Rejeição da PEC do duodécimo: mais uma derrota do governo Sartori


A semana de votações na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, foi encerrada na madrugada desta sexta-feira, quando os deputados votaram mais uma proposta que faz parte do pacote de austeridade do governador José Ivo Sartori. A PEC 260, que trata dos duodécimos destinados ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e à Defensoria Pública, foi rejeitada, o que representou a primeira derrota do governo.
Com 29 votos favoráveis e 19 contrários (são necessários 33 votos favoráveis à aprovação de propostas de Emenda Constitucional – PECs), os parlamentares reprovaram a PEC, que estabelecia que os duodécimos deveriam ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo (não mais com base no Orçamento), limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias.
A matéria havia recebido uma emenda da deputada Any Ortiz (PPL), visando dotar a Proposta de Emenda Constitucional de meios de fiscalização, “seguindo os princípios da publicidade e da transparência, propiciando o acesso pelos Poderes, entes e sociedade, das informações sobre a arrecadação do Tesouro do Estado, bem como da constituição efetiva da receita líquida corrente”.
Ainda restam 13 temas a serem debatidos e votados pela Casa, que agora depende de uma convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori. O chamamento pode ser feito para a próxima semana ou para janeiro, segundo a prerrogativa prevista no artiro 256 do Regimento Interno da Assembleia, que também determina que o plenário irá deliberar, exclusivamente, sobre matérias de convocação.

Fonte: Correio do Povo

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