O Conselho Geral do CPERS manifesta seu repúdio à PEC 206/2019, de autoria do Deputado Federal General Peternelli (União Brasil-SP), que ataca brutalmente um dos mais fundamentais direitos sociais, fixados pela Constituição, que é o acesso à educação de qualidade para todos(as).
A PEC 206, que entrou em pauta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, na última terça-feira (24), propõe que as universidades públicas passem a cobrar mensalidade, indo na contramão da garantia essencial para a superação das desigualdades que persistem no Brasil.
O texto foi retirado da pauta da CCJ devido à ausência de seu relator, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), favorável à proposta, mas poderá voltar em breve.
O principal argumento é de que a maioria dos estudantes que ingressam nas universidades públicas é oriunda de escolas particulares, de modo que, em detrimento dos demais, o financiamento público indiscriminado estaria beneficiando jovens já economicamente privilegiados.
Mas os dados mostram o contrário e apontam que a justificativa é completamente desatualizada e falaciosa.
Com a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) – que reserva pelo menos 50% das vagas para estudantes oriundos integralmente do ensino público, associada ao avanço das políticas de ações afirmativas, em diversas universidades públicas -, o percentual de ingressantes de baixa renda e advindos de escolas públicas aumentou consideravelmente, passando a ser a maioria dos alunos(as) em muitas dessas instituições.
E mais: 70,2% dos estudantes das universidades federais têm renda mensal familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. Desses, 64,7% são oriundos de escolas públicas, conforme aponta Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), realizada em 2018.
Cabe destacar que a cobrança de mensalidades nas universidades públicas é uma orientação dos organismos internacionais do grande capital, cuja proposta, também, estava dentro do projeto Future-se, rejeitado pela grande maioria das universidades públicas do país. Tal medida está na direção da Reforma Administrativa e reforça a completa destruição dos serviços e do funcionalismo público no Brasil.
Se, de fato, se quer corrigir essa distorção e ampliar os recursos destinados ao financiamento do ensino público, o caminho não é a cobrança de mensalidades. Mais coerente seria cobrar mais impostos dos mais ricos e taxar as grandes fortunas e os dividendos de empresas, canalizando mais recursos para a educação.
A universidade pública e gratuita é um patrimônio do país e já vem sendo ameaçada de diversas maneiras pelo governo Bolsonaro (PL) e pelo capital financeiro, que custeia pesquisas somente para o mercado, privatizando a universidade por dentro. O Serviço Social Brasileiro é caudatário da luta histórica pela universidade pública; não aceitaremos essa ameaça.
Sabemos que essa falácia da mensalidade nas instituições públicas não garantirá acesso e permanência aos mais pobres, afunilando as desigualdades sociais, raciais e territoriais que vivemos no Brasil.
O CPERS defende que a universidade expresse a diversidade do país e da classe trabalhadora, com a permanência e inclusão de mais negros(as), mulheres, LBGTQIA+, quilombolas, ribeirinhos e pessoas com deficiência.
É imprescindível a vigilância e mobilização dos setores da sociedade civil na defesa de uma educação pública, laica, de qualidade, de acesso universal e socialmente referenciada. Precisamos enterrar de vez essa proposta.
Não à PEC 206/2019! Não à mensalidade na Universidade Pública!
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