Revogação já: por uma ampla, dialogada e consensual agenda atinente ao ensino médio

O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) é um fórum da sociedade civil organizada, que reúne 45 entidades representativas do campo educacional e, desde 2017, com capilaridade e legitimidade, foi polo de resistência contra o golpe e a prisão do presidente Lula e em favor da superação do fascismo e autoritarismo, com vistas à retomada um projeto democrático para a educação e o país.

O FNPE e suas entidades têm uma base de princípios, diretrizes e estratégias político-pedagógicas que serão sempre reforçadas por suas entidades na proposição e condução das políticas públicas educacionais, diante de quaisquer governos. O documento Final da CONAPE 2022 e a Carta de Natal, aprovados na Plenária Final da conferência, reafirmam estas concepções e proposições visando à redemocratização do Estado e de suas políticas educacionais, documentos que já são de domínio desde o Gabinete de Transição Governamental.

Assim, em decorrência de duas conferências nacionais populares (2018 e 2022) que mobilizaram amplos setores da sociedade, os documentos finais foram uníssonos na seguinte direção: “revogação da Base Nacional Comum Curricular, e da Reforma do Ensino Médio, bem como dos currículos dos entes subnacionais dela decorrentes”, propostas encaminhadas sob o Governo de Michel Temer.

Esta demarcação se deu desde a problemática e ilegítima edição da medida provisória, e de todo um processo de construção e encaminhamento, logo após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que não encontrou qualquer apoio na sociedade, ao contrário, o país vivenciou forte movimento de ocupação de escolas, protestos, greves, por discordar frontalmente do método e dos conteúdos envolvendo a Reforma do Ensino Médio. Depois, tivemos uma pandemia, que aprofundou não só desigualdades educacionais, como dificultou qualquer processo de implementação consistente e legitimado.

Ou seja, há muito tempo, e de forma consistente e reiterada, o FNPE vem ratificando que a BNCC, mas principalmente a Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017), são instrumentos normativos que desqualificam a educação básica, descaracterizam suas finalidades e precarizam a formação nas escolas públicas, prejudicando, principalmente, os estudantes oriundos das classes trabalhadoras, aprofundando desigualdades educacionais.

A expectativa, assim, era a de que a Reforma do Ensino Médio fosse, de pronto, revogada pelo novo governo, em razão das inúmeras manifestações e estudos produzidos por várias entidades e instituições que assim reclamam.

Contudo, ressaltamos que as Portarias do MEC, de n.º 397 (ajuste de cronograma) e de n.º 399 (consulta pública genérica e de fácil manipulação), editadas em 7 e 8 de março de 2023, não atendem a nossa reivindicação sobre o debate atinente à revogação da Lei do Ensino Médio. Adicionalmente, entendemos que o espaço de debate deve ser o Fórum Nacional de Educação – FNE, com a composição de 2016, antes do golpe. Portanto, solicitamos que o Ministro Camilo Santana revogue a Portaria n.º 577/2017, recomponha o FNE de 2016 e encaminhemos o debate sobre as políticas educacionais no espaço adequado e delimitado pela Lei 13.005/2014 (PNE), nos seus artigos 5º e 6º.

O FNPE, portanto, reafirma que seguirá dialogando e à disposição para estabelecer interlocução com o novo governo com vistas a reafirmar seus princípios e buscar a concretização de uma educação pública com a mais ampla abrangência, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade para todo cidadão e para toda cidadã.

O FNPE segue com expectativas em relação a uma interação democrática, à confirmação de um diálogo cooperativo e com efetiva participação na definição dos rumos da política educacional do Governo Federal e seu andamento e, assim, orienta que as entidades nacionais do campo educacional a se engajaram fortemente nos atos do dia 15 de março: dia de Luta pela Revogação do Novo Ensino Médio.

Brasília, 9 de março de 2023.
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO – FNPE. 

Fonte: FNPE

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Assim como o acordado no último encontro entre CPERS e Secretaria Estadual da Educação (Seduc) e acreditando na importância do diálogo, nesta segunda-feira (13), representantes da Direção Central do Sindicato e da Seduc reuniram-se para tratar de temas urgentes à rede estadual de ensino gaúcha, como a publicação do aguardado edital do concurso público, denúncias de municipalização de escolas, direitos da categoria, entre outros.

A presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer, abriu o encontro ressaltando a urgência da publicação do edital do concurso público, há muito esperado pelos educadores(as). 

Segundo a secretária da Educação, Raquel Teixeira, neste momento, o concurso não é mais da esfera de responsabilidade da Seduc, mas, de acordo com ela, a PGE deve publicar o edital nesta terça-feira (14) e as inscrições devem ocorrer a partir desta quarta (15).

Outro tema tratado no encontro foi quanto ao aumento das denúncias de municipalização de escolas da rede estadual. Segundo informações fornecidas por núcleos do CPERS, diversas instituições de ensino estão sob ameça em municípios como Esteio e Rio Grande. 

Na ocasião, Raquel informou que nenhuma municipalização acontecerá sem o debate com toda a comunidade escolar e, caso os envolvidos escolham contra a municipalização, a mesma não pode ocorrer. 

O CPERS apresentou a sua contrariedade ao tema por considerar que o processo de municipalização é reflexo da política de enxugamento do atual governo, que transfere a responsabilidade de escolas modelo aos municípios para cortar gastos, prejudicando a vida dos estudantes e dos educadores(as).

Uma pauta antiga do Sindicato, o pagamento da insalubridade para agentes educacionais também foi tema da reunião. Após a conquista da concessão do benefício em 2022, foi constatado que funcionários(as) de escola do nível F9 estavam de fora do recebimento do adicional.

Ainda no ano passado, Seduc e CPERS já haviam entrado em acordo sobre o tema, mas, até o momento, a correção não foi feita. Segundo informações dos representantes da Secretaria, o que falta é uma liberação do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST) para que seja realizada a certificação e a liberação do benefício também para estes agentes.

Quanto ao tema da concessão da insalubridade para contratados(as), segundo informações do subsecretário de Planejamento e Gestão Organizacional da Seduc, Diego Ferrugem, faltam as instruções normativas para liberar os pagamentos. A previsão é de que as mesmas sejam publicadas nos próximos meses.

Confira abaixo mais alguns temas debatidos durante o encontro:

>> Gratificação de Diretores

Após muita luta do CPERS, foi publicado na última semana, no Diário Oficial, a tabela com os novos níveis de enquadramento das unidades de ensino, conforme o número de alunos(as) matriculados(as) nas escolas, porém, não consta na publicação a data de início do pagamento dos valores. Durante a reunião, os representantes da Seduc informaram que a Sefaz já está de posse da listagem e em tratativas com a PROCERGS para fazer o pagamento em lote em folha suplementar ainda em março. 

>> Enquadramento das Convocações dos professores(as) aposentados(as) de 40 horas

Em dezembro do último ano, CPERS e Seduc acordaram a criação de um grupo de trabalho, em parceria também com a Sefaz, para tratar deste tema e para realizar a identificação dos demais casos, porém, até o momento, o governo não havia encaminhado a formação deste grupo. Durante a reunião, o CPERS cobrou novamente esse encaminhamento e foi firmado o compromisso entre as partes de que o mesmo será criado ainda nas próximas semanas. 

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Falta de orientações, apoio e encaminhamentos são algumas das reclamações de diversas direções de escolas do 22º Núcleo (Gravataí).

Diante do acúmulo de tarefas e demandas – em especial nos meses de janeiro e fevereiro quando foram realizadas as atividades de recuperações e logo em seguida o início do ano letivo – ao recorrerem a 28º Coordenadoria de Educação (CRE), os educadores(as) não tiveram nenhum tipo de suporte ou direcionamento sobre como conduzir a alta demanda sem sobrecarregar a equipe.

Muitos, precisaram voltar de suas férias, outros sequer conseguiram usufruir desse período por terem que estar nas escolas para dar conta da quantidade de trabalho nos meses citados.

Outra questão inadmissível é o não encaminhamento dos processos de insalubridade dos agentes educacionais das áreas de manutenção e merenda, parados na 28ª CRE desde agosto do ano passado. A justificativa é a falta de profissionais para encaminhar as documentações.

É fundamental frisar que a falta de profissionais, infelizmente, é bastante comum nas escolas. Mas, mesmo com quadro insuficiente de profissionais, a categoria se desdobra para atender aos estudantes e à comunidade escolar. Que sirva de exemplo para a CRE.

Diante dos fatos, o CPERS manifesta seu repúdio à falta de ações da Coordenadoria e exige que as documentações sobre a insalubridade dos funcionários(as) de escola sejam encaminhadas urgentemente.

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Na tarde desta sexta-feira (10), dentro da programação do #8M estadual, o Departamento de Gênero e Diversidade do CPERS promoveu a roda de conversa “Em Defesa da Vida e dos Direitos das Mulheres: Educar para a Democracia”.

A atividade, realizada no auditório do CPERS, contou com a presença da secretária de Relações de Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Berenice D’Arc Jacinto.

>> Confira abaixo íntegra da roda de conversa:

A presidente do Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, abriu o encontro lembrando do feminicídio da educadora Gillan Garcia Oliveira, que ocorreu nesta sexta, em Pelotas. “Mais uma vida que se vai pela violência. Nossa luta tem que prosseguir cada vez mais forte”, disse Helenir, convidando a todos para ficarem em pé e baterem palmas como forma de homenagem à educadora.

As diretoras do Departamento de Gênero e Diversidade do CPERS, Carla Cassais, Suzana Lauermann e Vera Lessês observaram a importância de seguir fortalecendo a luta das mulheres cotidianamente. “Lembramos que nossa luta se faz todos os dias, não só neste mês. É importante também frisar que nós, mulheres, tivemos um papel essencial para derrubar o projeto de morte que tínhamos antes das últimas eleições”, frisou Carla.

“Como mulheres, enfrentamos milhares de desafios todos os dias. Até hoje, temos situações como a de recebermos salários menores pelo simples fato de sermos mulheres. Então, debates como o de hoje sobre as políticas que nos silenciam, são fundamentais”, observou Suzana.

A diretora Vera, lembrou que com as mudanças na Reforma da Previdência as mulheres foram duramente prejudicadas. “A mudança da legislação aumentou nosso tempo de contribuição, desconsiderando nossa realidade de, muitas vezes, jornada tripla. Temos que seguir na luta, nas ruas, pelos nossos direitos e fortalecer o nosso empoderamento”.

Projetos do governo Bolsonaro que impactaram de forma mais contundente as mulheres

A representante da CNTE também falou sobre as consequências deixadas pelo governo Bolsonaro (PL) na área da educação, e que impactaram, especialmente as mulheres.

Ao apresentar vídeos de escolas cívico-militares de Brasília, Berenice exemplificou o impacto maior às meninas. Em um dos vídeos, uma aluna adolescente é ameaçada e algemada. “O assédio sexual e moral vem ocorrendo nas escolas cívico-militares e as meninas são as mais visadas. A denúncia dessa situação não é fácil, principalmente quando envolve meninas em situação de vulnerabilidade social. Mas é preciso fazer todas as denúncias necessárias”, pontuou.

Berenice também observou que a desconstrução do debate de gênero, junto com o ataque severo à democracia, iniciou em 2016. “Desde o golpe da presidente Dilma vivemos um processo de retirada da democracia e, nesse cenário, as mulheres sofrem ainda mais”, disse.

Violência: Brasil é o 5º país que mais mata mulheres no mundo

Berenice frisou que durante o governo Bolsonaro (PL) houve um aumento assustador da violência contra as mulheres. Com a facilidade de acesso às armas, 52% das mulheres mortas no período foram assassinadas por armas de fogo. “Dessas, 42% morreram por violência em seu lar, 29% por violência no ambiente externo e 1,4% por agressões na escola ou na faculdade. O Brasil está em 5º lugar no ranking de países que mais matam mulheres no mundo”.

Ela ainda pontuou que no período da pandemia a violência doméstica aumentou significativamente. “Como as mulheres iam denunciar com o agressor ao lado?”, indagou.

Para Berenice, um passo essencial para o fim da violência contra as mulheres foi dado recentemente com o reestabelecimento do Ministério das Mulheres. “O governo Lula deu um passo extremamente importante, agora poderemos resgatar as políticas de amparo às mulheres que sofrem violência, bem como os projetos de proteção”.

“Precisamos fazer o movimento de resgate das histórias das mulheres. Essa troca de hoje, nessa roda de conversa, foi riquíssima. Temos que seguir na luta para conquistar mais Casas Abrigo, ver a Lei Maria da Penha colocada, de fato, em prática, bem como a educação que queremos para transformar a realidade social”, finalizou Berenice.

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A cruel política de enxugamento do governo Eduardo Leite (PSDB), mais uma vez, coloca em risco o futuro da educação pública estadual. Agora, cinco escolas da cidade de Esteio estão sob ameça de municipalização: EEEM Caetano Gonçalves Da Silva, EEEM Jardim Planalto, EEEM Bairro do Parque, EEEF Santo Antonio Maria Claret e EEE Padre Reus.

Há pelo menos quatro anos que o prefeito do município, Leonardo Pascoal (PP), vem tentando realizar essa manobra, sem nenhum diálogo com a comunidade escolar local.

O processo de municipalização é reflexo da política perversa do atual governo, que transfere a responsabilidade de escolas modelo aos municípios para cortar gastos, prejudicando a vida dos estudantes.

O parecer 1400/2002, do Conselho Estadual de Educação (CEEd), que trata das normas para oferta do ensino no Rio Grande do Sul, destaca questões como o direito da criança de estudar na escola mais próxima de sua residência. Com a municipalização, não haverá esta garantia, podendo ser destinada a uma escola muito além do bairro onde reside.

Outra preocupação nos processos de municipalização, está no que o governo chama de “revisão contratual” que, na prática, muito provavelmente significará a demissão dos educadores(as) contratados(as).

O CPERS repudia essa tática de precarização da educação, que só traz prejuízo e insegurança, seja para os alunos(as) seja para os trabalhadores(as) da educação. 

Desmonte intencional 

A política de enxugamento integra o projeto de desmonte da rede estadual perpetrado pelo governo Eduardo Leite (PSDB). Segundo dados do Censo Escolar, analisados pelo Dieese, entre 2016 e 2022, foram fechadas ou municipalizadas mais de 210 escolas.

A municipalização também representa uma descontinuidade do processo pedagógico, rompendo vínculos, desestimulando estudantes e contribuindo para a evasão escolar.

Mobilizar a comunidade é fundamental

O CPERS orienta as comunidades de escolas ameaçadas de municipalização a mobilizarem-se para impedir a continuidade do processo.

Audiências públicas, reuniões com pais e estudantes para a organizar o apoio da sociedade, abaixo-assinado e pressão nos deputados(as), vereadores(as), secretários(as) de educação e prefeitos(as) são alguns dos movimentos recomendados.

Solicitamos também que casos semelhantes de desmonte sejam comunicados aos núcleos do CPERS.

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Em 07 de março de 2023, o Ministro da Educação Camilo Santana publicou a Portaria MEC nº 397, com vistas a alterar a Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. Os pontos alterados pela Portaria 397, que acabou sendo revogada no dia seguinte, diziam respeito à adequação do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e aos itinerários formativos implementados pela Lei 13.415 (reforma do Ensino Médio).

Em suma, a Portaria MEC 397 não alterava a estrutura de implantação da reforma do Ensino Médio, mantendo-se o cronograma definido no governo Bolsonaro (Portaria MEC 521/2021), porém, consolidava a posição do Ministério em adaptar as matrizes do SAEB e do ENEM à Lei 13.415 e à BNCC. Abaixo, transcrevemos a íntegra da Portaria do MEC, de 202, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, com as alterações e acréscimos nos artigos 6º e 7º (sublinhados)
introduzidos (e na sequência revogados) pela Portaria 397, de 2023:

Portaria MEC Nº 521 DE 13/07/2021

O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, Resolve:

Art. 1º Instituir o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio, com o objetivo de apoiar as unidades da Federação no processo de implementação de seus
currículos, alinhados à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, e efetivar a operacionalização do art. 24, § 1º, e do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. As medidas as quais se refere o caput visam orientar e auxiliar os entes federados sobre prazos e procedimentos que devem ser concluídos nos períodos
estabelecidos do cronograma.

Art. 2º São objetivos do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio:

I – estabelecer cronograma de ampliação da carga horária para mil horas anuais nas unidades escolares que ofertam o ensino médio;
II – instituir o cronograma para a implementação nos estabelecimentos de ensino que ofertam o ensino médio dos novos currículos alinhados à BNCC e os itinerários
formativos;
III – disponibilizar o cronograma referente aos materiais e recursos didáticos para o Novo Ensino Médio, via Programa Nacional do Livro Didático – PNLD;
IV – instituir o cronograma para atualização das matrizes do Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI, alinhada às diretrizes do Novo Ensino Médio;
V – instituir o cronograma de atualização do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, alinhada às diretrizes do Novo Ensino Médio; e VI – instituir o cronograma de atualização da matriz de avaliação do Novo Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, alinhada às diretrizes do Novo Ensino Médio.

Art. 3º A ampliação da carga horária para mil horas anuais deverá ser progressiva, ao longo dos anos de 2017 a 2022, sendo a garantia de oferta de competência dos sistemas
de ensino, conforme o art. 24, § 1º, da Lei nº 9.394, de 1996.

Art. 4º A implementação nos estabelecimentos de ensino que ofertam o ensino médio dos novos currículos, alinhados à BNCC e aos itinerários formativos, obedecerá ao seguinte cronograma:

I – No ano de 2020: elaboração dos referenciais curriculares dos estados e do Distrito Federal, contemplando a BNCC e os itinerários formativos;
II – No ano de 2021: aprovação e homologação dos referenciais curriculares pelos respectivos Conselhos de Educação e formações continuadas destinadas aos profissionais
da educação;
III – No ano de 2022: implementação dos referenciais curriculares no 1º ano do ensino médio;
IV – No ano de 2023: implementação dos referenciais curriculares nos 1º e 2º anos do ensino médio;
V – No ano de 2024 – implementação dos referenciais curriculares em todos os anos do ensino médio; e
VI – Nos anos de 2022 a 2024 – monitoramento da implementação dos referenciais curriculares e da formação continuada aos profissionais da educação.

§ 1º As atualizações das matrizes das unidades escolares que ofertam o Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI devem ocorrer simultaneamente, conforme o descrito no caput.

§ 2º As redes de ensino deverão encaminhar ao Ministério da Educação – MEC, por meio de sistema específico, os referenciais curriculares alinhados à BNCC até fevereiro de
2022.

§ 3º A formação continuada dos profissionais da educação para alinhamento dos referenciais curriculares à BNCC será realizada pelos sistemas de ensino, com apoio técnico e financeiro do MEC.

Art. 5º O cronograma referente aos materiais e recursos didáticos para o Novo Ensino Médio, via PNLD, obedecerá aos seguintes prazos:

I – No ano de 2021: escolha e distribuição das obras, projeto integradores e projetos de vida;
II – No ano de 2022: escolha e distribuição, por área de conhecimento, das obras de formação continuada e dos recursos educacionais digitais;
III – No ano de 2023: escolha e distribuição das obras literárias; e
IV – No ano de 2024: escolha e distribuição dos materiais e recursos didáticos para os itinerários formativos.

Parágrafo único. A escolha e distribuições dos materiais de que trata este artigo ocorrerá conforme os normativos do PNLD.

(Redação do caput dada pela Portaria MEC Nº 397 DE 07/03/2023):

Art. 6º As matrizes do Saeb para a etapa deverão estar alinhadas ao Novo Ensino Médio até o ano de 2025, conforme o seguinte cronograma:

I – no ano de 2023: definição da estrutura das matrizes e preparação das versões preliminares;
II – no ano de 2023: validação pedagógica das versões preliminares das matrizes;
III – no ano de 2023: elaboração do documento básico;
IV – no ano de 2024: elaboração dos itens;
V – no ano de 2024: montagem e aplicação dos pré-testes;
VI – no ano de 2025: análise dos resultados dos pré-testes e validação das matrizes; e
VII – no ano de 2025: publicação das novas matrizes de avaliação do Saeb.

Parágrafo único. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, conforme o art. 11 da Portaria MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, promover a elaboração e publicação das matrizes de avaliação do Saeb, bem como a aplicação das provas, contemplando a BNCC e os itinerários formativos.

Art. 7º A atualização da matriz de avaliação do Novo Enem obedecerá ao seguinte cronograma:

I – No ano de 2021: elaboração e consolidação da versão preliminar das matrizes de avaliação das quatro áreas de conhecimento para a formação geral básica e os itinerários
formativos;
II – No ano de 2022: validação pedagógica das matrizes das quatro áreas do conhecimento, para a formação geral básica e os itinerários formativos, e elaboração da versão final;
III – no ano de 2023: elaboração do documento básico do exame; (Redação do inciso dada pela Portaria MEC Nº 397 DE 07/03/2023).
IV – no ano de 2023: publicação da portaria do Enem, conforme as diretrizes do Novo Ensino Médio; e (Redação do inciso dada pela Portaria MEC Nº 397 DE 07/03/2023).
V – no ano de 2024: aplicação do Enem, conforme as diretrizes do Novo Ensino Médio. (Redação do inciso dada pela Portaria MEC Nº 397 DE 07/03/2023).

Parágrafo único. Compete ao Inep, conforme o art. 20 da Portaria MEC nº 458, de 2020, promover a elaboração e publicação das matrizes de avaliação do Enem, bem como a
aplicação das provas, contemplando a BNCC e os itinerários formativos.

Art. 8º Compete à Secretaria de Educação Básica – SEB o esclarecimento dos casos omissos e a expedição das normas complementares que forem necessárias à execução do
Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

Já no dia 08/03/2023, o MEC publicou nova Portaria (nº 399), a fim de instituir consulta pública para avaliação e reestruturação dos atos normativos que regulamentam o novo Ensino Médio.

A proposta apresentada pela CNTE ao MEC, em audiência no dia 15/02/2023, foi de constituir grupo de trabalho em âmbito do Fórum Nacional de Educação – FNE, em processo de reconstituição (e a CNTE defende a retomada da composição do FNE anterior ao golpe de 2016), no sentido de debater propostas para alteração da reforma do Ensino Médio, em razão de suas inúmeras deficiências insuperáveis. Contudo, para surpresa da CNTE e da comunidade educacional, a proposta de consulta pública do MEC, por meio de uma coordenação restritiva e sem a presença do FNE, caminha na direção de chancelar a implementação da Lei 13.415, com adequações apenas em seus atos normativos.

Um dos atos normativos da reforma do Ensino Médio refere-se à BNCC, e o MEC optou em antecipar na portaria publicada de véspera (nº 397) a validação das matrizes da base curricular para adequação ao SAEB e ao ENEM, já a partir de 2023, com base na Lei 13.415 e suas normatizações. E isso demonstra um descompasso nas intencionalidades das duas portarias recentes do MEC (397 e 399). Talvez por isso o MEC tenha revogado a Portaria nº 397, no dia seguinte à publicação.

Na sequência, segue a transcrição da Portaria que instituiu a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio, no tocante a seus atos normativos, conforme disposto na parte final do art. 1º:

PORTARIA Nº 399, DE 8 DE MARÇO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º Instituir a consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio, com objetivo de abrir o diálogo com a sociedade civil, a comunidade escolar, os profissionais do magistério, as equipes técnicas dos sistemas de ensino, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas do campo da educação para a coleta de subsídios para a tomada de decisão do Ministério da Educação – MEC acerca dos atos normativos que regulamentam o Novo Ensino Médio.

Art. 2º A consulta pública será coordenada pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino- Sase, com a colaboração do Conselho Nacional de Educação- CNE, do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação- Foncede e do Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed.

Art. 3º A consulta pública será implementada pelos seguintes instrumentos:

I – audiências públicas;
II – oficinas de trabalho;
III – seminários; e
IV- pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do Novo Ensino Médio nas 27 (vinte e sete) Unidades da
Federação.

Art. 4º A consulta pública terá o prazo de duração de 90 (noventa) dias, sendo admitida a prorrogação.

Art. 5º Após o término do prazo de que trata o art. 4º, a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino elaborará o relatório final a ser encaminhado
ao Ministro de Estado da Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

CONCLUSÃO

A CNTE mantém posição pela revogação da Lei 13.415, devendo, para tanto, o MEC criar grupo de trabalho em âmbito do Fórum Nacional de Educação, que reúne o conjunto das entidades representativas de diversos segmentos da educação brasileira, a fim de debater propostas de substituição à legislação aprovada em 2017 por meio de Medida Provisória.

A consulta proposta pelo MEC, através da Portaria 399, de 08/03/2023, parte do pressuposto que a reforma se manterá inalterada, estimulando a disputa de narrativas proposta por entidades privadas que financiam e se beneficiam da reforma do Ensino Médio. Assim sendo, entendemos que a consulta pública lançada pelo MEC não se constitui em espaço e método apropriados, seguros e idôneos para debater unicamente uma parte do NEM, condizente à implementação de seus atos normativos.

A CNTE e as entidades do Fórum Nacional Popular de Educação debaterão a Portaria MEC nº 399, a fim de emitirem posição coletiva sobre o assunto. De antemão, adiantamos que a ato ministerial é insuficiente e não atende aos anseios da comunidade educacional pública brasileira. No mínimo, o MEC deveria revogar a Portaria 521/2021, que trata do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. Esse seria um passo mais consistente em direção ao diálogo franco e propositivo sobre a reestruturação do Ensino Médio.

Fonte: CNTE

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O CPERS vem a público repudiar a política de terceirização dos funcionários(as) de escola, incorporada e fomentada pelo governo Eduardo Leite (PSDB).

Conforme a análise realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que considerou os dados disponibilizados no Portal de Transparência do Estado, em 2022, esta ação cresceu de forma significativa no Rio Grande do Sul.

Segundo dados da Secretaria Estadual da Educação (Seduc), em abril do último ano, 48 milhões de reais já haviam sido destinados à terceirização, prática que não oferece vínculos empregatícios e onde é comum o atraso ou não pagamento correto aos trabalhadores(as).

O DIEESE ainda aponta que em 2020, a terceirização de mão de obra nas áreas de limpeza e higiene, serviços de apoio, serviços gerais, vigilância e zeladoria, representava em média R$ 13 milhões por ano. Em 2021, houve um aumento expressivo no repasse às empresas privadas responsáveis pela contratação destes profissionais, que no montante ficaram em R$ 59 milhões.

Atualmente, as funções mais atingidas por essa prática são as de merendeira e cozinheira. Neste início de ano letivo, por exemplo, é onde mais se percebe a ocorrência de falta desses profissionais nas instituições, acarretando crianças sem alimentação apropriada, sendo que muitas vezes a única refeição que fazem é na escola.

O Sindicato acredita que terceirizar a mão de obra desses serviços é precarizar o serviço público e impossibilitar que novos concursos públicos para estas áreas aconteçam.

Lembremos que o último concurso para funcionário(a) de escola foi realizado em 2014 e não contemplava os profissionais da área da limpeza e alimentação. Desde então, o Estado gasta milhões em contratações terceirizadas que deixa ainda mais crítica a situação dos trabalhadores(as) da educação.

A mão de obra barata acaba saindo cara para quem mais precisa; as denúncias sobre a burla aos direitos trabalhistas mais básicos: salário e vales-transporte e alimentação, falam por si só.

O CPERS defende a realização de concursos públicos e a valorização salarial dos(as) funcionários(as) de escola, que estão há quase oito anos com os salários congelados enquanto o governo enxuga a folha de pagamento pública e favorece o setor privado.

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A cesta básica de Porto Alegre permanece como a quarta mais cara do país, mesmo com a redução de -2,12%, em fevereiro de 2023, segundo aponta a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, conduzida mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O conjunto básico de alimentos custou R$ 741,30 aos bolsos dos gaúchos e gaúchas no mês passado.

Porto Alegre ficou atrás somente de grandes metrópoles como São Paulo, com o valor de R$ 779,38, seguida por Florianópolis (R$ 746,95) e Rio de Janeiro (R$ 745,96).

O estudo mostra que na comparação dos valores da cesta, entre fevereiro de 2022 e fevereiro de 2023, todas as capitais tiveram alta de preço, com variações que oscilaram entre 3,91%, em Vitória, e 15,33%, em Belém.

No acumulado dos últimos 12 meses, foram registradas elevações em 10 dos 13 produtos da cesta: no leite (32,40%), na farinha de trigo (29,15%), na manteiga (26,90%), no pão (23,24%), no arroz (22,54%), no café (10,64%), na batata (9,33%), na banana (5,48%), na carne (2,32%), e no açúcar (2,00%). Apenas três itens ficaram mais baratos: o tomate (-13,49%), o óleo de soja (-7,62%) e o feijão (-0,85%).

Aumento dos produtos

O valor do conjunto dos alimentos básicos aumentou em 11 das 17 capitais onde o DIEESE realizou a pesquisa. Entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, os maiores percentuais de alta foram registrados nas cidades do Nordeste: Recife (7,61%), João Pessoa (6,80%), Aracaju (6,57%) e Natal (6,47%). Já as reduções mais importantes ocorreram nas capitais do Sul: Curitiba (-0,50%), Porto Alegre (-1,08%) e Florianópolis (-1,11%).

Dos 13 produtos pesquisados, sete itens registraram alta: o leite (6,47%), o arroz (4,50%), o feijão (4,15%), o pão (3,46%), o açúcar (1,78%), a carne (0,82%), e a manteiga (0,70%), e seis registraram queda de preço: a batata (-20,14%), o tomate (-18,48%), a banana (-5,99%), o óleo de soja (-6,05%), a farinha de trigo (-0,81%) e o café (-0,28%).

Cesta Básica X Salário Mínimo

O Dieese estima que, no mês passado, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 6.547,58, ou seja, 5,03 vezes o mínimo reajustado em R$ 1.302,00. Em janeiro, o valor necessário era de R$ 6.641,58 e correspondeu a 5,10 vezes o piso mínimo.

A pesquisa ainda mostra que, em fevereiro de 2023, quando se compara o custo da cesta e o salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto de 7,5% referente à Previdência Social, verifica-se que o trabalhador remunerado pelo Piso Nacional comprometeu em média 56,33% do rendimento para adquirir os produtos alimentícios básicos e, em janeiro, 57,18% da renda líquida. Em fevereiro de 2022, o percentual ficou em 56,11%.

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O Piso do Magistério foi reajustado em 14,95%, mas o governo Eduardo Leite (PSDB) não quer aplicá-lo integralmente na carreira e, pior, pretende abater do índice aquilo que os trabalhadores(as) em educação adquiriram e acumularam ao longo de suas trajetórias profissionais, inclusive depois de alcançar suas aposentadorias.

Também se recusa a estender o percentual àqueles cuja infelicidade das políticas previdenciárias fez com que perdessem a paridade com os ativos(as). E sequer cogita incluir os funcionários(as) de escola – flagelados pelos mais baixos vencimentos entre os servidores(as) públicos estaduais – numa política salarial de recomposição mesmo tendo recebido míseros 6% em oito anos.

Por isso, o CPERS está em plena campanha para arrancar do governador Leite (PSDB) uma proposta que contemple toda a categoria e realmente faça da valorização salarial um dos pilares da dita prioridade da educação.

Ainda em dezembro, iniciamos a luta e faremos do mês de março o palco de muitas mobilizações e atividades, desde o chão da escola, passando pelas ruas e chegando até o Palácio Piratini e a Assembleia Legislativa, propondo, mostrando e convencendo que é possível investir na educação.

Há recursos orçamentários, temos as verbas do Fundeb, as perdas salariais são superiores a 50% e é preciso dignidade e justiça para que a escola pública e seus sujeitos recebam o que merecem.

Dia 15, reunimos com o movimento estudantil na luta pela revogação do novo Ensino Médio e por reajuste, e dia 22 aderimos à luta da CNTE pelo Piso, debatendo e pressionando por condições de trabalho, de salário, de saúde, de previdência e de ensino-aprendizagem adequadas.

Todos às ruas!
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Foi publicada, nesta quinta-feira (9), a Portaria do MEC 399, em que institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional do novo Ensino Médio.

A reforma, instituída no governo Temer (MDB), é um dos piores retrocessos da história do Brasil, aumentando a desigualdade entre estudantes mais ricos e mais pobres, e aprofundando o abismo que existe entre as escolas. 

Trata-se de uma investida neoliberal com a diminuição do papel do Estado para formar mão de obra barata.

Por isso, não há o que “aperfeiçoar” ou remendar o que não pode ser remendado.

A única solução plausível para reverter tamanho retrocesso seria a sua revogação, pauta de todas as entidades, movimentos sociais, especialistas e comunidades escolares. 

Uma proposta que não inclui, por exemplo, a valorização profissional, carreira, condições de trabalho dos educadores(a), infraestrutura escolar e a permanência de estudantes mais pobres não contempla a educação como um todo.

Pior: aumenta as barreiras para o acesso a um ensino inclusivo e de qualidade social, promovendo o esvaziamento do currículo do Ensino Médio, o barateamento da formação profissional de quem mais precisa, a expansão fake de carga horária via ensino a distância e a indução à privatização da oferta educacional direta. 

Deitando água fria na fervura da revogação, o Ministério pretende criar um grupo de trabalho para discutir os problemas da reforma, não atendendo às reivindicações daqueles que clamam pela supressão da proposta.

Para a tesoureira e diretora da Comissão de Educação do CPERS, Rosane Zan, é preciso realizar forte mobilização nas escolas, nas ruas e nas redes pela revogação do novo Ensino Médio. 

“Esperamos que ouçam quem realmente realiza o ‘fazer pedagógico’ no chão da escola. Temos que ficar alertas para as audiências públicas e seminários que serão realizados e colocar a comunidade escolar para falar. É imprescindível que se respeite a autonomia da gestão democrática e que possamos construir juntos um currículo que promova sujeitos pensantes em sua completude”, asseverou.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, é enfático: “a Portaria do MEC n.399 não atende a nossa reivindicação sobre o debate da revogação da Lei do Ensino Médio. Entendemos que o espaço de debate deve ser o Fórum Nacional de Educação, com a composição de 2016, antes do golpe à Dilma Rousseff. Ser democrático é encaminhar posição da maioria”.

É preciso, assim, que o ministro da Educação, Camilo Santana, revogue a Portaria 577/2017, recomponha o Fórum Nacional de Educação (FNE), de 2016, e abra o debate sobre as políticas educacionais no espaço adequado e determinado pela Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação (PNE).

Vale lembrar que durante a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), de 2022, em Natal, mais de 200 entidades de todo o Brasil, dentre as quais o CPERS, assinaram uma carta pela revogação do novo Ensino Médio.  

>> Leia a carta aqui.

Mobilização pela revogação do novo Ensino Médio nas escolas, nas ruas e nas redes

Em Assembleia Geral do CPERS, realizada no último dia 3, a categoria deliberou que o Sindicato organizará mais uma campanha pela revogação do novo Médio, criando, entre outras ações, comitês nas escolas e nos núcleos da entidade. 

Também foi decisão da Assembleia a luta pela realização de uma Conferência Nacional da Educação para que toda a comunidade escolar seja ouvida e possa definir o projeto de educação que realmente atenda às necessidades e anseios da classe trabalhadora.

Já no dia 15 de março, a CNTE, juntamente com o CPERS e demais entidades que integram a Confederação, convoca educadores(as) e comunidades escolares a participarem da paralisação pela revogação do Novo Ensino Médio. Contate seu núcleo e mobilize-se!

 

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