Jurídico do CPERS reforça entendimento: aulas presenciais permanecem suspensas


URGENTE: após a publicação desta nota, novo despacho da juíza Cristina Luisa Marchesan da Silva confirma o entendimento do CPERS: as aulas presenciais continuam suspensas em todo o Rio Grande do Sul por força da liminar. Saiba mais aqui.

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Em nota publicada neste sábado (24), a assessoria jurídica do CPERS, por meio do escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, reafirma o entendimento de que o decreto publicado pelo governo do Estado não suspende os efeitos da liminar que impede a retomada das aulas presenciais.

O Sindicato vem denunciando a manobra como uma forma de burlar e descumprir a decisão judicial, e orienta a categoria a não realizar aulas presenciais enquanto a liminar permanecer vigente. Leia a íntegra da nota:

“O escritório Buchabqui e Pinheiro Machado Advogados reforça o entendimento de que o Governo do Estado, com a edição do Decreto nº 55.852/2021, que autoriza a retorno às aulas a partir de segunda-feira (26/04/2021), está desrespeitando a decisão judicial proferida no processo nº 5019964-94.2021.8.21.0001.

A decisão exarada no referido processo é bem clara ao “determinar a suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto vigente a decretação de bandeira preta do Sistema de Distanciamento Controlado-RS, independentemente de eventual flexibilização de protocolos.”

A referida decisão não foi alterada ou cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado, julgamento que encerrará somente no dia 28/04/2021.

Portanto, enquanto vigente a bandeira preta no Sistema de Distanciamento Controlado do Estado o retorno presencial das aulas resta suspenso pela referida decisão. Qualquer Decreto, Nota ou entendimento em contrário não tem o condão de alterar a decisão de primeiro grau antes do julgamento do recurso de Agravo, que como dito, resta pendente de julgamento.”

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