Marco ilegal e imoral: governo que não cumpre a lei não pode falar em marco legal


Em continuação à sua tradicional prática de prejudicar a rede estadual de ensino com uma seleção de maldades no encerramento do ano, nesta segunda-feira (30), o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou à sua base aliada na Assembleia Legislativa um conjunto de propostas para a área da educação.

Figuram entre os temas pontos preocupantes como o Marco Legal da Educação, que constitucionaliza a municipalização das escolas estaduais, mudanças radicais no processo de eleição dos diretores de escola, a diminuição da participação de entidades representativas dos trabalhadores(as) no Conselho Estadual de Educação e uma reorganização da rede estadual com divisão do Ensino Fundamental.

Estes projetos, que impactarão diretamente no dia a dia das escolas estaduais, como de praxe, poderão ser implantados sem qualquer debate ou diálogo com a comunidade escolar. Vale ressaltar que as propostas do governo não citam, em momento algum, a valorização salarial dos educadores(as), tema essencial quando se fala em qualificação da educação.

Analisando as informações divulgadas até o momento, o que fica evidente é o real projeto do governo Leite (PSDB) para a educação gaúcha: sucatear, privatizar e terceirizar. Se somada às reformas de 2020 e a política de sucateamento, vigilância, controle e intervenção pedagógica (realizada através das tutorias, PPPs e plataformas), esta nova proposta é desestruturante.

Diante da gravidade dos temas, o CPERS vem a público reforçar o seu compromisso com a defesa de uma educação pública de qualidade e acessível para todos e conclamar deputados(as), que de fato defendem a educação pública, para que não comprem as mentiras e a propaganda enganosa da atual gestão. Eduardo Leite (PSDB) é inimigo n⁰ 1 do ensino público!

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