-la como para revogá-la, já iniciaram.

Desde a sua implantação, as cotas mudaram a cara das universidades públicas no Brasil e os resultados dão evidências claras da sua importância e da necessidade de sua renovação. Milhares de jovens, que antes não viam a possibilidade de cursar o ensino superior, passaram a reivindicar e ocupar espaços que antes eram privilégio de uma pequena parcela da população.

De acordo com a pesquisa “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil”, do IBGE, o número de matrículas de estudantes pretos e pardos nas universidades e faculdades públicas no Brasil ultrapassou pela primeira vez o de brancos em 2018, totalizando 50,3% dos estudantes do ensino superior da rede pública.

Apesar de maioria, esse grupo permanecia sub-representado já que correspondia a 55,8% da população brasileira.

Com a Lei de Cotas, a mudança no perfil das universidades brasileiras também fica evidente com dados de um levantamento da Agência Senado, realizado nas três maiores universidades brasileiras.

Fonte: Agência Senado

Segundo a pesquisa, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), estandarte do sistema de cotas, foi a pioneira na adoção da política afirmativa no país. Desde o vestibular de 2003, parte das vagas é destinada a alunos(as) autodeclarados negros e pardos e estudantes da rede pública de ensino, com base na situação socioeconômica dos candidatos.

Da Uerj, 3.056 estudantes ingressaram via sistema de cotas no primeiro vestibular. Em 2020, a universidade contava com 7.553 alunos(as) cotistas vinculados.

Precursora entre as universidades federais, a UnB aprovou a política afirmativa em 2003, mas a regra começou a valer no ano seguinte. Atualmente, o total de vagas reservadas para pretos, pardos e indígenas nos processos seletivos da instituição, considerada a adoção de todas as políticas vigentes, corresponde a um terço do total (33,5%). Em 2012, quando a Lei das Cotas foi sancionada, 10.680 estudantes pretos e pardos — de um total de 41.767 — estudavam na instituição. Hoje, somam 15.574 estudantes de um total de 42.929.

Para o 1° vice-presidente do CPERS, Alex Saratt, a Lei de Cotas é essencial para o desenvolvimento, não só pessoal, mas da nação.

“É preciso pensar a política de cotas como uma política de um contexto maior, de reparação histórica e de ações afirmativas. O debate tem sido muitas vezes pautado por aqueles setores da sociedade que são conservadores e reacionários e se beneficiam da exclusão social e econômica da grande maioria da população. Cotas étnico-raciais e cotas socioeconômicas são fundamentais para que a educação seja de fato democratizada e o povo brasileiro tenha acesso às instâncias superiores de educação, podendo com isso contribuir para o desenvolvimento nacional e para o próprio sucesso pessoal”.

Governo Bolsonaro quer acabar com o ensino público no Brasil 

Em entrevista ao Portal Vermelho, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, deu um duro recado às forças conservadoras no parlamento que defendem o fim da política de cotas nas universidades públicas: “Nós não aceitaremos o discurso de que essa política acabou, e nós estamos muito bem mobilizados junto com o movimento negro para qualquer tentativa de setores conservadores colocarem passos para trás nessa lei”.

Ao comemorar o sucesso dessa política afirmativa e propor seu aperfeiçoamento, Bruna aponta para os problemas atuais de sucateamento das universidades promovida pelo governo Bolsonaro (PL).

“Só em 2022, o orçamento das universidades sofreu cortes de R$ 1 bilhão. Como esse estudante cotista que entra hoje na universidade, que precisou fazer a transição pós-pandemia vai encontrar essa universidade com o orçamento totalmente desatrelado da realidade?”, questionou.

O estudante e presidente da UEE RS, Airton Silva, ressalta que a Lei de Cotas, mais do que democratizar o acesso à universidade, surgiu para reparar uma dívida histórica do Brasil com a população negra. 

“A lei de cotas foi uma conquista do movimento estudantil e do movimento negro, pela democratização do acesso à universidade pública para uma parcela da população que historicamente teve os seus direitos negados. Essa Lei é fruto da construção do nosso país, que tem um racismo estrutural atravessado, fruto de um período escravocrata, muito forte ainda aqui. Nós temos mais tempo de pessoas negras escravizadas do que livres no Brasil, as cotas vêm para reparar esses danos da construção do nosso país”, enfatiza Airton. 

Silva destaca que, para além da manutenção da Lei, há necessidade de revisão de sua estrutura para garantir a efetiva formação dos cotistas. 

“Para nós estudantes, para nós que construímos o movimento estudantil, esse é um período para comemorar esse avanço, mas também de apontar para o futuro, porque para nós a Lei de Cotas precisa ter metas mais objetivas, que garantam mais que o acesso, mas também a permanência”.

Ele ainda completa: “Não basta acessar, nós queremos que a população, que os estudantes cotistas, consigam sair com seu diploma na mão. Então esse o nosso desafio, conseguir ter uma lei de cotas que aponte um caminho de avanço, com objetivos e metas mais claros, mais nítidos e que tenham um plano de assistência estudantil casado com ela”.

Cotas raciais até durarem as desigualdades

A população negra isoladamente representa mais que 56% do total da população brasileira e, no entanto, tem baixíssima proporcionalidade na maioria dos cargos e funções de poder e prestígio na sociedade.

A Lei de Cotas carrega, em uma das suas muitas missões, a tentativa de equilibrar na área educacional o racismo estrutural e as desigualdades existentes há séculos. 

O 2º vice-presidente do CPERS e diretor do Coletivo de Combate ao Racismo do Sindicato, Edson Garcia, ressalta que acabar com a Lei de Cotas é retroceder nas políticas de inclusão no Brasil. 

“A Lei de Cotas foi uma das políticas mais acertadas por parte do governo, que não trata somente de uma medida inicial, mas de reparação. A possibilidade de tornar iguais às oportunidades de acesso, já que o ponto de partida de cada um e de cada uma é diferente, mudaram a cara do ensino brasileiro. Não ter essa lei vigente seria um retrocesso naquilo que mais importante tivemos nesse período em termos de política pública para a educação”.

Manter a política de cotas em uma sociedade em que a hecatombe da desigualdade favorece o crescimento de uma fortuna familiar de US$2 bilhões, em 2020, para US$13 bilhões em 2021 (valor médio da fortuna de empresários da Saúde saltou 134% em Saúde) é reconhecer que as linhas de partida e permanência não são as mesmas.

O CPERS, através do seu Coletivo de Combate ao Racismo, defende a continuidade e a ampliação dessa política. Não podemos permitir um retrocesso com a possibilidade do fim das cotas. 

O que o Brasil precisa é a criação de políticas públicas que ampliem o acesso e a permanência de estudantes das camadas mais discriminadas da população nas universidades, e não a retirada desse direito.

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Está na pauta do Senado, da próxima quinta-feira (2), a votação final do PL 2.486/2021, que trata da regulamentação da profissão de Educação Física e cria os conselhos federal e regionais de Educação Física, alterando a Lei 9.696/98. Caso a matéria não sofra alterações, seguirá direto à sanção presidencial.

Desde o início da tramitação da matéria, na Câmara dos Deputados, a CNTE e outras entidades que atuam não apenas na representação sindical dos professores e professoras de educação física, mas também na formação e na regulamentação da profissão, a exemplo do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte – CBCE – entidade que organiza os congressos brasileiro e internacional de ciências do esporte -, bem como diversos Conselhos de Educação, entidades de âmbito governamental incumbidas de normatizar a profissão docente no país a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96), vêm se posicionando contra a inclusão obrigatória de professores escolares e universitários de educação física nos respectivos conselhos regionais que regulam a profissão de Educação Física.

Além de a LDB não prever quaisquer obrigatoriedade de filiação de docentes a órgãos ou autarquias reguladoras de profissões, o Conselho Nacional de Educação – CNE ratificou esse entendimento em pelo menos dois pareceres (CNE/CEB nº 12/2005 e nº 135/2002) consubstanciados na posição do Ministério da Educação exarada no Parecer MEC nº 278/2000, que dispõe o seguinte: “o exercício do magistério é questão que escapa as competências dos conselhos profissionais, estando sujeitos aos regulamentos do sistema de ensino em que se inserir a instituição escolar”.

Frise-se que a LDB não atrela a profissão docente a órgãos de controle externos, estando esta atividade profissional vinculada tão somente aos sistemas de ensino, responsáveis pela normatização e fiscalização do trabalho nas escolas e universidades públicas e privadas.

No setor público há outros fatores a serem considerados sobre o assunto, quais sejam: o ingresso dos professores nos quadros profissionais através de concurso público ou processo seletivo simplificado (em sendo contratos temporários) e a vinculação dos profissionais aos estatutos e planos de carreira do magistério, estabelecidos por meio de leis estaduais e municipais. E esses diplomas são responsáveis pela normatização e fiscalização dos professores das redes públicas, que também estão sujeitos a Processos Disciplinares Administrativos em caso de desvio de condutas ou de comprovada imperícia, imprudência ou negligência na atuação profissional.

Além do exposto, é necessário considerar o impacto financeiro do PL 2.486/21 sobre os/as professores/as de educação física, que integram uma das categoriais profissionais de menor remuneração no Brasil. A docência na educação básica brasileira detém também os piores salários entre os 41 países pesquisados pela OCDE, e está abaixo da média remuneratória de outras profissões em nosso país. Portanto, impor a esses profissionais mais uma despesa para poderem atuar nas escolas e universidades, além de injusto é altamente contraproducente, dado que os mesmos profissionais continuarão respondendo diretamente aos órgãos de Estado da educação.

Em sintonia com essa questão que envolve a imputação de ônus para exercer a atividade docente no Brasil – sem previsão na LDB -, importante destacar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da tentativa de inscrição compulsória de Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. Em sede de Recurso Extraordinário, as OABs sustentaram que os defensores exercem advocacia, o que os obrigaria a estarem inscritos na Ordem, além de alegarem que a legislação funcional dos defensores não substitui a fiscalização ético-disciplinar imposta pelo estatuto da OAB. Contudo, por 9 votos a 2, o plenário do STF entendeu que os defensores públicos sujeitam-se a regimes próprios e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB. Eis o que diz a ementa do referido acórdão, publicado em 04/04/2022:

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Acórdão que declarou a constitucionalidade do art. 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/94, bem como conferiu interpretação conforme à constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei 8906/94, para determinar que a capacidade postulatória dos defensores públicos independe de inscrição na OAB, sendo suficiente a nomeação e posse no cargo de defensor. 3. Inexistência de omissão quanto aos artigos 11, 13 e 28 da Lei 8906/94 e 94 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4636 ED. Órgão julgador: Tribunal Pleno, relator(a): min. GILMAR MENDES. Julgamento: 28/03/2022. Publicação: 04/04/2022) grifamos

Esse julgamento do STF trata de caso similar ao que se pretende estabelecer com os professores de educação física, especialmente com aqueles vinculados às redes públicas de ensino do país, que ingressaram na profissão através de concurso público e que têm nos estatutos e nos planos de carreira da categoria as fontes normatizadoras da profissão.

Ademais, a aprovação do PL 2.486/21, sem a referida emenda nº 4, ocasionará prejuízos não apenas para os professores de educação física, mas para todos os sistemas de ensino do país, que submeterão parte de seus profissionais a regras mercantilistas de autorização para o exercício da profissão docente escolar e universitária, podendo essa regra nefasta se estender para outras áreas de conhecimento educacional (química, física, matemática, biologia) que possuem ou que venham a instituir conselhos profissionais. Esses, por sua vez, devem limitar suas áreas de atuação às atividades liberais, que não contam com regramento e fiscalização direta do Estado.

Pelas razões expostas, requeremos dos nobres Senadores e Senadoras da República o voto favorável à emenda nº 4, de autoria do Senador Paulo Paim, a fim de tornar facultativa a inscrição e o pagamento de anuidade dos professores escolares e universitários nos conselhos regionais de educação física.

Atenciosamente,

Diretoria Executiva da CNTE
Brasília, 31 de maio de 2022

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O CPERS vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei (PL) 2401/2019 – aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 18 de maio, e encaminhado ao Senado para votação -, que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, o homeschooling.

Menina dos olhos do bolsonarismo, a educação domiciliar se apresenta como mais uma agenda inoportuna e ultrajante diante das agruras vividas pelos sistemas de ensino e a sociedade.

Em meio à pandemia, que aprofundou as crises sociais, econômicas, políticas e educacionais, é inadmissível o governo Bolsonaro (PL) e seus aliados empurrarem goela abaixo no país o ensino domiciliar, sem qualquer diálogo com especialistas e comunidades escolares.

A escola pública e universal é um espaço de socialização, convívio com a diferença, aprendizado sobre tolerância. É uma instituição fundamental, definida constitucionalmente, para a formação democrática. Subtrair esse direito é negligência.

Conforme consta no artigo 205, da Constituição, a educação é um direito de todos(as) e dever do Estado e da família; deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A política da educação visa justamente assegurar os direitos fundamentais previstos também no artigo 227 da Constituição, que institui a doutrina da proteção legal, regulamentada posteriormente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Educadores(as), além da formação pedagógica, contribuem, muitas vezes, na detecção de abusos e casos de violência praticados dentro do ambiente doméstico. Sabe-se que a escola é o principal espaço de denúncias de tais violações. 

O Brasil está entre os 20 países que mais violenta crianças e adolescentes neste âmbito. De acordo com os dados do Disque 100 (2019), 73% dos casos de violência contra crianças e adolescentes acontecem na casa da vítima ou do suspeito, sendo que 64% dos agressores são do convívio familiar da criança ou do adolescente (mãe, pai, padrasto e tios). Em relação à violência sexual, 87% dos agressores são homens e destes 40% são os pais ou padrastos das vítimas.

Assim, o aumento das violências sexual, física e psicológica, além da negligência e explorações de toda ordem, serão ainda mais invisibilizadas pelo ensino domiciliar.

Além disso, o homeschooling pode agravar as desigualdades educacionais, uma vez que a grande maioria das famílias brasileiras não terá condições socioeconômicas e psicossociais para a oferta dessa modalidade de ensino.

Para piorar, ao retirar a responsabilidade do Estado, o ensino domiciliar abre espaço para as privatizações, política demarcada não apenas pela gestão de Bolsonaro (PL), mas também por Eduardo Leite/Ranolfo Vieira Júnior (PSDB), no Rio Grande do Sul.

Cada aluno(a) matriculado na rede pública de ensino hoje tem um custo ao governo. É o ‘custo aluno-qualidade’, indicador do quanto deve ser investido ao ano por cada aluno(a) de cada etapa da educação básica, considerando fatores como a manutenção da escola, por exemplo. Com o ensino domiciliar, abre-se precedente para que esses recursos sejam reclamados por quem ficará responsável pela educação da criança.

Cabe ao Estado investir mais recursos públicos para garantir a melhoria das condições das escolas públicas, de modo a atender, de forma plena e universal, o direito à educação, assegurando a proteção das crianças e adolescentes, bem como a promoção de seus direitos.

Alegar doutrinação nas escolas para justificar a aprovação do projeto é mais uma tentativa de desviar o foco da irresponsabilidade do governo federal diante do descaso à educação. O homeschooling escancara a agenda política de Bolsonaro (PL) antipovo e antinação, expressando a falta de prioridade com o ensino e demais áreas sociais, uma marca contínua de sua gestão.

Em tempos de crise, pandemia e vulnerabilidade, essa política chega a ser criminosa.

O CPERS defende o respeito às instituições de ensino, às leis primordiais no país e aos direitos das crianças e adolescentes, além da valorização dos educadores(as), do desenvolvimento pedagógico, emocional, cognitivo e social, da integridade e da garantia do acesso ao espaço escolar ofertado pelo governo.

É imprescindível que os senadores(as) cumpram com o seu compromisso em ouvir as demandas do povo e defender o papel do Estado em garantir uma educação pública e inclusiva. Senador(a) que defende a educação, diz #NãoAoHomeschooling!

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Nova onda de covid-19 no estado, defasagem de aprendizagem em razão da pandemia, escolas sucateadas e com graves problemas estruturais, escândalo na contratação de empresa prestadora de serviço ao governo.

É em meio a esse cenário caótico que a secretária de Educação, Raquel Teixeira, embarcou no último dia 23 de maio para os Estados Unidos – com dinheiro público – para prestigiar evento ligado à Fundação Lemann. 

A informação, divulgada no Diário Oficial da última segunda-feira (23), choca não só pela realidade da educação no Rio Grande do Sul, mas por escancarar as reais intenções do governo Eduardo Leite/Ranolfo Viera Júnior (PSDB) com o ensino público gaúcho. 

A Fundação Lemann, que promoveu o evento do qual a secretária participou, é um dos projetos do segundo homem mais rico do Brasil – um dos principais atores por trás de movimentos que mascaram intenções privatistas com ideais de filantropia e empreendedorismo social, como o Todos pela Educação.

A organização incidiu de forma decisiva no texto final da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – aprovada com atropelos no governo Temer (MDB) -, que autorizou a realização de até 30% do currículo do Ensino Médio na modalidade a distância.

Enquanto as escolas e os educadores(as) estaduais gaúchos sangram com o descaso, o atual governo quer entregar a gestão das escolas – e o dinheiro dos gaúchos(as) – para grandes empresários.

A farra do governo Leite/Ranolfo com o dinheiro da educação precisa acabar. O Rio Grande do Sul – quarto estado que mais arrecada no país – continua pagando o segundo pior salário do Brasil a seus trabalhadores(as) da educação. O que o ensino público gaúcho realmente necessita são políticas públicas que atendam as reais necessidades de quem está no chão da escola.

Estamos em um ano decisivo para o futuro da educação. Em outubro, lembre-se quem quer entregar o ensino para a iniciativa privada e quem defende a escola pública, laica, de qualidade para todos(as) e valoriza os educadores(as)!

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O Conselho Geral do CPERS manifesta seu repúdio à PEC 206/2019, de autoria do Deputado Federal General Peternelli (União Brasil-SP), que ataca brutalmente um dos mais fundamentais direitos sociais, fixados pela Constituição, que é o acesso à educação de qualidade para todos(as).

A PEC 206, que entrou em pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, na última terça-feira (24), propõe que as universidades públicas passem a cobrar mensalidade, indo na contramão da garantia essencial para a superação das desigualdades que persistem no Brasil.

O texto foi retirado da pauta da CCJ devido à ausência de seu relator, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), favorável à proposta, mas poderá voltar em breve.

O principal argumento é de que a maioria dos estudantes que ingressam nas universidades públicas é oriunda de escolas particulares, de modo que, em detrimento dos demais, o financiamento público indiscriminado estaria beneficiando jovens já economicamente privilegiados.

Mas os dados mostram o contrário e apontam que a justificativa é completamente desatualizada e falaciosa.

Com a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) – que reserva pelo menos 50% das vagas para estudantes oriundos integralmente do ensino público, associada ao avanço das políticas de ações afirmativas, em diversas universidades públicas -, o percentual de ingressantes de baixa renda e advindos de escolas públicas aumentou consideravelmente, passando a ser a maioria dos alunos(as) em muitas dessas instituições.

E mais: 70,2% dos estudantes das universidades federais têm renda mensal familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. Desses, 64,7% são oriundos de escolas públicas, conforme aponta Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), realizada em 2018.

Cabe destacar que a cobrança de mensalidades nas universidades públicas é uma orientação dos organismos internacionais do grande capital, cuja proposta, também, estava dentro do projeto Future-se, rejeitado pela grande maioria das universidades públicas do país. Tal medida está na direção da Reforma Administrativa e reforça a completa destruição dos serviços e do funcionalismo público no Brasil.

Se, de fato, se quer corrigir essa distorção e ampliar os recursos destinados ao financiamento do ensino público, o caminho não é a cobrança de mensalidades. Mais coerente seria cobrar mais impostos dos mais ricos e taxar as grandes fortunas e os dividendos de empresas, canalizando mais recursos para a educação.

A universidade pública e gratuita é um patrimônio do país e já vem sendo ameaçada de diversas maneiras pelo governo Bolsonaro (PL) e pelo capital financeiro, que custeia pesquisas somente para o mercado, privatizando a universidade por dentro. O Serviço Social Brasileiro é caudatário da luta histórica pela universidade pública; não aceitaremos essa ameaça.

Sabemos que essa falácia da mensalidade nas instituições públicas não garantirá acesso e permanência aos mais pobres, afunilando as desigualdades sociais, raciais e territoriais que vivemos no Brasil.

O CPERS defende que a universidade expresse a diversidade do país e da classe trabalhadora, com a permanência e inclusão de mais negros(as), mulheres, LBGTQIA+, quilombolas, ribeirinhos e pessoas com deficiência.

É imprescindível a vigilância e mobilização dos setores da sociedade civil na defesa de uma educação pública, laica, de qualidade, de acesso universal e socialmente referenciada. Precisamos enterrar de vez essa proposta. 

Não à PEC 206/2019! Não à mensalidade na Universidade Pública! 

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De forma perversa e extremamente violenta, Genivaldo Jesus Santos, 38 anos, foi assassinado em uma câmara de gás improvisada por policiais da Polícia Rodoviária Federal de Sergipe.

Mesmo obedecendo às ordens da abordagem, ele foi rendido e colocado dentro do porta-malas da viatura, onde foi obrigado a aspirar os gases de uma bomba de gás lacrimogêneo jogada dentro do carro. O compartimento só foi aberto quando o homem já não se mexia mais.

O sobrinho da vítima, que presenciou a situação, afirma que o tio sofria de transtorno mental e que, em nenhum momento, demonstrou resistência.

A crueldade foi filmada por testemunhas, o que não intimidou os policiais, que seguiram com a tortura. Nas imagens, é possível, inclusive, ver a fumaça saindo do local enquanto um dos policiais segura a porta.

As cenas estarrecedoras são o retrato do fascismo, que tem como prática a perversidade e a violência encorajada e perpetuada pelo governo Bolsonaro (PL).

A barbárie cometida pelos policiais rodoviários nos remete às câmaras de gás que assassinaram milhões de judeus, homossexuais, ciganos, deficientes físicos e mentais, considerados “inferiores” e perseguidos pelo nazismo.

A câmara improvisada pelos policiais é como um atestado de óbito à frágil democracia de nosso país.

Não há como ficar indiferente a isso. É urgente barrarmos essas ações genocidas, incentivadas por Bolsonaro e seus apoiadores, que banalizam a vida e aplaudem torturadores.

O CPERS exige a correta e urgente apuração dos fatos, com a devida punição aos envolvidos. Não é possível tolerar a impunidade, pois se corre o risco de que mais vidas sejam ceifadas de forma desumana. Seguiremos firmes na defesa da democracia e pelo respeito à vida de todas e todos!

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O CPERS torna público o total repúdio ao “Projeto de Nação” e aos institutos General Villas Boas, Sagres e Federalistas, que são responsáveis pela criação de um documento desprezível que ataca todos os brasileiros e brasileiras.

Elaborado por militares dos institutos acima citados, o “Projeto de Nação – o Brasil em 2035” – concluído em fevereiro e lançado no dia 19 de maio com a presença do vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) – impulsiona o país para a manutenção do bolsonarismo pelos próximos 13 anos.

O documento emula ideias geopolíticas do escritor Olavo de Carvalho (1947-2022), reproduz teses antiambientalistas, reforça críticas presidenciais à atuação do Judiciário e propõe planos economicamente liberais.

Coordenado pelo general Luiz Eduardo Rocha Paiva, ex-presidente da ONG Ternuma (Terrorismo Nunca Mais) – do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-CODI, o departamento de repressão política durante a ditadura militar no Brasil -, o projeto é um ataque brutal à democracia brasileira e coloca em risco as eleições de 2022 ao ameaçar impedir que esse processo democrático se concretize, caso a conclusão das eleições não agrade o governo de Jair Bolsonaro (PL).

Outro retrocesso apontado no documento é quanto à cobrança por aulas nas universidades públicas e pelo atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 2025.

O CPERS defende que os governos das três esferas – federal, estadual e municipal – façam mais políticas públicas para a sociedade, ofertando educação, saúde e segurança de forma gratuita e de qualidade para todos e todas, e não o contrário, como é exposto no documento.

Não podemos permitir que um projeto criado por militares, traga novamente a realidade da ditadura e retire a democracia do povo brasileiro, conquistado com muito suor e coragem. Lutaremos até o final para que projetos como esse não avancem em nosso país!

Foto de capa: Instituto General Eduardo Villas Bôas

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Se o dia for de chuva, boa parte dos alunos da EEEM Boa Ventura Ramos Pacheco, em Gramado, já sabem que provavelmente terão que usar a lanterna do celular para enxergar o que escrevem. Isso ocorre porque a instituição enfrenta, desde o início do ano letivo, problemas na rede elétrica. Um curto-circuito na fiação deixou cinco salas de aula sem luz.

Até pouco tempo, os estudantes tinham aulas na penumbra. Mesmo sabendo da situação, o governo Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) ainda não providenciou a solução. Cansada de esperar, a direção da instituição pediu ajuda à prefeitura.

“Fizeram algo provisório. Então, em alguns dias temos luz, mas somente nas lâmpadas. Não podemos usar data show, tomadas, nada. Em outros dias não há qualquer luz, as aulas são na penumbra”, relata a professora de Biologia, Patrícia Luzia Frois, que leciona na escola há 20 anos.

Tatiane Della Molle, diretora da escola, relata que foi realizada recentemente a licitação para a reforma da instituição, que inclui telhado, rede elétrica, piso de uma área do laboratório de ciências e a estruturação de área coberta entre algumas salas de aula, refeitório e biblioteca.

Os custos para a realização dos reparos, segundo ela, ficam em torno de R$ 10 mil. “Mas ainda não sabemos quando começam as obras, talvez entre julho e agosto. Essa espera é angustiante, pois temos vários problemas para resolver e sempre existe o risco de curto-circuito. Aguardamos o início da obra com ansiedade”, afirma a diretora.

Foto: Tiago Manique/JIH

A instituição, que completa 62 anos em setembro e atende atualmente a 600 alunos, também enfrenta problemas de vazamento e goteiras nos telhados, falta de professores e funcionários. “Atualmente nos falta um professor de Matemática, um de Física e um funcionário para a limpeza”, explica a diretora.

Readequações prejudicam alunos e educadores

Para driblar os problemas os educadores(as) se ajudam, trocam de salas para apresentação de trabalhos, por exemplo. Porém, os espaços readequados ficam com suas atribuições originais comprometidas. “Utilizamos o laboratório de ciências e a biblioteca como salas de aula. Mas é muito cansativo, tanto para nós quanto para os alunos. A sensação que fica é a de impotência”, desabafa o professor de História e Supervisor do Ensino Médio, Lucius Fabiano Martins da Silva, há 25 anos lecionando na Ramos Pacheco.

“Mesmo assim as adversidades continuam, pois o tempo perdido na resolução causa atraso nas aulas, desconforto e tensão. Não se consegue dar aulas satisfatoriamente, sempre surgem mais elementos que dificultam, em muito, o andamento das aulas”, completa Silva.

A professora de Português e Literatura, Vânia de Paula dos Reis, ressalta que os problemas estruturais da instituição afetam diariamente a rotina na escola, o trabalho dos professores e a aprendizagem dos estudantes. “Os alunos convivem com problemas diários. Além da instabilidade da energia elétrica, eles não têm acesso a nenhuma tecnologia, exceto o celular, e ainda precisam encarar as goteiras nas salas.”

A educadora também destaca o número alto de alunos(as) por turma em salas pequenas e enormes rachaduras no telhado, que causam vazamento. “As turmas numerosas atrapalham a convivência e os estímulos oferecidos pelos professores. Isso, muitas vezes, causa atos de incivilidade dentro e fora das salas”, expõe.

“Nós, professores, não conseguimos sequer argumentar com eles a esse respeito, pois não há argumentação possível sobre uma situação prevista há muito tempo e que ainda aguarda solução”, observa.

Diante das adversidades, os educadores fazem o possível para amenizar os transtornos como, por exemplo, disponibilizar a cópia impressa dos conteúdos para evitar que os alunos(as) tenham que copiar dos quadros, caso falte luz. Mas, o sentimento que fica é o de abandono e de impotência.

“Nós damos nosso sangue e em troca recebemos o total descaso por parte da 4ª CRE e da Seduc, cientes dos problemas. O sentimento é de total abandono, descaso e de muita falta de respeito com o coletivo, com o bem público, com a educação, com o ser humano”, desabafa Silva.

O CPERS segue acompanhando o desenrolar da questão junto à escola. É urgente que o governo providencie as reformas necessárias para garantir um ambiente de aprendizagem seguro e adequado à educadores e estudantes.

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Lançado no dia 4 de maio e encerrado na última sexta-feira (27), o Radar do CPERS para identificar a real situação das escolas na rede estadual recebeu 316 respostas.

No total, 204 instituições responderam ao questionário, o que representa aproximadamente 13% das escolas estaduais.

Os dados permitem vislumbrar um quadro caótico, acusando falta de recursos humanos, problemas estruturais graves e ameaças de fechamento.

O levantamento contabiliza, por exemplo, a falta de 509 educadores(as). A carência mais expressiva de recursos humanos refere-se a funcionários(as): faltam 187 profissionais para atuar em áreas como merenda, manutenção, administrativo e limpeza.

Já a falta de professores(as) em sala de aula chega, nas instituições participantes, a 176.

Os especialistas também representam outra grande lacuna. São professores(as) que atuam em áreas como supervisão, orientação escolar, administração e biblioteca. Faltam 146 nas escolas que preencheram o formulário.

Dentre as respostas, 109 indicaram problemas estruturais como eletricidade, acessibilidade, cobertura da quadra de esportes, obras inacabadas, atraso na liberação de verbas para terminar reparos, muro caindo, entre outros.

Para o CPERS, o sucateamento das escolas estaduais – comprovado pelas Caravanas do Sindicato – aliado a política de enxugamento de matrículas e escolas, evidencia a intenção do governo: precarizar para abrir mercado ao ensino privado, priorizando interesses do empresariado, e não da comunidade.

Levantamento total das respostas:

▶️ 316 respostas
▶️ 206 escolas
▶️ 106 municípios
▶️ Falta de 176 professores(as)
▶️ Falta de 146 especialistas
▶️ Falta de 187 funcionários(as) de escola
▶️ 109 escolas apontam problemas estruturais
▶️ Principais problemas relatados: elétricos, acessibilidade, cobertura da quadra de esportes, sobrecarga de trabalho, obras inacabadas, atraso na liberação de verbas para terminar reparos, ameaça de fechamento, muro caindo, entre outros.

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O Conselho Geral do CPERS voltou a se reunir, nesta sexta-feira (27), para debater, refletir, mobilizar e organizar a luta da categoria. 

Riscos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, valorização dos educadores(as), homeschooling, desconto Previdenciário, desmonte do IPE Saúde e os ataques do governo Leite/Ranolfo (PSDB) contra a educação foram alguns dos pontos debatidos.

Helenir Aguiar Schürer, presidente do CPERS, abriu o encontro relatando sobre a reunião com o governo, realizada na última terça-feira (24), em que o Sindicato cobrou o pagamento dos dias recuperados da greve. 

“Este desconto reflete até hoje na nossa categoria, temos colegas que se afundaram em dívidas no Banrisul. Durante a reunião, o secretário-chefe da Casa Civil se comprometeu em levar a documentação que apresentamos para a análise da PGE; seguiremos pressionando para que o nosso justo direito seja finalmente reconhecido”, asseverou Helenir.

Com o objetivo de debater acerca das políticas de financiamento da educação no Brasil, o professor, mestre em Educação e ex-deputado federal, Carlos Abicalil, conversou com os conselheiros(as) durante a abertura do encontro. 

Ele destacou que é preciso atenção quanto aos avanços da iniciativa privada na educação pública. 

“Precisamos estar atentos às alterações da regulamentação de fundos como o Fundeb e estar vigilantes quanto aos critérios de repartição. Existem empresas privadas de olho em 30% dos itinerários formativos no novo currículo do Ensino Médio, não podemos permitir. Precisamos fazer memória da luta pelo Fundo e fiscalizar para que o texto aprovado seja cumprido”, destacou Abicalil.  

Após a apresentação, foi dado início ao Conselho com os informes, a discussão da conjuntura política atual e das futuras mobilizações.

Durante os informes, a diretora do departamento de Aposentados(as) do CPERS, Glaci Weber, falou sobre a luta contra o reenquadramento dos professores(as) que tiveram suas aposentadorias de 40h transformadas em subsídios de 20h.

O problema afeta em sua maioria educadores(as) com mais de 70 anos, que após dedicarem uma vida à educação, não conseguem sequer comprar os remédios que necessitam.  

“Durante a reunião com o governo, nós exigimos a criação de uma força tarefa para analisar caso a caso. Nós vamos provar que tínhamos as duas matriculas, não é nossa culpa que na época não tinha um sistema informatizado. Essa é uma grande injustiça, que pegou os mais velhos que já sofrem com o desconto da Previdência” 

A diretora do Departamento de Saúde do Trabalhador e representante do Sindicato no Conselho de Administração do IPE Saúde, Vera Lessês, relatou sobre a reunião extraordinária do Conselho de Administração realizada na última quarta-feira (25), que tratou da repactuação com os prestadores de serviço ao Instituto.

“Sabemos que o IPE Saúde precisa buscar o equilíbrio financeiro e que precisa tomar as medidas necessárias que visem o fortalecimento financeiro da autarquia, garantindo o atendimento à saúde de todos os segurados e dependentes, reestruturando, portanto, as despesas”, destacou Vera.

A diretora atentou que durante a reunião precisaram deliberar sobre o tema para redefinir a repactuação, mas, para Vera, como não houve transparência de como se dará o acerto de débitos e as consequências para os segurados(as), os representantes do Sindicato no Conselho se abstiveram de votar. “Nos abstivemos de votar por se tratar de uma importante deliberação que não foi discutida previamente com o próprio Conselho Geral e a direção do CPERS”.

Dentre as deliberações aprovadas no Conselho, está a continuidade da luta intransigente por um IPE Saúde público, solidário e de qualidade e continuar a exigir que o Instituto faça a cobrança de todos os seus devedores e a realização de auditoria externa das suas contas.

Confira abaixo o conjunto das mobilizações aprovadas:

  1. Formar comitês em Defesa da Educação Pública, do Serviço Público, da Democracia com Lula, em todos os 42 Núcleos;
  2. Continuar a luta para derrotar e fazer a denúncia do RRF – Regime de Recuperação Fiscal -, pois congela os salários, impossibilita a realização de concursos e afeta os serviços públicos. Denunciar todos os deputados(as) que votaram a favor do PLC 48;
  3. Continuar a luta, em todos os espaços, pelos 33,24% para todos(as): professores(as), funcionários(as) e aposentados(as) com e sem paridade;
  4. Realizar reuniões regionais com as direções de escolas, fazendo levantamento e avaliação de todas as situações vividas nas escolas, visto que a Seduc sobrecarrega as direções e professores(as) e funcionários(as) com trabalho burocrático e formações on-line, não deixando espaço para as questões educacionais;
  5. Reivindicar, junto à Seduc, que todas as escolas possuam equipes diretivas e pedagógicas completas, com vice-direção, supervisão e orientação com formação, bem como bibliotecários(as) e professores(as) nos laboratórios de informática;
  6. Intensificar a luta contra a implementação das Escolas Cívico Militares e contra a municipalização das escolas e a privatização da educação;
  7. Realizar levantamento junto às direções das escolas, de quantos funcionários(as) possuem e, dentre eles, quantos são concursados(as), contratados(as) e terceirizados(as). Reafirmar a posição radical do Sindicato contra a terceirização;
  8. Exigir a publicação do edital do concurso já aprovado pela Assembleia Legislativa;
  9. Continuar a luta pela realização de concurso para agentes educacionais (monitoria, merenda, limpeza, secretaria) e especialistas e dar posse aos aprovados;
  10. Pressionar os senadores(as) para derrubar a lei do homeschooling junto à campanha da CNTE pelas redes sociais;
  11. Exigir e mobilizar a comunidade escolar, pela dose de reforço da vacina para todos(as) os professores(as), funcionários(as), alunos(as) e comunidade escolar, bem como a continuidade da obrigação do uso da máscara e dos protocolos sanitários;
  12. Exigir e lutar pelo fim do desconto previdenciário dos aposentados(as) e a devolução dos valores já descontados;
  13. Seguir na luta intransigente por um IPE Saúde público, solidário e de qualidade e continuar a exigir que o IPE faça a cobrança de todos os seus devedores e realização de auditoria externa nas contas do IPE;
  14. Realizar reunião com os aposentados(as) que fizeram opção pelo regime de aposentadoria de 40h;
  15. Moção de Repúdio ao Congresso pela aprovação da Lei do Homeschooling;
  16. Moção de Repúdio à PEC n.º 206/2019, de autoria do dep. General Peternelli (União Brasil/SP), que institui a cobrança de mensalidades nas universidades públicas;
  17. Moção de Repúdio aos Institutos ligados aos militares que apresentaram o documento “Projeto de Nação”;
  18. Moção de Repúdio à atitude da Secretaria de Educação do RS que viaja com dinheiro público para um evento que em nada tem a ver com a educação pública do Rio Grande do Sul;
  19. Moção de Repúdio ao nepotismo evidenciado no processo de formação de docentes fornecido pela Seduc e elaboração de cartazes denunciando a corrupção no governo Leite;
  20. Moção de Repúdio à PRF – Polícia Rodoviária Federal – pela tortura e assassinato de Genivaldo Jesus Santos em Sergipe;
  21. Participar com uma representação de duas pessoas por núcleo, do ato com Lula no dia 01/06, principal candidatura presidencial da esquerda, fazendo a entrega de um documento com as principais reivindicações em prol da educação pública do Rio Grande do Sul.

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