Em votação na tarde desta terça-feira (26), a Assembleia Legislativa aprovou a PEC 242 – que extingue a licença-prêmio assiduidade e cria licença-capacitação – e a PEC 261 – que acaba com a contagem do tempo de município para triênios e gratificações. A votação foi em segunda turno, completando o desserviço ao funcionalismo público iniciado por Sartori quando do primeiro turno, em 2017.
“É uma vergonha”, destacou Helenir Aguiar Schürer, presidente do CPERS. “O governo e sua base insistem em aplicar o mesmo remédio que, nos últimos quatro anos, massacrou o funcionalismo e levou educadores(as) à miséria, e só fez piorar a situação financeira do Estado e a qualidade dos serviços. Não tem lógica, não tem sentido. É um projeto ideológico e cruel”, completa.
Durante todo o dia, as direções centrais e dos núcleos realizaram vigília na AL e pressionaram os(as) deputados(as) na expectativa de reverter votos. Também acompanharam a sessão nas galerias da casa e, ao lado de servidores(as) de diversas categorias, manifestaram repúdio às medidas.
As PECs foram aprovadas com duas emendas. Uma assegura ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia. A segunda resguarda o direito adquirido para o tempo de contagem do município. A PEC 242 foi aprovada por 38 votos a 12 e, a 261, por 37 a 12.
Votaram contra os direitos os(as) deputados(as) do MDB, PP, PSL, PTB, PSDB, PSB, PRB, NOVO, PR, DEM, PSD, PPS e Solidariedade. Apenas PDT, PT e PSOL votaram a favor do funcionalismo.
Confira como votou cada deputado
Sim = votou pela extinção dos direitos
Não = votou pela manutenção dos direitos
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