Aprovado no dia 18 de dezembro, o PLC 503 do governo Leite (PSDB) já foi sancionado e transformado em Lei (LC nº 15.429/19).
A assessoria jurídica do CPERS prepara, em conjunto com outras entidades, uma ação para questionar a constitucionalidade do texto. No entendimento legal, a LC não poderia ser aprovada antes da PEC que alteraria a Constituição do Estado.
Seus efeitos são imediatos no que tange às adequações à Reforma da Previdência de Bolsonaro, como a idade mínima necessária para a aposentadoria e a redução dos benefícios.
Receba notícias do CPERS por whatsapp
Já as novas alíquotas previdenciárias, que prejudicam imensamente os aposentados que recebem abaixo do piso do INSS, passam a valer 90 dias a partir da sanção.
Com base em análise do Dieese, elaboramos uma síntese dos impactos das mudanças no contracheque da categoria, caso a Justiça mantenha a validade da Lei.
IMPACTO PARA OS APOSENTADOS
Com a atualização do teto do INSS para 2020 (R$ 6.101,06), todos os aposentados com proventos até este valor serão taxados com alíquotas progressivas, que incidem sobre diferentes faixas salariais.
Na tabela abaixo, o Dieese elaborou cálculos já com a alíquota efetiva, demonstrando o confisco real que será realizado no contracheque de quem já trabalhou uma vida inteira.
Os valores são estarrecedores e muitos pagarão, em um ano, valores superiores ao salário de um mês trabalhado.
Redução no imposto de renda
Como a contribuição previdenciária é deduzida da base de cálculo do imposto de renda, quem passa a contribuir perceberá uma pequena redução no IR, conforme exemplo abaixo, também elaborado pelo Dieese.
Ainda assim, o volume total da perda da aposentada em questão chegará a R$ 5.585,06 em um ano (R$ 429,62 x 13)
Somadas as perdas salariais pela não reposição da inflação, a queda do poder de compra em cinco anos de quem trabalhou e já contribuiu a vida inteira chegará a cerca de 47,4% em abril de 2020.
Por que aposentados devem continuar lutando
Além da possibilidade de derrubar a Lei na Justiça, os(as) aposentados ainda são quem tem mais a perder com a nova proposta de Plano de Carreira.
Como têm mais triênios, este segmento terá parcelas autônomas maiores acima do subsídio e o valor será absorvido em reajustes futuros, levando ao congelamento salarial por anos a fio.
É, portanto, fundamental permanecer na luta para barrar os demais projetos do pacote, a ser votado no final de janeiro.
IMPACTO PARA QUEM ESTÁ NA ATIVA
Todos os servidores(as) na ativa precisarão trabalhar mais para se aposentar e terão uma sensível redução em seus proventos. Para saber mais sobe essas alterações, leia a análise do Jurídico.
No texto original apresentado por Eduardo Leite, não havia previsão de alívio financeiro para as menores faixas salariais.
Após a mobilização da categoria e demais servidores(as), o projeto afinal prevê a redução da contribuição para todos que que recebem até aproximadamente R$ 15 mil. A partir deste valor, a taxação será majorada.
O pacote de Leite: o que ainda está em jogo
Pressione os deputados em suas redes sociais
'