De acordo com análise realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), as informações veiculadas sobre a PEC 141/2015, aprovada pelo Senado nesta semana (dando origem à Emenda Constitucional 101/2019) não correspondem ao real conteúdo da emenda.
Ao contrário do que foi dito pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), a medida não permitirá ao Estado realizar “menos contratações para prestar mais serviços públicos”. Isso porque os militares deverão ser aprovados em concurso público específico da carreira na educação, conforme a Constituição Federal (art. 205, V).
“Diferente das manifestações parlamentares emitidas por ocasião da promulgação da emenda constitucional, a prerrogativa do acúmulo de cargo não deve servir para estados e municípios substituírem professores por militares como forma de baratear a oferta escolar pública”, informa a nota da CNTE.
A análise prossegue: “a EC 101 trata exclusivamente do acúmulo de cargos, instituto jurídico que requer a aprovação em, no mínimo, dois concursos públicos: no caso dos policiais e bombeiros, concursos para as respectivas corporações e outro para a área da educação pública.”
Como o concurso para o magistério requer formação profissional específica, conforme previsto na Constituição e na LDB, os militares precisarão, assim como os civis, obter a qualificação prevista na legislação se quiserem acumular cargo em sala de aula.
A CNTE também lamenta a “forma sorrateira e oportunista com que a EC 101 foi aprovada no Senado”, servindo como moeda de troca para apaziguar ânimos de militares estaduais durante a votação da Reforma da Previdência.
Para a entidade, o acúmulo de cargo é tema complexo e, por isso, o tema se encontrava sem consenso no Congresso desde 2003. “Os profissionais da educação estão submetidos à jornada extraclasse, à formação inicial e continuada e devem estar comprometidos com a gestão democrática e com o projeto político pedagógico das escolas, questões que demandam dedicação quase que exclusiva à profissão”, afirma.
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