A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Movimento Sindical Nacional dos Trabalhadores da Educação Básica Pública Não Docentes apresentaram, na quarta-feira (11), à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, uma proposta unificada de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2531/2021, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para as(os) funcionárias(os) de escola.
A iniciativa busca aperfeiçoar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, adequando a proposta aos dispositivos constitucionais e estabelecendo garantias para sua regulamentação e financiamento. O CPERS apoia a medida e integra a luta pela valorização das funcionárias e funcionários de escola, profissionais indispensáveis ao funcionamento da educação pública.
> O que prevê a proposta?
Entre os principais pontos do substitutivo está a equiparação do piso das(os) trabalhadoras(es) não docentes com formação técnica-pedagógica de nível médio ao Piso Nacional do Magistério. Considerando os valores de 2026, a proposta estabelece:
– R$ 5.130,63 para profissionais com formação técnica-pedagógica de nível médio, conforme o artigo 62-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
– R$ 3.847,97 para trabalhadoras(es) que ainda não possuem essa formação, equivalente a 75% do valor integral.
Os valores correspondem a uma jornada de até 40 horas semanais, com pagamento proporcional para jornadas menores. A proposta prevê que o piso seja incorporado ao vencimento básico inicial das carreiras em até dois anos, além de estabelecer atualização anual com critérios semelhantes aos do Piso Nacional do Magistério, considerando a inflação e o crescimento das receitas do Fundeb.
O texto também prevê mecanismos de financiamento com recursos vinculados à educação e o compromisso da União com o pagamento do piso em todas as unidades da Federação. Além disso, estende o direito a aposentadas(os) e pensionistas abrangidos pelas regras de paridade e integralidade das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.
A apresentação do substitutivo representa mais um passo na mobilização pela aprovação do PL 2531/2021. O CPERS defende essa conquista e reforça que a regulamentação do piso precisa vir acompanhada da valorização efetiva de toda a carreira, preservando as diferenças entre níveis, graus, formação e tempo de serviço, sem provocar achatamento salarial.
A luta pelo piso nacional é também uma luta pelo reconhecimento de quem, diariamente, garante o funcionamento das escolas públicas. O CPERS seguirá mobilizado, junto às entidades sindicais de todo o país, pela aprovação do PL 2531/2021 e pela garantia desse direito!
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
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