Mesmo com a pressão do CPERS e demais entidades representativas dos servidores(as) públicos, os deputados(as) aliados ao governo do Estado aprovaram, na tarde desta terça-feira (17), por 32 votos a 13, o PLC 48/2022, que altera o congelamento dos investimentos previstos na Lei do Teto de Gastos de três para 10 anos.
Essa alteração é uma das exigências para a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Rio Grande do Sul, que, na prática, aprofunda a dependência financeira em relação à União com refinanciamento da dívida pública, que já está paga!
Com a aprovação, toda a economia do estado será direcionada para o pagamento da dívida e o povo gaúcho verá as consequências disso na prestação dos serviços públicos.
O RRF afeta a reposição salarial dos servidores(as), e ainda, por nove anos, não serão feitos concursos públicos.
O governo Eduardo Leite/Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) justifica a ação dizendo que se o Estado não aprovasse o PLC 48/2022 teria de voltar a pagar o saldo da dívida imediatamente, porém, isso não é verdade.
Conforme informações da União Gaúcha, desde o 7º termo aditivo ao contrato original do Estado com a União, já se repactuou o saldo não pago durante a vigência da liminar que suspendia o pagamento.
Atualmente, o saldo consolidado da dívida é de aproximadamente R$ 74 bilhões a serem saldados até 2048. Logo, o que será demandado do Estado é voltar a pagar a parcela da dívida.
Ou seja, o RRF proposto, na verdade, não recupera NADA!
O governo possui ações judiciais tramitando no Supremo Tribunal Federal em que comprova que esse valor está pago, mas a lei que criou o RRF obriga os estados que efetuarem a adesão a abrir mão das ações em andamento.
É urgente uma Auditoria Cidadã desta dívida, para identificar e afastar o que não é devido e destinar os recursos do RS para atender às necessidades do povo gaúcho.
Os valores das futuras parcelas deveriam ser revertidos em investimentos para o desenvolvimento do Estado e prestação de serviços públicos adequados e de qualidade à sociedade gaúcha.
O CPERS reforça: o Regime de Recuperação Fiscal é extremamente prejudicial ao RS e sua aprovação coloca em risco o futuro dos gaúchos e gaúchas.
Guarde os nomes dos deputados(as) que votaram a favor do projeto e contra o povo gaúcho. Nestas eleições, é preciso votar em quem está do nosso lado!
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