Nesta terça-feira, dia 22, as Direções Central do CPERS junto com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos acompanharam a última sessão ordinária na Assembleia Legislativa. Entre os projetos de lei na pauta do dia estava o PLC 110/2015, que readapta o texto do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no que respeita ao regime disciplinar e aos procedimentos administrativos-disciplinares, entre os quais sindicância e o processo administrativo. Ou seja, dá poderes ao chefe imediato, ficando o servidor público à mercê da vontade do seu gestor. O projeto foi aprovado por 28 a 24 votos. Mais uma vez os servidores públicos estaduais são desrespeitados pelo governo Sartori, através da aprovação de projetos de lei que atacam os direitos do funcionalismo.
Na sessão também foram aprovados os seguintes projetos:
PL 434/2015 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários emergenciais de professores (as).
PL 437/2015 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores (as) de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007.
PL 438/2015 – Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador (a) Educacional, de Supervisor (a) Escolar e de Técnico (a) Agrícola, de que trata a Lei nº 13.426, de 5 de abril de 2010. Todos os três projetos foram aprovados por 51 votos a um.
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