A nova proposta de Eduardo Leite: análise do Jurídico do CPERS


Análise do escritório Buchabqui e Pinheiro Machado

Eduardo Leite (PSDB) apresentou, na última quarta-feira (15), o terceiro material com alterações no projeto do Plano de Carreira do Magistério.

O conteúdo traz mudanças somente na tabela de subsídios, que acompanha o índice de correção do Piso Nacional do Magistério. No entanto, mantém todos os demais direitos suprimidos já amplamente divulgados pelo Sindicato, assim como os mecanismos de achatamento da carreira e congelamento salarial.

A nova proposta continua sem determinar os coeficientes de diferenciação entre os níveis da carreira, constando em seu anexo apenas os valores referentes a cada faixa de subsídio. Se os coeficientes não forem fixados na Lei, a evolução do Piso Nalarial acabará com a diferença entre os níveis e com a carreira do magistério.

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Ademais, verifica-se que a maior valorização se dá nos níveis finais (mestrado e doutorado) e não nos níveis intermediários, onde está a maior parte dos professores(as). Tal mecanismo mostra-se contraditório com a atuação de sucessivos governos. Ao mesmo tempo em que concede os maiores subsídios para os níveis 5 (mestrado) e 6 (doutorado), o próprio Estado indefere pedidos de afastamento para qualificação. Ou seja, o plano possibilita uma melhor remuneração nos níveis superiores mas impede que o servidor os alcance.

Mantém-se, também, a parcela autônoma gerada com a “sobra” das vantagens temporais. O excedente continua a ser absorvido por eventuais reajustes futuros, congelando o subsídio por tempo indeterminado – em especial para aqueles que têm mais tempo de carreira e aposentados(as).

Esta possibilidade de absorção também consta na proposta de alteração da Constituição Estadual. Por isso é necessária a exclusão do parágrafo único do art. 4º da PEC apresentada pelo governo.

Sobre os aposentados, além de terem seus proventos congelados pela absorção da parcela autônoma, passarão a sofrer com o desconto previdenciário já aprovado e incidente sobre os valores superiores a um salário mínimo. Portanto, a aprovação dos projetos resultará em perdas financeiras significativas, colocando-os entre os mais prejudicados pelo conjunto do pacote.

Com o novo PL, o governo ainda retirou as projeções de reajuste da tabela de subsídios para os anos de 2021 e 2022, deixando a categoria sem perspectiva de qualquer reposição ou aumento salarial para os próximos anos.

O pacote de Leite: o que ainda está em jogo
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