13º salário | Juiz defere nova liminar do CPERS e determina que Estado assegure pagamento


A luta para assegurar os direitos da categoria não para!

Em resposta a nova ação coletiva do CPERS, o juiz Daniel Henrique Dummer – plantonista do Tribunal de Justiça – determinou nesta quarta-feira (23) que o Estado efetue o pagamento do 13º dos educadores(as) impedidos de realizar a operação junto ao Banrisul.

A decisão liminar recoloca sobre o Executivo a responsabilidade por garantir o direito aos trabalhadores(as) da educação, em folha complementar.

O magistrado ressalva que a ação alberga apenas quem buscou o empréstimo e teve a antecipação negada.

“Com a negativa do Banrisul em fornecer o empréstimo, os servidores estaduais que necessitam da verba e possuem restrições cadastrais junto ao Banco ficaram desamparados em seu direito, já violado pelo não recebimento da verba na data estabelecida na Constituição
Estadual”, fundamentou.

“Uma vez negado empréstimo pela Instituição Financeira, com a qual o ente público entabulou convênio para tanto, cabe ao próprio Estado reparar a falta,” complementa.

Prazo e possibilidade de recurso

Acolhendo os argumentos elaborados pela assessoria jurídica do Sindicato, representada pelo escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, o juiz deu 72 horas para que o Banrisul forneça uma lista com todos os educadores que não conseguiram efetuar a operação.

A partir de mais 72 horas do recebimento da listagem, o Estado precisa rodar a folha complementar. Seriam, portanto, 144 horas de prazo a contar da notificação judicial.

A assessoria jurídica do CPERS contatou, nesta véspera de Natal, o Forum Central de Porto Alegre para questionar se o oficial de Justiça já notificou o Banrisul e o Estado, mas não obteve resposta até momento.

O CPERS alerta que ainda é possível recorrer e é provável que o governo tente reverter a decisão durante o recesso.

>> Acesse a íntegra da liminar aqui

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